Deputados aprovam Reforma Administrativa e mudanças na Previdência Social

Política


 

A Mesa Diretora da As-
sembleia Legislativa 
estabeleceu essa quarta-feira (19) e esta quinta-feira (20) para, em um esforço concentrado, apreciar e votar todos os projetos que tramitam na Casa, de autoria do Executivo, Judiciário, da Procuradoria Geral de Justiça e dos próprios parlamentares. Com a votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em 3ª discussão e em Redação Final, o Poder entra em recesso.
No primeiro de dia de discussões sobre os projetos, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, nas Comissões Temáticas e em plenário, dentre outras coisas, o Projeto de Lei do Executivo, enviado pelo governador reeleito Belivaldo Chagas (PSD), que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública estadual. A proposta foi aprovada por maioria, com a abstenção da deputada Ana Lúcia (PT) e o voto contrário do deputado estadual Georgeo Passos (Rede).
A "divergência" partiu de um questionamento da deputada Ana Lula sobre a ausência do termo "Sistema" na parte do projeto que versa sobre a fusão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) com a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), criando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS). O líder do governo na Alese, deputado Francisco Gualberto (PT), sugeriu que ao invés de uma emenda, que a expressão fosse acrescida na Redação Final.
Georgeo disse que falava contrário à fusão atendendo aos apelos da procuradora do Ministério Público Federal, Lívia Tinoco; dos representantes de entidades hidrográficas; de servidores da SEMARH; de engenheiros ambientais e florestais; da OAB/SE; e de outros segmentos. "(A fusão) não deixa de ser um retrocesso", avalia. Já Ana Lula, como coordenadora da Frente Ambiental, disse que ia se abster da votação porque está finalizando sua participação no Legislativo e, sem mandato a partir de fevereiro de 2019, "não quero assumir uma responsabilidade que não terei mais como cobrar a regulamentação e a implementação da política ambiental".
Débitos do ICMS - Também foi aprovado, por unanimidade, o PL do Executivo que altera a lei nº 8.458/2018 que dispõe sobre as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, pro meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, prorrogando de 30 de novembro para 21 de dezembro deste ano o prazo para a compensação.
Isenções fiscais - Outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade estabelece a remissão, a anistia e a restituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017.
Previdência Social - O projeto de Lei Complementar do Executivo que altera e revoga dispositivos da LC nº 113/2005, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os servidores militares ativos, inativos e pensionistas.
A proposta foi aprovada por unanimidade com cinco emendas modificativas, sendo quatro do deputado Francisco Gualberto e uma do deputado Georgeo Passos, esta aprovada por maioria.
Vencimentos - Foram aprovados três projetos de lei ordinária que dispõem sobre subsídios e vencimentos básicos: de secretário de Estado (R$ 16.000,50); dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário (3,56%); e dos cargos efetivo do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado (3,56%). Agência Alese

A Mesa Diretora da As- sembleia Legislativa  estabeleceu essa quarta-feira (19) e esta quinta-feira (20) para, em um esforço concentrado, apreciar e votar todos os projetos que tramitam na Casa, de autoria do Executivo, Judiciário, da Procuradoria Geral de Justiça e dos próprios parlamentares. Com a votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em 3ª discussão e em Redação Final, o Poder entra em recesso.
No primeiro de dia de discussões sobre os projetos, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, nas Comissões Temáticas e em plenário, dentre outras coisas, o Projeto de Lei do Executivo, enviado pelo governador reeleito Belivaldo Chagas (PSD), que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública estadual. A proposta foi aprovada por maioria, com a abstenção da deputada Ana Lúcia (PT) e o voto contrário do deputado estadual Georgeo Passos (Rede).
A "divergência" partiu de um questionamento da deputada Ana Lula sobre a ausência do termo "Sistema" na parte do projeto que versa sobre a fusão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) com a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), criando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS). O líder do governo na Alese, deputado Francisco Gualberto (PT), sugeriu que ao invés de uma emenda, que a expressão fosse acrescida na Redação Final.
Georgeo disse que falava contrário à fusão atendendo aos apelos da procuradora do Ministério Público Federal, Lívia Tinoco; dos representantes de entidades hidrográficas; de servidores da SEMARH; de engenheiros ambientais e florestais; da OAB/SE; e de outros segmentos. "(A fusão) não deixa de ser um retrocesso", avalia. Já Ana Lula, como coordenadora da Frente Ambiental, disse que ia se abster da votação porque está finalizando sua participação no Legislativo e, sem mandato a partir de fevereiro de 2019, "não quero assumir uma responsabilidade que não terei mais como cobrar a regulamentação e a implementação da política ambiental".

Débitos do ICMS - Também foi aprovado, por unanimidade, o PL do Executivo que altera a lei nº 8.458/2018 que dispõe sobre as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, pro meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, prorrogando de 30 de novembro para 21 de dezembro deste ano o prazo para a compensação.

Isenções fiscais -
Outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade estabelece a remissão, a anistia e a restituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017.

Previdência Social -
O projeto de Lei Complementar do Executivo que altera e revoga dispositivos da LC nº 113/2005, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os servidores militares ativos, inativos e pensionistas.
A proposta foi aprovada por unanimidade com cinco emendas modificativas, sendo quatro do deputado Francisco Gualberto e uma do deputado Georgeo Passos, esta aprovada por maioria.

Vencimentos - Foram aprovados três projetos de lei ordinária que dispõem sobre subsídios e vencimentos básicos: de secretário de Estado (R$ 16.000,50); dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário (3,56%); e dos cargos efetivo do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado (3,56%). Agência Alese

 


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