Pedido de CPI dos tribunais superiores deixa o senador Alessandro na berlinda

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Publicada em 10/02/2019 às 00:06:00

Gabriel Damásio

Em sua primeira semana de atuação como senador da República, o delegado Alessandro Vieira (PPS) já começou comprando uma grande briga de repercussão nacional: apresentou a proposta da 'CPI da Lava-Toga', que pretende investigar irregularidades nas cortes e tribunais superiores do Poder Judiciário brasileiro. O requerimento já foi protocolado na Mesa Diretora do Senado e ainda deve ser lido na próxima sessão deliberativa, mas conseguiu a adesão de 27 senadores, o equivalente a 1/3 do total de cadeiras da casa.

A iniciativa incomodou setores do próprio Judiciário, que passaram a questionar os reais motivos da proposta e a quem ela interessaria - ou se foi uma iniciativa própria do representante sergipano. Esta informação foi publicada nesta sexta-feira pela coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, que também repercutiu o posicionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade considerou que a CPI seria inconstitucional, pois não aponta a apuração de um fato objetivo e imiscui-se em questões e procedimentos jurisdicionais - a exemplo do tempo excessivo no julgamento de recursos e nos critérios para a distribuição de processos.

Alessandro não comentou as especulações, mas rebateu as críticas da AMB para defender a validade e a pertinência da 'Lava-Toga'. "Não tenho dúvidas de que a CPI é constitucionalmente válida. O que não caberia é invadir ou questionar aquilo que é atribuição do Poder Judiciário. É evidente que paralisar processos por anos e acelerar outros não é "atribuição", é manifesto abuso. Também não está no campo das "atribuições" a remuneração de ministros por fonte não aceita pela Loman. E assim nos outros pontos indicados no requerimento. O que mais chama atenção, porém, é que ninguém questiona o mérito da CPI. Nenhum ministro, jornalista ou teórico teve coragem de negar a absoluta necessidade de investigação e mudança", afirmou o senador ao JORNAL DO DIA.

É o que consta, inclusive, no texto do requerimento, ao qual a reportagem teve acesso. Em sua justificativa, Vieira cita como exemplo que boa parte das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) demoram mais de um ano e meio para serem julgadas e proferidas pelos ministros, incluindo o tempo de análise e os pedidos de vistas. Para Alessandro, há muitas vezes um "uso político do tempo de tramitação das decisões", a depender de seus respectivos interessados. "Dados do projeto 'Supremo em Números', da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas [FGV], mostram que o tempo médio de vigência de uma liminar até que ela seja julgada coletivamente foi de 403 dias entre 2011 e 2015. Entretanto, viu-se decisões como o afastamento do Senador Renan Calheiros da presidência do Senado pelo Ministro Marco Aurélio Mello ser revertido pelo Plenário em dois dias, enquanto outras liminares esperam julgamento há mais de duas décadas", diz o requerimento.

Polêmica - O senador sergipano citou ainda outros exemplos de decisões do Supremo que causaram polêmica e revolta entre os parlamentares e na opinião pública. O mais recente, na semana passada, foi um despacho do ministro José Antônio Dias Tóffolli, presidente do STF, que anulou uma votação do Senado para permitir o voto aberto nas eleições para a mesa diretora da Casa. A decisão, tomada às 3h45 da madrugada do dia 2, foi impetrada como uma manobra para favorecer o então candidato Renan Calheiros (MDB-AL), que responde a mais de 10 inquéritos no Supremo e era favorito para o cargo de presidente. Ele acabou retirando a candidatura devido à pressão das redes sociais, que durante a votação, espalhou intensamente muitas críticas à atuação de Tóffolli e as expressões 'CPI da Lava-Toga' e 'STF Vergonha Nacional'.
"A despeito do citado, convive-se com decisões contraditórias para casos idênticos, que parecem flutuar conforme a conveniência do julgador (...). Cabe notar que os casos citados não constituem fatos isolados, mas são parte de deficiências estruturais no funcionamento da corte superior brasileira. Os problemas perpassam ministros e colegiados, consistindo em disfunções estruturais do sistema judicial brasileiro, violando os Princípios da Isonomia, da Legalidade e o respeito ao devido processo legal", critica o texto, que ainda compara a atuação do STF e dos outros tribunais superiores com a do antigo Poder Moderador, previsto na Constituição de 1824 e atribuído aos imperadores Dom Pedro I e Dom Pedro II, com o papel de mediar as relações institucionais entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. "Encampar estas características singulares acabariam 'isentando' os Tribunais Superiores dos freios e contrapesos aos quais são submetidos os demais Poderes. A Constituição de 1988, ao consagrar o Princípio da Separação dos Poderes, nada estabelece quanto ao Poder Moderador, mas prevê, no que toca ao Poder Judiciário, a competência para interpretar as leis", acrescenta.

Outro dado do 'Supremo em Números' usado como argumento foi o aumento das decisões monocráticas (julgadas individualmente por cada magistrado) proferidas por cada ministro do STF. O levantamento da FGV aponta que "as determinações expedidas por um único ministro dispararam de 4 em 1989 para 2448 em 2015", enquanto a quantidade de decisões colegiadas seguiu praticamente igual, passando de 23 a 26 nesse mesmo período e representando de 85% a 1% das liminares do tribunal". Já os pedidos de vista, nos quais os magistrados interrompem um julgamento para estudar melhor o processo, também dispararam: Em 2017, considerando o Plenário, a Primeira Turma e a Segunda Turma do STF, havia 386 pedidos de vista que paralisaram julgamentos. Em média, os julgamentos ficaram parados 161 dias.
"Essa mesma dinâmica se repete para além das liminares, tornando o STF um tribunal crescentemente monocrático e onde conveniências dos ministros se sobrepõem à previsibilidade jurídica e à jurisprudência da corte. Apesar da origem do problema estar no acúmulo de processos que vive o tribunal, a aceitação de recursos de forma intencional, tornando o tempo do processo um instrumento político tem minado a credibilidade do tribunal frente à nação", conclui o pedido da CPI.