Projetos são apreciados e aprovados nas Comissões da Alese

Política


  • UM DOS PROJETOS REDUZ A TAXA DO ITCMD

 

Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, na manhã dessa terça-feira (16), nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa, projetos de lei de autoria do Poder Executivo, da Mesa Diretora e dos próprios parlamentares. As propostas em discussão serão apreciadas em plenário na sessão desta quarta-feira (17). Estiveram reunidas as Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; além da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Foi aprovado o projeto do Executivo que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 14 da Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi aprovada uma emenda modificativa do Executivo, que excepcionalmente se aplicará a alíquota de 2% do ITCMD nas transmissões por doação ou transmissão "causa mortis" até 31 de julho.
IPVA - Também de autoria do Executivo o projeto que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655/2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelecendo que o proprietário do veículo automotor que o alienar, doar ou de qualquer modo transferir sua propriedade, e não fornecer os dados necessários para alteração cadastral no Detran, no prazo de 30 dias da data do negócio jurídico, em relação ao tributo devido até a data de comunicação à autoridade responsável.
Também foi estabelecido que os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre os fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exigir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação, sendo que qualquer alteração sobre a propriedade do veículo, inclusive roubo e furto, deverão ser comunicadas ao Detran no máximo de 30 dias.

Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, na manhã dessa terça-feira (16), nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa, projetos de lei de autoria do Poder Executivo, da Mesa Diretora e dos próprios parlamentares. As propostas em discussão serão apreciadas em plenário na sessão desta quarta-feira (17). Estiveram reunidas as Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; além da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Foi aprovado o projeto do Executivo que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 14 da Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi aprovada uma emenda modificativa do Executivo, que excepcionalmente se aplicará a alíquota de 2% do ITCMD nas transmissões por doação ou transmissão "causa mortis" até 31 de julho.

IPVA - Também de autoria do Executivo o projeto que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655/2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelecendo que o proprietário do veículo automotor que o alienar, doar ou de qualquer modo transferir sua propriedade, e não fornecer os dados necessários para alteração cadastral no Detran, no prazo de 30 dias da data do negócio jurídico, em relação ao tributo devido até a data de comunicação à autoridade responsável.
Também foi estabelecido que os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre os fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exigir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação, sendo que qualquer alteração sobre a propriedade do veículo, inclusive roubo e furto, deverão ser comunicadas ao Detran no máximo de 30 dias.

 


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