Empresa de vigilância é obrigada a contratar aprendizes

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Publicada em 23/03/2019 às 06:31:00

 

Cerca de 42 jovens te
rão oportunidade de 
ingressar no mercado de trabalho após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). A instituição obteve sentença favorável na ação contra a empresa Sacel (Serviço de Vigilância e Transporte de Valores) para contratação de aprendizes. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por descumprir a legislação e tem 15 dias para contratar os aprendizes.
O MPT-SE constatou, após análise de documentos, que os vigilantes não foram considerados para cálculo da cota legal. Havia apenas 16 aprendizes, sendo que o correto seria 58. Para o procurador do Trabalho, Alexandre Magno Alvarenga, a falta de contratação de 42 jovens que teriam direito à profissionalização-emprego gera prejuízos a toda sociedade.
A Justiça do Trabalho determinou que a Sacel não deixe de contratá-los, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil. Devem ser incluídos na base de cálculo de todas as ocupações que, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, demandem formação profissional, inclusive as funções relacionadas à segurança e vigilância, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.
Para empresas que tenham dificuldades de alocar os aprendizes contratados em atividades práticas desenvolvidas pelo seu ramo, como, por exemplo, as empresas de vigilância, há a possibilidade de se utilizar da cota social.  Neste caso podem ser contratados aprendizes, e os mesmos exercerem suas atividades educacionais (teóricas e práticas) e profissionais em ambiente de outro ente concedente (órgãos públicos; organizações da sociedade civil; e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase) compatível com a idade. Além disso, a idade mínima para a atividade de vigilante é de 21 anos, e o aprendiz pode ter entre 14 e 24 anos de idade.
 "Não há argumento algum que justifique a não contratação de aprendizes ao menos na cota do mínimo legal, a não ser que não houvessem vagas nas entidades educacionais que ministram o curso teórico, o que não é a situação ocorrente na presente ação. A conduta omissiva praticada pela Sacel, se desvencilhando dos comandos legais, apenas colabora para o aumento da parcela de jovens que não tem a oportunidade de profissionalização garantida na nossa Constituição", finaliza Alexandre Magno Alvarenga.

Cerca de 42 jovens te rão oportunidade de  ingressar no mercado de trabalho após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). A instituição obteve sentença favorável na ação contra a empresa Sacel (Serviço de Vigilância e Transporte de Valores) para contratação de aprendizes. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por descumprir a legislação e tem 15 dias para contratar os aprendizes.
O MPT-SE constatou, após análise de documentos, que os vigilantes não foram considerados para cálculo da cota legal. Havia apenas 16 aprendizes, sendo que o correto seria 58. Para o procurador do Trabalho, Alexandre Magno Alvarenga, a falta de contratação de 42 jovens que teriam direito à profissionalização-emprego gera prejuízos a toda sociedade.
A Justiça do Trabalho determinou que a Sacel não deixe de contratá-los, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil. Devem ser incluídos na base de cálculo de todas as ocupações que, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, demandem formação profissional, inclusive as funções relacionadas à segurança e vigilância, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.
Para empresas que tenham dificuldades de alocar os aprendizes contratados em atividades práticas desenvolvidas pelo seu ramo, como, por exemplo, as empresas de vigilância, há a possibilidade de se utilizar da cota social.  Neste caso podem ser contratados aprendizes, e os mesmos exercerem suas atividades educacionais (teóricas e práticas) e profissionais em ambiente de outro ente concedente (órgãos públicos; organizações da sociedade civil; e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase) compatível com a idade. Além disso, a idade mínima para a atividade de vigilante é de 21 anos, e o aprendiz pode ter entre 14 e 24 anos de idade.
 "Não há argumento algum que justifique a não contratação de aprendizes ao menos na cota do mínimo legal, a não ser que não houvessem vagas nas entidades educacionais que ministram o curso teórico, o que não é a situação ocorrente na presente ação. A conduta omissiva praticada pela Sacel, se desvencilhando dos comandos legais, apenas colabora para o aumento da parcela de jovens que não tem a oportunidade de profissionalização garantida na nossa Constituição", finaliza Alexandre Magno Alvarenga.