Ações apontam mais irregularidades no Matadouro de Itabaiana

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Valmir de Francisquinho sofre novas acusações
Valmir de Francisquinho sofre novas acusações

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Publicada em 18/11/2018 às 07:00:00

 

Gabriel Damásio
As irregularidades na 
gestão e no funciona-
mento do matadouro público de Itabaiana (Agreste), que são investigados pela 'Operação Abate Final', da Polícia Civil, apontam para indícios de enriquecimento ilícito e favorecimento ilegal de empresas, os quais geraram outros desdobramentos além do inquérito policial que foi concluído nesta semana. É o que consta nas três ações civis públicas de improbidade administrativa que foram impetradas pelo promotor Amilton Neves Brito Filho, titular da Comarca de Itabaiana. Os processos pedem o afastamento cautelar do prefeito Valmir Santos Costa, o 'Valmir de Francisquinho' (PR), preso durante a operação, e também o pagamento de multas a titulo de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos. 
Uma das ações, às quais o JORNAL DO DIA teve acesso, foi impetrada na Comarca de Ribeirópolis e pede a devolução de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos. Ele se refere ao que deixou de ser arrecadado pela Prefeitura de Itabaiana por causa do contrato firmado com a empresa Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal Ltda, sediada em Feira de Santana (BA) e responsável pela coleta e beneficiamento de restos animais subproduzidos no processo de abate, os quais não são aproveitados para o consumo humano. A empresa foi arrolada como ré na ação de improbidade, juntamente com o seu sócio-diretor, Gustavo Luiz Pereira Machado; o gerente da empresa, Manoel Messias de Souza, o 'Peitudo'; o prefeito Valmir; o secretário municipal de Agricultura, Erotildes José de Jesus; e o servidor comissionado Jamerson da Trindade Mota. Messias, Erotildes e Jamerson também foram presos na 'Abate Final'.
Segundo a ação, a Campo do Gado teria sido beneficiada ilegalmente por um processo de dispensa de licitação instaurado em 2016 pelo Município, e que, mesmo já tendo assumido os serviços no matadouro em 2015, assinou o contrato de emergência com o Munícipio logo após o cancelamento de uma licitação por causa do baixo preço de referência. "Apurou-se que, no primeiro momento esta relação travada entre a referida empresa e a Administração Municipal era meramente verbal, informal, pela qual a empresa recolhia o material e ficava com ele, sem qualquer remuneração ao ente público", afirma a denúncia do promotor. Este fato gerou uma primeira recomendação do MP para que a formalização da contratação da Campo do Gado ou de outra empresa especializada acontecesse mediante abertura de uma licitação, como determina a lei. 
Em virtude disso, a Prefeitura decretou emergência e dispensou a licitação para formalizar o contrato com a empresa baiana, de maneira considerada ilegal. "Vale frisar que esta contratação ainda foi não remunerada, sob a pálida alegação de que a contratada (Campo do Gado) seria remunerada com o próprio material recolhido. Aqui abro um parêntese para destacar a inaceitável inversão conceitual adotada pela Prefeitura de Itabaiana, uma vez que, mesmo após instada pelo Ministério Público a regularizar a situação da coleta dos restos animais no matadouro público, ela contratou a mesma empresa diretamente, sem qualquer justificativa quanto à sua escolha e pior, sem cobrar pelo material, mesmo alertada do valor comercial deste. Na prática, enquanto o Ministério Público recomendou que a Prefeitura licitasse o recolhimento do multicitado material para ganhar dinheiro, a Prefeitura contratou a mesma empresa, pagando-lhe, uma vez que a remunerou com os materiais recolhidos", diz a denúncia.
A situação se repetiu em novembro de 2017, quando uma nova licitação foi cancelada e um novo contrato emergencial foi assinado entre o Município de Itabaiana e a Campo do Gado. O promotor destacou ainda que o trato inicial era de 120 dias, para viabilizar a licitação, mas a situação se arrastou até a deflagração da 'Abate Final'. O promotor destaca que, mesmo com o cancelamento, "a Administração Municipal levou 1 ano, 8 meses e 22 dias para concluir um projeto básico e realizar a licitação. Entrementes, a concorrência pública foi cancelada pela Administração Municipal, sob a alegação de que os valores ofertados pelas empresas concorrentes, dentre elas a Campo do Gado, foram absurdamente superiores ao previsto como referência no edital". 
Depósitos - Ao mesmo tempo que apurava a irregularidade no contrato com a empresa baiana, o promotor acionou o Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) para investigar a possível ocorrência de crimes na cobrança da taxa de abate de R$ 50, o que detonou os desdobramentos policiais do caso. Consta na ação de improbidade que o servidor Jamerson "permitia que sua conta bancária fosse utilizada por terceiro para depósito de vultosas quantias", e que a polícia descobriu um terreno de 12 lotes de terra que foi comprado pelo servidor ao preço de R$ 100 mil pagos em espécie. Confrontado, ele não soube explicar como os adquiriu mesmo sem ter renda compatível. 
A investigação do Deotap apontou que a conta de Jamerson era usada por Manoel Messias, gerente da Campo do Gado. Ele também prestou depoimento à polícia, "confirmando, ademais, que utiliza a conta bancária de Jamerson para efetuar depósitos de quantias que variam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, da empresa Campo do Gado, para efetuar pagamentos de matadouros neste Estado", mas "não soube explicar o porquê de não utilizar uma conta bancária pessoal ou mesmo da empresa". Jamerson e Manoel 'Peitudo' estão detidos preventivamente no Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho (Compajaf), em Aracaju. 
O inquérito da Polícia Civil, concluído na quarta-feira e remetido ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), indiciou os cinco presos da operação por associação criminosa, crime de licitação e cobrança abusiva de tributos. Já o promotor Amilton Brito concluiu que outros crimes correlatos podem ter sido praticados pelos réus da ação de improbidade. "É extreme de dúvidas que os fatos narrados na presente peça processual ofendem, escancaradamente, mandamentos de índole legal e constitucional. Deveras, a análise dos fatos e provas trazidos à baila nestes autos revelam a prática de vários atos de improbidade administrativa e quiçá crimes. (...) os autos revelam que estamos diante de um elaborado esquema de corrupção, que envolve agentes públicos e a empresa Campo do Gado, causando elevado prejuízo ao erário", definiu Amilton.
A denúncia aponta ainda que os R$ 4,1 milhões cobrados a título de reparação por dano moral coletivo refere-se ao que foi efetivamente desviado dos cofres públicos de Itabaiana com a manutenção do contrato da Prefeitura com a empresa baiana. Para o promotor, o caso configura "dano moral coletivo pelo descaso e pelas ilicitudes das condutas praticadas, desviando em proveito próprio altas somas de verbas públicas, além de retirar do Município uma substancial arrecadação de impostos, em franco prejuízo a toda a comunidade local". A ação pede o bloqueio dos bens dos envolvidos até alcançar a soma citada, além da cassação dos direitos políticos, o afastamento de Valmir do cargo e outras punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

