Transporte de passageiros por motos pode ser regularizado

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Publicada em 21/11/2018 às 06:54:00

 

Milton Alves Júnior
O Ministério Público 
Estadual (MPE) se
gue mediando as discussões em torno do pedido de regularização dos serviços realizados livremente por motoboys e mototaxistas em Aracaju e demais municípios da região metropolitana. Na manhã de ontem o órgão estadual de fiscalização voltou a recepcionar representantes do Sindicato dos Mototáxi, Motofretes e Motorentrega do Município de Aracaju (Simetafre) e da Prefeitura de Aracaju, através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), com o intuito de proceder com o debate de interesse unificado. Conforme contabilidade apresentada pelo Simetafre, o serviço é promovido por aproximadamente 4.500 mototaxistas.
O impasse regional se arrasta há mais de dez anos em virtude de a legislação brasileira proporcionar brechas para a classe trabalhadora. De acordo com a Lei de número: 12009, datada em 29 de Julho de 2009, o Governo Federal assegura o direito de motoboys e mototaxistas de entrega de mercadorias e transporte de passageiros, porém, essa permissão fica paralelamente a cargo de cada município executar o código. Ou seja, apesar da legalidade nacional, o poder executivo municipal possui a autonomia de realizar um estudo sobre o assunto e decidir se legaliza ou não o serviço por tempo indeterminado.
Para a promotora do Ministério Público Estadual (MPE/SE), Euza Maria Gentil Missano Costa, responsável pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, antes mesmo de conceder a liberação formal para motoboys e mototaxistas, é de fundamental importância que haja limite do número de profissionais a serem beneficiados com a permissão, bem como se implante um sistema integrado de capacitação técnica e identificação a fim de garantir mais segurança ao cidadão usuário. Destacado pelo Ministério Público durante a audiência, até que essa linha cronológica seja devidamente respeitada, todos os serviços que envolvem esse sistema seguem apontados como irregulares e a SMTT deve promover fiscalizações.
"É preciso compreender que no contexto atual não existem condições de fazer verificação da qualidade da motocicleta que está transportando o consumidor e avaliar a capacidade e a habilidade do condutor, sendo iminente o risco de acidentes. O próprio presidente sindical informou que cerca de 70% das demandas é de transporte de pessoas, então não há outra alternativa a não ser coibir o serviço até que ele seja regularizado e todos os profissionais que venham a obter a liberação para trabalhar nesse setor mostrem total condição", declarou Euza. A Promotoria de Defesa do Consumidor concedeu um prazo de 30 dias para que o prefeito Edvaldo Nogueira seja detalhadamente informado sobre o problema a ser resolvido.
Caso essa orientação não seja atendia, o Ministério Público Estadual não descarta a possibilidade de ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP), como forma de pressionar o poder executivo municipal a solucionar as questões que envolvem este assunto. A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito informou que atualmente não possui efetivo suficiente para ampliar o monitoramento em especial contra os mototaxistas, mas que atenderá a orientação do MP, e vai discutir o assunto com o prefeito.

O Ministério Público  Estadual (MPE) se gue mediando as discussões em torno do pedido de regularização dos serviços realizados livremente por motoboys e mototaxistas em Aracaju e demais municípios da região metropolitana. Na manhã de ontem o órgão estadual de fiscalização voltou a recepcionar representantes do Sindicato dos Mototáxi, Motofretes e Motorentrega do Município de Aracaju (Simetafre) e da Prefeitura de Aracaju, através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), com o intuito de proceder com o debate de interesse unificado. Conforme contabilidade apresentada pelo Simetafre, o serviço é promovido por aproximadamente 4.500 mototaxistas.
O impasse regional se arrasta há mais de dez anos em virtude de a legislação brasileira proporcionar brechas para a classe trabalhadora. De acordo com a Lei de número: 12009, datada em 29 de Julho de 2009, o Governo Federal assegura o direito de motoboys e mototaxistas de entrega de mercadorias e transporte de passageiros, porém, essa permissão fica paralelamente a cargo de cada município executar o código. Ou seja, apesar da legalidade nacional, o poder executivo municipal possui a autonomia de realizar um estudo sobre o assunto e decidir se legaliza ou não o serviço por tempo indeterminado.
Para a promotora do Ministério Público Estadual (MPE/SE), Euza Maria Gentil Missano Costa, responsável pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, antes mesmo de conceder a liberação formal para motoboys e mototaxistas, é de fundamental importância que haja limite do número de profissionais a serem beneficiados com a permissão, bem como se implante um sistema integrado de capacitação técnica e identificação a fim de garantir mais segurança ao cidadão usuário. Destacado pelo Ministério Público durante a audiência, até que essa linha cronológica seja devidamente respeitada, todos os serviços que envolvem esse sistema seguem apontados como irregulares e a SMTT deve promover fiscalizações.
"É preciso compreender que no contexto atual não existem condições de fazer verificação da qualidade da motocicleta que está transportando o consumidor e avaliar a capacidade e a habilidade do condutor, sendo iminente o risco de acidentes. O próprio presidente sindical informou que cerca de 70% das demandas é de transporte de pessoas, então não há outra alternativa a não ser coibir o serviço até que ele seja regularizado e todos os profissionais que venham a obter a liberação para trabalhar nesse setor mostrem total condição", declarou Euza. A Promotoria de Defesa do Consumidor concedeu um prazo de 30 dias para que o prefeito Edvaldo Nogueira seja detalhadamente informado sobre o problema a ser resolvido.
Caso essa orientação não seja atendia, o Ministério Público Estadual não descarta a possibilidade de ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP), como forma de pressionar o poder executivo municipal a solucionar as questões que envolvem este assunto. A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito informou que atualmente não possui efetivo suficiente para ampliar o monitoramento em especial contra os mototaxistas, mas que atenderá a orientação do MP, e vai discutir o assunto com o prefeito.