Ação Civil Pública cobra funcionamento de carreta para exames de câncer

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A carreata já está em Aracaju completamente equipada
A carreata já está em Aracaju completamente equipada

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Publicada em 13/02/2019 às 06:57:00

 

Milton Alves Júnior
O Governo do Estado 
de Sergipe tem o pra-
zo de  30 dias para regularizar as pendências administrativas e disponibilizar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a 'Carreta das mulheres', popularmente conhecida como 'Carreta do Câncer'. A ordem partiu do Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada. Conforme previsto na ação, em caso de descumprimento da ACP o Estado estará sob pena de bloqueio da conta única do Estado, na quantia de R$ 2.709.995,00. A unidade móvel chegou a Sergipe no final do mês passado, mas a Secretaria de Estado da Saúde tem reafirmado que não possui recursos para fazer o pagamento integral, como previsto no contrato assinado em 2017.
A aquisição do veículo possuía a proposta única em prestar atendimento oncológico de qualidade e de prevenção contra o câncer em mulheres. Além de Aracaju, a meta era circular por todos os municípios sergipanos, identificar precocemente a doença e ofertar tratamentos com melhores resultados. Em Sergipe desde o ano passado, o caminhão 'foi adquirido' por intermédio de uma licitação com dinheiro oriundo da sobra do duodécimo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Oficializado em um Termo de Compromisso ficou definido que o montante financeiro seria devolvido para o Estado a fim de se promover a aquisição da carreta feminina.
Esse pacto foi deliberado diante da presença de representantes do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Saúde, membros do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Sergipe (Crafi) e da Corte de Contas. Entre as assinaturas presentes na documentação estão a do ex-governador Jackson Barreto de Lima, do ex-secretário da Saúde Almeida Lima, e do conselheiro do TCE, Clóvis Barbosa. O conselheiro, inclusive, que desde o final do mês passado tem pressionado o poder executivo estadual para apresentar explicações indicando o porquê de ainda não ter adquirido a carreta e disponibilizar aos sergipanos.
A ACP assinada pelo promotor de Justiça Manoel Cabral Machado Neto consta a informação de que o contrato prevê a entrega da carreta em até dois dias úteis após o pagamento, sendo sua entrega precedida por vistoria técnica do próprio Governo do Estado. Na concepção do promotor, é inadmissível que a carreta permaneça: "inativa, haja vista que não houve o seu recebimento, pois o Governo passou a adotar o entendimento de que o superávit devolvido pelo Tribunal de Contas para o Tesouro Estadual, caindo na conta única, não se trata de verba vinculada para o atendimento específico do Programa Saúde, da Secretaria do Estado da Saúde".
SES - Sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual a direção da Secretaria de Estado da Saúde informou que obteve informações superficiais apresentadas através dos meios de comunicação de Sergipe, e que somente se pronunciará oficialmente após a decisão ser protocolada junto ao respectivo órgão estadual. "Esse conjunto de equipamentos já deveria estar na rua oferecendo um melhor atendimento aos sergipanos como foi prometido no ato da assinatura do contrato. Esperamos que a decisão seja respeitada e os impasses solucionadas o mais rápido possível", completou o promotor de justiça Manoel Cabral Machado.

Milton Alves Júnior

O Governo do Estado  de Sergipe tem o pra- zo de  30 dias para regularizar as pendências administrativas e disponibilizar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a 'Carreta das mulheres', popularmente conhecida como 'Carreta do Câncer'. A ordem partiu do Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada. Conforme previsto na ação, em caso de descumprimento da ACP o Estado estará sob pena de bloqueio da conta única do Estado, na quantia de R$ 2.709.995,00. A unidade móvel chegou a Sergipe no final do mês passado, mas a Secretaria de Estado da Saúde tem reafirmado que não possui recursos para fazer o pagamento integral, como previsto no contrato assinado em 2017.
A aquisição do veículo possuía a proposta única em prestar atendimento oncológico de qualidade e de prevenção contra o câncer em mulheres. Além de Aracaju, a meta era circular por todos os municípios sergipanos, identificar precocemente a doença e ofertar tratamentos com melhores resultados. Em Sergipe desde o ano passado, o caminhão 'foi adquirido' por intermédio de uma licitação com dinheiro oriundo da sobra do duodécimo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Oficializado em um Termo de Compromisso ficou definido que o montante financeiro seria devolvido para o Estado a fim de se promover a aquisição da carreta feminina.
Esse pacto foi deliberado diante da presença de representantes do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Saúde, membros do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Sergipe (Crafi) e da Corte de Contas. Entre as assinaturas presentes na documentação estão a do ex-governador Jackson Barreto de Lima, do ex-secretário da Saúde Almeida Lima, e do conselheiro do TCE, Clóvis Barbosa. O conselheiro, inclusive, que desde o final do mês passado tem pressionado o poder executivo estadual para apresentar explicações indicando o porquê de ainda não ter adquirido a carreta e disponibilizar aos sergipanos.
A ACP assinada pelo promotor de Justiça Manoel Cabral Machado Neto consta a informação de que o contrato prevê a entrega da carreta em até dois dias úteis após o pagamento, sendo sua entrega precedida por vistoria técnica do próprio Governo do Estado. Na concepção do promotor, é inadmissível que a carreta permaneça: "inativa, haja vista que não houve o seu recebimento, pois o Governo passou a adotar o entendimento de que o superávit devolvido pelo Tribunal de Contas para o Tesouro Estadual, caindo na conta única, não se trata de verba vinculada para o atendimento específico do Programa Saúde, da Secretaria do Estado da Saúde".

SES - Sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual a direção da Secretaria de Estado da Saúde informou que obteve informações superficiais apresentadas através dos meios de comunicação de Sergipe, e que somente se pronunciará oficialmente após a decisão ser protocolada junto ao respectivo órgão estadual. "Esse conjunto de equipamentos já deveria estar na rua oferecendo um melhor atendimento aos sergipanos como foi prometido no ato da assinatura do contrato. Esperamos que a decisão seja respeitada e os impasses solucionadas o mais rápido possível", completou o promotor de justiça Manoel Cabral Machado.