MPF tenta anular absolvição de réus da 'Operação Navalha' em tribunal

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Publicada em 19/01/2019 às 20:02:00

Gabriel Damásio

Um recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) tenta anular a decisão de segunda instância que absolveu os 10 réus do processo chamado 'Evento Sergipe', um dos desdobramentos judiciais da 'Operação Navalha', deflagrada em abril de 2007 para apurar desvios de recursos em obras contratadas junto à construtora baiana Gautama. O pleno de desembargadores ainda vai julgar uma ação de embargos declaratórios em apelação criminal, movida em dezembro do ano passado pelo procurador Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho, contestando a absolvição proferida em 27 de novembro. O teor do documento foi divulgado nesta semana em uma reportagem da TV Atalaia.

A principal questão levantada é a de que o MPF não foi intimado ou notificado formalmente para explicar as supostas nulidades das provas juntadas aos autos, as quais foram alegadas pelos advogados de defesa para pedir a absolvição dos réus. De acordo com o recurso, o processo de segunda instância foi rapidamente colocado em julgamento, sem tempo suficiente para que o pleno do TRF-5 analisasse as contrarrazões da acusação. Na visão do Parquet, a própria absolvição dada aos réus incorreu em uma nulidade processual.

"Inicialmente, constata-se que o Acórdão incorreu, data venia, em nulidade procedimental, uma vez que o Ministério Público Federal não foi intimado para o oferecimento de parecer, anteriormente ao julgamento. De fato, está registrado, no sistema PJe, que, imediatamente após a apresentação de contrarrazões pelo Parquet, o processo foi pautado para a sessão de julgamento, do dia 27/11/2018. Ressalte-se que, no caso, o efetivo prejuízo resta concretamente demonstrado, porquanto tal julgamento foi plenamente desfavorável ao MPF, sobrevindo a absolvição de todos os réus, bem como tendo sido considerado prejudicado o intento apelatório do Ministério Público Federal", diz o recurso.

Uchôa arguiu ainda que o regimento do TRF-5 e o Código Processual Penal estipulam um prazo mínimo de 15 dias para a análise dos habeas-corpus, sendo cinco dias para o Ministério Público, outros cinco para o desembargador-relator do processo e os outros cinco para outro desembargador incumbido de revisar a sentença.
O procurador também contestou o argumento que evocava a suposta nulidade das escutas telefônicas e de outras provas levantadas pela Polícia Federal contra os réus investigados. A tese da defesa, aceita pela maioria dos desembargadores, é a de que uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal anulou parte das provas anexas à ação penal movida contra os réus investigados na operação. No recurso, o MPF argumenta que a decisão apenas suspendeu o andamento do processo contra réus detentores de foro privilegiado.

"Frise-se também que este órgão Ministerial ponderou, quando das contrarrazões aos apelos de todos os Sentenciados/Embargados, que o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade das interceptações apenas em relação ao Deputado Federal Paulo Magalhães, cujo o inquérito foi autuado em apartado, perante a c. Corte Suprema (INQ 3732/DF). Fundamentou-se, na oportunidade, que o c. STF não decidiu sobre a validade das provas em relação aos Investigados/Denunciados que não tinham prerrogativa naquele foro; dessa forma, foi demonstrado que não houve prejuízo material para os demais Investigados/Réus, ora Embargados, cuja competência para o deferimento das medidas seria e é, justamente, do próprio Juiz autorizador, em primeiro grau de jurisdição", afirma o recurso.

A peça do MPF cita que a prerrogativa de foro tinha sido alegada pelo réu Flávio Conceição de Oliveira Neto, que era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado na época. Na ocasião, um pedido dele para anular as provas foi negado pelo STF, que alegou uma diferenciação em relação ao caso citado, do deputado baiano Paulo Magalhães. "Sobre o fundamento utilizado, é imperioso observar, data venia, que o STF "NÃO" declarou objetivamente a nulidade das provas em relação a todos os Denunciados [mas, repita-se, apenas acerca do Deputado Federal Paulo Magalhães], sendo esta uma premissa errônea na qual se lastreia o julgado, porquanto reportada declaração de nulidade não chegou a alcançar nenhum dos ora Embargados. Observe-se que a referência "toda a prova", feita pela Exma. Min. Relatora no STF, indicava apenas a inservibilidade - apenas em relação ao Deputado Federal - da totalidade das interceptações juntadas àquele processo, não alcançando, portando, os demais corréus, ora Embargados", afirmou o recurso. Caso os embargos sejam aceitos, um novo julgamento deverá ser remarcado para outra data, que deve obedecer o prazo de convocação do Ministério Público para dar seu parecer no processo. Em caso de derrota, os procuradores podem recorrer ao STF, em Brasília (DF).

Os réus do processo, acusados pelos crimes de peculato e organização criminosa, são os empresários Zuleido Soares de Veras (dono da Gautama) e João Alves Neto (filho do ex-governador João Alves Filho); o ex-conselheiro de contas Flávio Conceição de Oliveira Neto; o ex-diretor regional da Gautama Ricardo Magalhães da Silva; o ex-deputado federal Ivan de Carvalho Paixão; os ex-secretários da Fazenda Max José Vasconcelos de Andrade e Gilmar de Melo Mendes; o ex-presidente da Deso Victor Fonseca Mandarino; e os engenheiros Kleber Curvelo Fontes e Sérgio Duarte Leite. Em 16 de outubro, eles foram condenados na 1ª Vara Federal de Sergipe a penas que variavam entre 5 meses e 26 anos de prisão. No entanto, quando o caso foi julgado no TRF-5, os desembargadores absolveram os réus.