Conselho do Fundeb rejeita prestação de contas do Peja 2016 e encaminha parecer ao MPF

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Publicada em 05/12/2018 às 07:09:00

 

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Aracaju emitiu um parecer no qual rejeitou a prestação de contas da gestão do prefeito João Alves Filho referente aos recursos empregados com o Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja) relativas ao ano de 2016. O parecer  (n° 3), datado de 5 de novembro, seguiu a recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que, ao ser consultada, informou que foi constatado que 'as referidas verbas foram empregadas em finalidade pública diversa daquela originalmente prevista para os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)'.
A análise sobre a aplicação dos recursos feita pela PGM tem como base a Resolução CD/FNDE n° 48, de 2012), que estabeleceu os critérios e procedimentos que deveriam ser adotados para estados e municípios ao criarem novas turmas de EJA. Em sua recomendação, a Procuradoria também sugeriu que o Conselho do Fundeb notificasse, com máxima urgência, o Ministério Público Federal (MPF) sobre o ocorrido, para evitar que o município sofra restrições às transferências de verbas voluntárias da União. Em vista dessa recomendação, o Conselho do Fundeb emitiu o parecer pela rejeição da prestação de contas relativas ao Peja 2016.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Aracaju emitiu um parecer no qual rejeitou a prestação de contas da gestão do prefeito João Alves Filho referente aos recursos empregados com o Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja) relativas ao ano de 2016. O parecer  (n° 3), datado de 5 de novembro, seguiu a recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que, ao ser consultada, informou que foi constatado que 'as referidas verbas foram empregadas em finalidade pública diversa daquela originalmente prevista para os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)'.
A análise sobre a aplicação dos recursos feita pela PGM tem como base a Resolução CD/FNDE n° 48, de 2012), que estabeleceu os critérios e procedimentos que deveriam ser adotados para estados e municípios ao criarem novas turmas de EJA. Em sua recomendação, a Procuradoria também sugeriu que o Conselho do Fundeb notificasse, com máxima urgência, o Ministério Público Federal (MPF) sobre o ocorrido, para evitar que o município sofra restrições às transferências de verbas voluntárias da União. Em vista dessa recomendação, o Conselho do Fundeb emitiu o parecer pela rejeição da prestação de contas relativas ao Peja 2016.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.