As irregularidades na  gestão e no funciona- mento do matadouro público de Itabaiana (Agreste), que são investigados pela 'Operação Abate Final', da Polícia Civil, apontam para indícios de enriquecimento ilícito e favorecimento ilegal de empresas, os quais geraram outros desdobramentos além do inquérito policial que foi concluído nesta semana. É o que consta nas três ações civis públicas de improbidade administrativa que foram impetradas pelo promotor Amilton Neves Brito Filho, titular da Comarca de Itabaiana. Os processos pedem o afastamento cautelar do prefeito Valmir Santos Costa, o 'Valmir de Francisquinho' (PR), preso durante a operação, e também o pagamento de multas a titulo de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos. 
Uma das ações, às quais o JORNAL DO DIA teve acesso, foi impetrada na Comarca de Ribeirópolis e pede a devolução de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos. Ele se refere ao que deixou de ser arrecadado pela Prefeitura de Itabaiana por causa do contrato firmado com a empresa Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal Ltda, sediada em Feira de Santana (BA) e responsável pela coleta e beneficiamento de restos animais subproduzidos no processo de abate, os quais não são aproveitados para o consumo humano. A empresa foi arrolada como ré na ação de improbidade, juntamente com o seu sócio-diretor, Gustavo Luiz Pereira Machado; o gerente da empresa, Manoel Messias de Souza, o 'Peitudo'; o prefeito Valmir; o secretário municipal de Agricultura, Erotildes José de Jesus; e o servidor comissionado Jamerson da Trindade Mota. Messias, Erotildes e Jamerson também foram presos na 'Abate Final'.
Segundo a ação, a Campo do Gado teria sido beneficiada ilegalmente por um processo de dispensa de licitação instaurado em 2016 pelo Município, e que, mesmo já tendo assumido os serviços no matadouro em 2015, assinou o contrato de emergência com o Munícipio logo após o cancelamento de uma licitação por causa do baixo preço de referência. "Apurou-se que, no primeiro momento esta relação travada entre a referida empresa e a Administração Municipal era meramente verbal, informal, pela qual a empresa recolhia o material e ficava com ele, sem qualquer remuneração ao ente público", afirma a denúncia do promotor. Este fato gerou uma primeira recomendação do MP para que a formalização da contratação da Campo do Gado ou de outra empresa especializada acontecesse mediante abertura de uma licitação, como determina a lei. 
Em virtude disso, a Prefeitura decretou emergência e dispensou a licitação para formalizar o contrato com a empresa baiana, de maneira considerada ilegal. "Vale frisar que esta contratação ainda foi não remunerada, sob a pálida alegação de que a contratada (Campo do Gado) seria remunerada com o próprio material recolhido. Aqui abro um parêntese para destacar a inaceitável inversão conceitual adotada pela Prefeitura de Itabaiana, uma vez que, mesmo após instada pelo Ministério Público a regularizar a situação da coleta dos restos animais no matadouro público, ela contratou a mesma empresa diretamente, sem qualquer justificativa quanto à sua escolha e pior, sem cobrar pelo material, mesmo alertada do valor comercial deste. Na prática, enquanto o Ministério Público recomendou que a Prefeitura licitasse o recolhimento do multicitado material para ganhar dinheiro, a Prefeitura contratou a mesma empresa, pagando-lhe, uma vez que a remunerou com os materiais recolhidos", diz a denúncia.
A situação se repetiu em novembro de 2017, quando uma nova licitação foi cancelada e um novo contrato emergencial foi assinado entre o Município de Itabaiana e a Campo do Gado. O promotor destacou ainda que o trato inicial era de 120 dias, para viabilizar a licitação, mas a situação se arrastou até a deflagração da 'Abate Final'. O promotor destaca que, mesmo com o cancelamento, "a Administração Municipal levou 1 ano, 8 meses e 22 dias para concluir um projeto básico e realizar a licitação. Entrementes, a concorrência pública foi cancelada pela Administração Municipal, sob a alegação de que os valores ofertados pelas empresas concorrentes, dentre elas a Campo do Gado, foram absurdamente superiores ao previsto como referência no edital". 

