Justiça proíbe novas construções na Praia da Caueira

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Publicada em 12/04/2019 às 10:41:00

 

O juiz federal titular 
da 7ª Vara Federal 
de Sergipe, Rafael Soares Souza, emitiu decisão, na qual foi deferida liminar, referente à Ação Civil Pública n.º 0803302-03.2018.4.05.8502, impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/SE), o Estado de Sergipe, da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o município de Itaporanga D'Ajuda/SE.
Na ACP, o MPF alega que a Praia da Caueira, localizada no município de Itaporanga D'Ajuda, está inserida em área de preservação permanente e que no local há um berçário de espécies de tartarugas marinhas em risco de extinção. Entretanto, na praia existem loteamentos e ocupações, em grande parte casas de veraneio, que impactam diretamente no meio ambiente.
De acordo com o MPF, teria havido, ainda, invasão da propriedade pública federal; e exercício ineficiente do poder de polícia ambiental e no controle e ordenamento do uso do solo. Tudo isso, de acordo com o órgão, possibilitou a ocupação de terrenos da União na área, acarretando privatização do espaço público e a degradação do meio ambiente.
Decisão - O magistrado deferiu parcialmente a antecipação de tutela provisória de urgência, determinando a vedação de novas construções e paralisação das que estão em curso na Praia da Caueira; a imediata remoção dos obstáculos encontrados em áreas comuns (cercas, tapumes, muros etc) que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos à praia; e o levantamento de dados em toda a extensão do local, definindo, por exemplo, as áreas de preservação permanente e terrenos de marinha.
Determinou, ainda: notificação/autuação dos ocupantes da Praia da Caueira pelos réus (Prefeitura de Itaporanga D'Ajuda, ADEMA, IBAMA E UNIÃO) com possibilidade de regularização das ocupações; além do exercício do poder de polícia na área; apresentação pelo MPF de lista dos potenciais réus já identificados (ocupantes irregulares) para posterior ajuizamento de ações individuais, conforme procedimento adotado na Ação Civil Pública da Praia do Saco.
O juízo da 7ª Vara Federal ressaltou que os réus devem observar a situação concreta de cada um dos ocupantes, devendo cada caso ser discutido na via e foro adequados. Em caso de descumprimento das determinações anteriores, cada réu deverá pagar multa diária de R$ 1 mil, por cada dia de atraso, sem prejuízo de outras medidas.

O juiz federal titular  da 7ª Vara Federal  de Sergipe, Rafael Soares Souza, emitiu decisão, na qual foi deferida liminar, referente à Ação Civil Pública n.º 0803302-03.2018.4.05.8502, impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/SE), o Estado de Sergipe, da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o município de Itaporanga D'Ajuda/SE.
Na ACP, o MPF alega que a Praia da Caueira, localizada no município de Itaporanga D'Ajuda, está inserida em área de preservação permanente e que no local há um berçário de espécies de tartarugas marinhas em risco de extinção. Entretanto, na praia existem loteamentos e ocupações, em grande parte casas de veraneio, que impactam diretamente no meio ambiente.
De acordo com o MPF, teria havido, ainda, invasão da propriedade pública federal; e exercício ineficiente do poder de polícia ambiental e no controle e ordenamento do uso do solo. Tudo isso, de acordo com o órgão, possibilitou a ocupação de terrenos da União na área, acarretando privatização do espaço público e a degradação do meio ambiente.

Decisão - O magistrado deferiu parcialmente a antecipação de tutela provisória de urgência, determinando a vedação de novas construções e paralisação das que estão em curso na Praia da Caueira; a imediata remoção dos obstáculos encontrados em áreas comuns (cercas, tapumes, muros etc) que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos à praia; e o levantamento de dados em toda a extensão do local, definindo, por exemplo, as áreas de preservação permanente e terrenos de marinha.
Determinou, ainda: notificação/autuação dos ocupantes da Praia da Caueira pelos réus (Prefeitura de Itaporanga D'Ajuda, ADEMA, IBAMA E UNIÃO) com possibilidade de regularização das ocupações; além do exercício do poder de polícia na área; apresentação pelo MPF de lista dos potenciais réus já identificados (ocupantes irregulares) para posterior ajuizamento de ações individuais, conforme procedimento adotado na Ação Civil Pública da Praia do Saco.
O juízo da 7ª Vara Federal ressaltou que os réus devem observar a situação concreta de cada um dos ocupantes, devendo cada caso ser discutido na via e foro adequados. Em caso de descumprimento das determinações anteriores, cada réu deverá pagar multa diária de R$ 1 mil, por cada dia de atraso, sem prejuízo de outras medidas.