Juíza impede casamento homoafetivo em Aracaju

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Um casal homoafetivo foi impedido de participar da cerimônia de casamento coletivo pela juíza Aidil Teixeira no fórum do Santos Dumont
Um casal homoafetivo foi impedido de participar da cerimônia de casamento coletivo pela juíza Aidil Teixeira no fórum do Santos Dumont

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Publicada em 14/12/2018 às 07:11:00

 

Milton Alves Júnior
A Ordem dos Advoga-
dos do Brasil (OAB/
Seccional Sergipe), através da Comissão dos Direitos Humanos, investiga o caso denunciado por duas jovens que supostamente foram impedidas de celebrar um casamento homoafetivo no Fórum Integrado, localizado no bairro Santos Dumont, zona Norte de Aracaju. Conforme a denúncia oficializada pela Ordem, a juíza Aidil Teixeira descumpriu a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça teria se negado a proceder com a união das jovens de 23 e 24 anos, as quais optaram por não revelar as respectivas identidades. Conforme lamentado pela OAB, a meritíssima chegou a proceder com os trâmites burocráticos do casamento, mas se negou a fazer a celebração na frente do casal.
De acordo com as denunciantes é claro e evidente que a juíza desrespeitou a legislação brasileira. Em 14 de maio de 2013 foi implementada no Brasil a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga todos os cartórios a realizarem casamento entre casais do mesmo sexo. Desde que entrou em vigor, ao menos 15 mil casamentos homoafetivos foram feitos no Brasil. Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país.
Na avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os casamentos - seja ele homo ou heteroafetivos -, não diferem legalmente. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos. Sobre o caso registrado ontem em Aracaju a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça informou que as celebrações da união de casais homoafetivos têm sido realizadas normalmente no Estado. Nos últimos dois anos, foram realizados 319 casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
A corte judiciária declarou ainda que vai apurar as informações a fim de obter conhecimento detalhado do caso, para em seguida tomar as providências cabíveis. Por meio de nota oficial o TJ destacou que: "o Poder Judiciário tem um setor específico para desenvolver políticas de gênero, que é uma das funções da Coordenadoria da Mulher, que também combate a violência doméstica". Na tarde de ontem a Comissão dos Direitos Humanos da OAB reforçou junto ao JORNAL DO DIA que permanecerá acompanhando o caso e em breve deve apresentar detalhes sobre o assunto. As duas jovens envolvidas disseram apenas estar frustradas e que não concederiam entrevistas neste momento.
Repúdio - A Casamor vem a público repudiar os atos de caráter discriminatórios realizados no Fórum Maria Virginia Leite Franco, no Bairro Santos Dumont, em Aracaju. Na manhã desta quinta-feira, 13 de dezembro, um casal homoafetivo foi desautorizado a participar de uma cerimônia de casamento coletivo.
Todos os trâmites burocráticos foram realizados de acordo à lei e, mediante a um episódio de negação da Juíza da respectiva comarca em oficializar a união, o casal acabou não participando da cerimônia junto aos demais. Somente após o evento, a magistrada assinou os documentos referentes à união.
É importante destacar que tal atuação da magistrada viola o disposto na Resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de 2013, que determina que não se pode recusar a celebração de casamentos civis de casais homoafetivos ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva. Além disso, em 2011 o STF reconheceu a união estável para casais homoafetivos (ADI 4277 e ADPF 132), com sua posterior conversão em casamento.
Mais um caso envolvendo uma cena clara de homofobia e negação de direitos. Até quando precisaremos nos constranger por sermos quem somos? Temos o direito de amar, casar e construir famílias. Essa investida contra a livre orientação sexual só reforça o desrespeito das instituições e dos seus magistrados.
O Brasil precisa criminalizar a LGBTfobia urgentemente, pois somos obrigados, cada vez mais, a assistir crimes contra os direitos humanos e as garantias individuais que o próprio Estado de Direito concebeu. Pedimos justiça e esclarecimento dos fatos ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Não nos calaremos, não deixaremos passar! RESPEITEM NOSSAS EXISTÊNCIAS! É NOSSO DIREITO! É NOSSA CIDADANIA!

A Ordem dos Advoga- dos do Brasil (OAB/ Seccional Sergipe), através da Comissão dos Direitos Humanos, investiga o caso denunciado por duas jovens que supostamente foram impedidas de celebrar um casamento homoafetivo no Fórum Integrado, localizado no bairro Santos Dumont, zona Norte de Aracaju. Conforme a denúncia oficializada pela Ordem, a juíza Aidil Teixeira descumpriu a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça teria se negado a proceder com a união das jovens de 23 e 24 anos, as quais optaram por não revelar as respectivas identidades. Conforme lamentado pela OAB, a meritíssima chegou a proceder com os trâmites burocráticos do casamento, mas se negou a fazer a celebração na frente do casal.
De acordo com as denunciantes é claro e evidente que a juíza desrespeitou a legislação brasileira. Em 14 de maio de 2013 foi implementada no Brasil a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga todos os cartórios a realizarem casamento entre casais do mesmo sexo. Desde que entrou em vigor, ao menos 15 mil casamentos homoafetivos foram feitos no Brasil. Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país.
Na avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os casamentos - seja ele homo ou heteroafetivos -, não diferem legalmente. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos. Sobre o caso registrado ontem em Aracaju a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça informou que as celebrações da união de casais homoafetivos têm sido realizadas normalmente no Estado. Nos últimos dois anos, foram realizados 319 casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
A corte judiciária declarou ainda que vai apurar as informações a fim de obter conhecimento detalhado do caso, para em seguida tomar as providências cabíveis. Por meio de nota oficial o TJ destacou que: "o Poder Judiciário tem um setor específico para desenvolver políticas de gênero, que é uma das funções da Coordenadoria da Mulher, que também combate a violência doméstica". Na tarde de ontem a Comissão dos Direitos Humanos da OAB reforçou junto ao JORNAL DO DIA que permanecerá acompanhando o caso e em breve deve apresentar detalhes sobre o assunto. As duas jovens envolvidas disseram apenas estar frustradas e que não concederiam entrevistas neste momento.

Repúdio - A Casamor vem a público repudiar os atos de caráter discriminatórios realizados no Fórum Maria Virginia Leite Franco, no Bairro Santos Dumont, em Aracaju. Na manhã desta quinta-feira, 13 de dezembro, um casal homoafetivo foi desautorizado a participar de uma cerimônia de casamento coletivo.
Todos os trâmites burocráticos foram realizados de acordo à lei e, mediante a um episódio de negação da Juíza da respectiva comarca em oficializar a união, o casal acabou não participando da cerimônia junto aos demais. Somente após o evento, a magistrada assinou os documentos referentes à união.
É importante destacar que tal atuação da magistrada viola o disposto na Resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de 2013, que determina que não se pode recusar a celebração de casamentos civis de casais homoafetivos ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva. Além disso, em 2011 o STF reconheceu a união estável para casais homoafetivos (ADI 4277 e ADPF 132), com sua posterior conversão em casamento.
Mais um caso envolvendo uma cena clara de homofobia e negação de direitos. Até quando precisaremos nos constranger por sermos quem somos? Temos o direito de amar, casar e construir famílias. Essa investida contra a livre orientação sexual só reforça o desrespeito das instituições e dos seus magistrados.
O Brasil precisa criminalizar a LGBTfobia urgentemente, pois somos obrigados, cada vez mais, a assistir crimes contra os direitos humanos e as garantias individuais que o próprio Estado de Direito concebeu. Pedimos justiça e esclarecimento dos fatos ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Não nos calaremos, não deixaremos passar! RESPEITEM NOSSAS EXISTÊNCIAS! É NOSSO DIREITO! É NOSSA CIDADANIA!