Depósitos - Ao mesmo tempo que apurava a irregularidade no contrato com a empresa baiana, o promotor acionou o Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) para investigar a possível ocorrência de crimes na cobrança da taxa de abate de R$ 50, o que detonou os desdobramentos policiais do caso. Consta na ação de improbidade que o servidor Jamerson "permitia que sua conta bancária fosse utilizada por terceiro para depósito de vultosas quantias", e que a polícia descobriu um terreno de 12 lotes de terra que foi comprado pelo servidor ao preço de R$ 100 mil pagos em espécie. Confrontado, ele não soube explicar como os adquiriu mesmo sem ter renda compatível. 
A investigação do Deotap apontou que a conta de Jamerson era usada por Manoel Messias, gerente da Campo do Gado. Ele também prestou depoimento à polícia, "confirmando, ademais, que utiliza a conta bancária de Jamerson para efetuar depósitos de quantias que variam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, da empresa Campo do Gado, para efetuar pagamentos de matadouros neste Estado", mas "não soube explicar o porquê de não utilizar uma conta bancária pessoal ou mesmo da empresa". Jamerson e Manoel 'Peitudo' estão detidos preventivamente no Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho (Compajaf), em Aracaju. 
O inquérito da Polícia Civil, concluído na quarta-feira e remetido ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), indiciou os cinco presos da operação por associação criminosa, crime de licitação e cobrança abusiva de tributos. Já o promotor Amilton Brito concluiu que outros crimes correlatos podem ter sido praticados pelos réus da ação de improbidade. "É extreme de dúvidas que os fatos narrados na presente peça processual ofendem, escancaradamente, mandamentos de índole legal e constitucional. Deveras, a análise dos fatos e provas trazidos à baila nestes autos revelam a prática de vários atos de improbidade administrativa e quiçá crimes. (...) os autos revelam que estamos diante de um elaborado esquema de corrupção, que envolve agentes públicos e a empresa Campo do Gado, causando elevado prejuízo ao erário", definiu Amilton.
A denúncia aponta ainda que os R$ 4,1 milhões cobrados a título de reparação por dano moral coletivo refere-se ao que foi efetivamente desviado dos cofres públicos de Itabaiana com a manutenção do contrato da Prefeitura com a empresa baiana. Para o promotor, o caso configura "dano moral coletivo pelo descaso e pelas ilicitudes das condutas praticadas, desviando em proveito próprio altas somas de verbas públicas, além de retirar do Município uma substancial arrecadação de impostos, em franco prejuízo a toda a comunidade local". A ação pede o bloqueio dos bens dos envolvidos até alcançar a soma citada, além da cassação dos direitos políticos, o afastamento de Valmir do cargo e outras punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa.