Presidente do TJSE entrega à Assembleia projeto de lei que permite fracionamento de férias

Política

 

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, entregou na manhã de ontem, ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luciano Bispo, um Projeto de Lei Complementar que trata sobre o fracionamento das férias dos servidores do Judiciário em até três períodos de 10 dias cada. O projeto de lei ainda será apreciado pelos deputados e, caso aprovado, encaminhado para sanção do governador.
O projeto altera a redação do caput do artigo 79 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003. A redação originária determinava que os servidores do Poder Judiciário fariam jus ao gozo de 30 dias de férias anuais, que deveriam ser usufruídas de uma única vez. Já conforme o projeto apresentado, será permitido requerer o fracionamento das férias em até três períodos de, no mínimo, 10 dias cada, estando o deferimento condicionado à aceitação do gestor da unidade e avaliação da administração.
"O projeto permite aos servidores um melhor controle de seu período de descanso durante todo o ano, bem como possibilita ao Tribunal de Justiça o gerenciamento da prestação do serviço público, evitando ou diminuindo quaisquer prejuízos que venham a ser causados pelo grande lapso temporal de afastamento do servidor em uma única ocasião", argumentou o Presidente do TJSE.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, entregou na manhã de ontem, ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luciano Bispo, um Projeto de Lei Complementar que trata sobre o fracionamento das férias dos servidores do Judiciário em até três períodos de 10 dias cada. O projeto de lei ainda será apreciado pelos deputados e, caso aprovado, encaminhado para sanção do governador.
O projeto altera a redação do caput do artigo 79 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003. A redação originária determinava que os servidores do Poder Judiciário fariam jus ao gozo de 30 dias de férias anuais, que deveriam ser usufruídas de uma única vez. Já conforme o projeto apresentado, será permitido requerer o fracionamento das férias em até três períodos de, no mínimo, 10 dias cada, estando o deferimento condicionado à aceitação do gestor da unidade e avaliação da administração.
"O projeto permite aos servidores um melhor controle de seu período de descanso durante todo o ano, bem como possibilita ao Tribunal de Justiça o gerenciamento da prestação do serviço público, evitando ou diminuindo quaisquer prejuízos que venham a ser causados pelo grande lapso temporal de afastamento do servidor em uma única ocasião", argumentou o Presidente do TJSE.

 


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