O ECA dos mal informados

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Publicada em 13/11/2018 às 06:05:00

 

Os entusiastas do encarceramento 
massivo engajados na redução da 
maioridade penal deveriam observar os dados divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a entidade, mais de 22 mil jovens brasileiros estão privados de liberdade. E milhares entre estes (3.921, o equivalente a 17% dos custodiados) cumprem medida socieducativa sem que a Justiça os tenha declarado culpados.
A conta não fecha. Apesar da sanha punitiva de alguns legisladores, a realidade é que o Brasil possui hoje um déficit de 300 mil vagas no já insuficiente sistema prisional. Significa dizer que colocar gente atrás das grades, sob a tutela do Estado, não resolve o problema da criminalidade. Embora ainda não tenha se dado conta, a população amedrontada é a maior testemunha de que cadeia, pura e simples, não dá jeito em ninguém.
Ao contrário do que leva a crer o alarme dos mal informados, o Estatuto da Criança e do Adolescente jamais concedeu licença para matar. Segundo o Estatuto, no entanto, um jovem em conflito com a lei só deve ser privado da liberdade quando cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa; reincidir em infrações graves ou descumprir "reiterada e injustificavelmente" medidas impostas anteriormente. A privação de liberdade deve estar sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e do "respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento".
Na ânsia de jogar para a plateia, certos homens públicos, a exemplo do presidente eleito Jair Bolsonaro, se dispõem até a ignorar dados oficiais. Segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, o percentual de jovens com idade inferior a 18 anos que cometem atos infracionais é de menos de 1% da população total nessa faixa etária. Números que deveriam bastar para sepultar pretensão tão despropositada como a redução da maioridade penal, um conto de fadas bizarro, apesar da histeria coletiva.

Os entusiastas do encarceramento  massivo engajados na redução da  maioridade penal deveriam observar os dados divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a entidade, mais de 22 mil jovens brasileiros estão privados de liberdade. E milhares entre estes (3.921, o equivalente a 17% dos custodiados) cumprem medida socieducativa sem que a Justiça os tenha declarado culpados.
A conta não fecha. Apesar da sanha punitiva de alguns legisladores, a realidade é que o Brasil possui hoje um déficit de 300 mil vagas no já insuficiente sistema prisional. Significa dizer que colocar gente atrás das grades, sob a tutela do Estado, não resolve o problema da criminalidade. Embora ainda não tenha se dado conta, a população amedrontada é a maior testemunha de que cadeia, pura e simples, não dá jeito em ninguém.
Ao contrário do que leva a crer o alarme dos mal informados, o Estatuto da Criança e do Adolescente jamais concedeu licença para matar. Segundo o Estatuto, no entanto, um jovem em conflito com a lei só deve ser privado da liberdade quando cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa; reincidir em infrações graves ou descumprir "reiterada e injustificavelmente" medidas impostas anteriormente. A privação de liberdade deve estar sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e do "respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento".
Na ânsia de jogar para a plateia, certos homens públicos, a exemplo do presidente eleito Jair Bolsonaro, se dispõem até a ignorar dados oficiais. Segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, o percentual de jovens com idade inferior a 18 anos que cometem atos infracionais é de menos de 1% da população total nessa faixa etária. Números que deveriam bastar para sepultar pretensão tão despropositada como a redução da maioridade penal, um conto de fadas bizarro, apesar da histeria coletiva.