Redução da maioridade penal volta a pauta do Congresso

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Publicada em 19/01/2019 às 20:10:00

Milton Alves Júnior

Depois de uma pausa em virtude do período eleitoral, recesso e posse do novo presidente da república, parlamentares e parte da população brasileira volta à discutir a proposta de redução da maioridade penal. Existe no Senado a tramitação de quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tentam aplicar essa mudança. Uma dessas propostas, inclusive, já passou pela Câmara dos Deputados e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto prevê que adolescentes de 16 a 18 anos deixem de ser inimputáveis se cometerem homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, e que cumpram pena separados dos maiores de 18 anos.

Impactados com a onda de violência registrada no país ao longo das últimas duas décadas, após a queda administrativa da ex-presidente Dilma Rousseff, membros do Governo Michel Temer começaram a intensificar o diálogo sobre a redução da maioridade penal como forma de 'aumentar' as punições, evitar que mais adolescentes tenham acesso ao mundo do crime, e, consequentemente, diminuir o índice de violência. Essa tese se transformou em um dos principais projetos de André Moura, então deputado federal pelo Estado de Sergipe, e ex-líder do Governo Federal no congresso, em Brasília. Paralelo às dúvidas se essa medida realmente vai ajudar a resolver o problema da violência no país, muitos especialistas - sem paixão de ideais -, começam a questionar o suporte administrativo/operacional que o Estado deve disponibiliza caso o projeto seja sancionado.

Dados atualizados e conquistados pelo JORNAL DO DIA na tarde da última sexta-feira, 18, mostram que mais de 70% dos adolescentes que seguem confinados nas unidades socioeducativas no Estado de Sergipe possuem 16 anos de idade ou mais. Pouco mais de 20% possuem atos infracionais que se enquadram integralmente no perfil da PEC em tramitação no Senado. Somente na Unidade Feminina (Unifem), por exemplo, hoje são onze adolescentes que foram privadas de liberdade por ordem emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Dessas, nove, possuem 16 anos ou mais. Para o advogado Eduardo Ribeiro, especialista em direito penal e processual penal, o diálogo é democrático, mas é preciso não seguir o fluxo do apelo apresentado por parte da população.

"A insegurança que domina o dia-a-dia das nossas famílias nos fazem desejar medidas que possam na prática frear esses números negativos e a presença cada vez mais representativa por parte de adolescentes no mundo do crime, mas é preciso ter calma. Além de se tratar de uma mudança na constituição federal, quem nos garante que essa redução vai de fato resolver o problema? Outra questão: com as unidades socioeducativas e penitenciárias superlotadas em sua maioria, com qual estrutura vamos sonhar com a ressocialização desses jovens? Sei que o desejo de mudança de cenário é quase que unânime, mas é preciso cautela. Reduzir a maior idade penal não resolverá o problema", avaliou.