Contratos da Prefeitura de Lagarto para transporte escolar são irregulares

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O conselheiro Clóvis Barbosa de Melo
O conselheiro Clóvis Barbosa de Melo

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Publicada em 23/12/2018 às 00:27:00

Gabriel Damásio

Novas denúncias de irregularidades foram denunciadas para investigação em Lagarto (Centro-Sul). Em decisão tomada na última quarta-feira pelo Pleno de conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) emitiu uma medida cautelar contra a Prefeitura local, determinando que a prefeita interina Hilda Rollemberg Ribeiro tome providências para regularizar uma série de problemas encontrados na administração do Município. Entre as principais irregularidades, está o acúmulo ilegal de cargos públicos: mais de 30 servidores possuem dois ou mais vínculos no serviço público.
O TCE também questionou a nomeação de quatro familiares do prefeito titular Valmir Monteiro, afastado do cargo em 11 de dezembro por determinação da Justiça, para o comando de secretarias municipais: Desenvolvimento Social e Trabalho (esposa), Controladoria Geral do Município (irmã), Educação (irmã) e Cultura, Juventude e do Esporte (filho). Em seu relatório apresentado durante a sessão, o conselheiro Clovis Barbosa de Melo confrontou estas nomeações consideradas irregulares com outro problema encontrado no funcionalismo municipal: a "ineficiente alocação de recursos humanos na função de nutricionista, onde o número dessas profissionais nas unidades escolares é inferior ao que determina a Lei".

Transporte escolar - Uma segunda irregularidade a ser investigada na gestão atual da Prefeitura de Lagarto diz respeito ao transporte escolar, que já foi alvo de uma auditoria do TCE. Ela constatou que a Prefeitura firmou cerca de R$ 10 milhões em contratos nos últimos dois anos. Três deles, com as empresas Transporte Águia Dourada Ltda., C.V.E. Empreendimentos Turísticos Ltda., e Maria Auxiliadora Dias de Souza-ME, estão em vigor desde 2016 e custam juntos R$ 8.163.468,89 por ano. Apesar destes contratos, o Município contratou uma quarta empresa em junho de 2017, a Transal Locadora Ltda. - ME, ao custo de R$ 2.491.736,40. As quatro firmas foram chamadas para "assegurar o transporte de alunos das redes municipal e estadual, professores da rede municipal de ensino, técnicos da SEMED, universitários para a capital e cidade interestadual, transporte de merenda escolar e veículos para abastecimento de água nas escolas".
A auditoria cruzou informações de documentos, sistemas e bancos de dados da Prefeitura, do IBGE, do Detran e da Secretaria de Educação, entre outros, além de levantamentos de campo. O resultado foi a constatação de quatro problemas principais: sublocação irregular do Transporte Escolar; deficiência na gestão operacional; veículos inadequados para o transporte de crianças e, uso de motoristas não habilitados ou sem curso de formação para conduzir os veículos.
Segundo o conselheiro, dos 54 veículos relacionados pela Prefeitura lagartense como executores dos contratos de transporte escolar, apenas dois pertencem às empresas ganhadoras das licitações, o que indica que mais de 96% dos veículos são utilizados mediante sublocação e pertencem a terceiros, sugerindo a incapacidade operacional das empresas contratadas. Além da sublocação, a equipe do TCE destaca, ainda, que segundo a Cartilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o ideal seria que a frota tivesse, no máximo, 07 (sete) anos de uso. Entretanto, dos 54 veículos listados, apenas um respeita esse parâmetro temporal. Os outros 93% da frota que presta serviço de transporte para o município de Lagarto possui de 11 a 28 anos, sendo que 20 desses veículos já têm mais de duas décadas de uso. O relatório aponta que estas irregularidades estão em desacordo com as regras previstas na Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações).

Sem segurança - A inspeção in loco constatou ainda o sucateamento dos veículos utilizados; o emprego motoristas sem curso de formação de Condutor de Transporte Escolar; ausência dos itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (a exemplo de cintos de segurança); precárias condições de uso, conforto, segurança, limpeza e higiene; e falhas estruturais severas, sem condições mínimas ao exercício da atividade, em descumprimento à legislação que disciplina a matéria e ao pactuado entre as partes. Os técnicos apontam ainda que os ônibus do transporte escolar circulam sem o cronotacógrafo (registrador instantâneo e inalterável de velocidade, tempo e distância, que grava as informações em discos ou fitas diagrama), ocasionando uma possível falta de controle nos quilômetros rodados, que serve de base para o pagamento efetuado - e a ausência de cumprimento de cláusulas contratuais básicas, a exemplo do fornecimento de uniformes para os motoristas.
Para Clóvis Barbosa, "somente com transporte escolar, estima-se que o município de Lagarto invista mais de 10 milhões e meio de reais ao ano, cifra esta que, indubitavelmente, não só representa um grande investimento como, principalmente, exige do gestor atenção ao estrito cumprimento dos contratos celebrados, em especial em relação à qualidade do transporte ofertado aos estudantes".
A medida cautelar do TCE deu um prazo de 30 dias para que a prefeita Hilda Ribeiro apresente as justificativas para as subcontratações identificadas nos serviços de transporte escolar, inclusive apresentando, se houver, as decisões fundamentadas que demonstrem a inviabilidade técnica e econômica da prestação total do serviço pelas empresas contratadas. No caso de haver prévia anuência da gestão municipal, deve ser mostrada a indicação expressa do percentual admitido, comprovando-se, inclusive, a capacidade operacional das contratadas.
Foi dado ainda um prazo de 90 dias corridos para a adoção das providências necessárias ao estrito cumprimento dos Contratos citados no relatório - e todos os demais eventualmente firmados pelo município que tenha relação ao transporte escolar - no sentido de que, sob pena de suspensão dos contratos e declaração de inidoneidade das empresas quando do julgamento do mérito), o serviço prestado preencha, ao menos, quatro requisitos: o uso de  veículos com autorização especial emitida pelo Detran; o uso exclusivo de motoristas com Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, devidamente uniformizados e identificados com crachá, quando em trabalho; a adequação dos veículos aos pré-requisitos exigidos no Guia de Transporte Escolar do Ministério da Educação; e mais rigor na manutenção técnica e dos itens de segurança para transporte escolar.
O prazo dado pelo TCE vale ainda para que o Município de Lagarto faça um concurso público para contratação de nutricionistas para acompanhamento da produção da merenda escolar, além de cortar os cargos acumulados ilegalmente dos servidores que estejam nesta situação. Em caso de descumprimento, o gestor, pessoalmente, será multado no valor inicial de R$ 40 mil, acrescido de multa diária de R$ 500 para cada dia de descumprimento. A Prefeitura de Lagarto deve apresentar defesa logo após o recesso do Tribunal, em janeiro.