TJ conclui julgamento de ação contra reajuste do IPTU

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Aspecto do julgamento no Tribunal de Justiça
Aspecto do julgamento no Tribunal de Justiça

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Publicada em 13/06/2019 às 09:14:00

 

Gabriel Damásio
O Tribunal de Justiça 
de Sergipe (TJSE) 
julgou nesta quarta-feira os últimos embargos de declaração do processo judicial que contesta o reajuste de 30% dado na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Aracaju, durante a gestão do ex-prefeito João Alves Filho (DEM), em 2014. O pleno de desembargadores confirmou uma decisão anterior, dada em março do ano passado, que considerou o reajuste inconstitucional. No entanto, algumas questões sobre os efeitos da decisão foram levantadas pela Prefeitura de Aracaju (PMA), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por dois partidos que moveram a ação de inconstitucionalidade: PSB e PC do B. 
O pleno seguiu o parecer do desembargador Diógenes Barreto, que tinha pedido vistas do processo na última vez que ele entrou na pauta de julgamentos. O magistrado acolheu parcialmente os embargos da Prefeitura para que o acórdão do julgamento registrasse um entendimento expresso verbalmente pelos desembargadores, segundo os quais a ação contra o reajuste de 2014 não perdeu o objeto com a edição de outra lei em 2017, já sob a gestão de Edvaldo Nogueira (PC do B), que revogou o aumento inicial e aplicou um reajuste de 5% no imposto.
Barreto também negou os embargos interpostos pelo PSB, no qual ele pedia que os valores cobrados a mais do IPTU fossem devolvidos aos contribuintes em dinheiro ou por meio de créditos. O desembargador argumentou que um eventual ressarcimento dos valores criaria um risco de problemas na organização das finanças do Município, que ainda se recupera de uma crise financeira. 
As decisões relativas aos embargos mantêm a decisão principal, que considerou o reajuste de 30% como inconstitucional, mas criou duas interpretações. O vereador Elber Batalha Filho (PSB), um dos autores da ação de inconstitucionalidade, avaliou que o julgamento determinou que o Município de Aracaju volte a cobrar o menor valor do IPTU, nos mesmos patamares do ano de 2013. "Por essa decisão de hoje, todos os aumentos estão anulados, mas não conseguimos a retroatividade dos efeitos. É uma vitória muito grande para os aracajuanos, que foram praticamente extorquidos pelas duas últimas gestões", ataca Elber. 
Acórdão - Já o advogado do PC do B, Maurício Soares, sustentou que o reajuste aplicado na gestão Edvaldo é constitucional e não foi arrolado como objeto da ação movida em 2015. "A lei de João é inconstitucional sim. Tanto que foi o PC do B que entrou primeiro com a ação [de inconstitucionalidade]. E a nova lei, da nossa gestão, é constitucional, justamente porque revogou o aumento abusivo de João", rebateu. Isso também foi explicado em uma nota oficial divulgada ontem à tarde pela PMA. "O vereador confunde as coisas propositalmente. E insiste numa tese que já foi rechaçada pelo TJSE. Os embargos de declaração do PSB julgados nesta manhã é que não foram procedentes. A Prefeitura de Aracaju destaca que a situação jurídica que existe é uma decisão do TJ declarando a inconstitucionalidade da lei do aumento, decretada na gestão municipal anterior, de João Alves Filho", diz a nota. 
O procurador Ivan Maynard, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), disse que a PMA vai aguardar a publicação do acórdão do julgamento e discuti-la com os técnicos do Município, para decidir se vai recorrer da decisão. No entanto, é quase certo que a questão do IPTU em Aracaju vai parar em Brasília. O advogado Cleverson Faro, integrante da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, confirma que vai apresentar um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo que a PMA suspenda os reajustes derivados da lei de 2014 e seja obrigada a devolver aos contribuintes todos os valores que foram cobrados a mais. Disse ainda que irá pedir ao STJ a aplicação imediata desta decisão, já que o julgamento de ontem no TJSE reafirmou que ela só deve entrar em vigor depois que o processo transitar em julgado, isto é, tiver esgotadas todas as possibilidades de recurso na segunda instância. 

Gabriel Damásio

O Tribunal de Justiça  de Sergipe (TJSE)  julgou nesta quarta-feira os últimos embargos de declaração do processo judicial que contesta o reajuste de 30% dado na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Aracaju, durante a gestão do ex-prefeito João Alves Filho (DEM), em 2014. O pleno de desembargadores confirmou uma decisão anterior, dada em março do ano passado, que considerou o reajuste inconstitucional. No entanto, algumas questões sobre os efeitos da decisão foram levantadas pela Prefeitura de Aracaju (PMA), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por dois partidos que moveram a ação de inconstitucionalidade: PSB e PC do B. 
O pleno seguiu o parecer do desembargador Diógenes Barreto, que tinha pedido vistas do processo na última vez que ele entrou na pauta de julgamentos. O magistrado acolheu parcialmente os embargos da Prefeitura para que o acórdão do julgamento registrasse um entendimento expresso verbalmente pelos desembargadores, segundo os quais a ação contra o reajuste de 2014 não perdeu o objeto com a edição de outra lei em 2017, já sob a gestão de Edvaldo Nogueira (PC do B), que revogou o aumento inicial e aplicou um reajuste de 5% no imposto.
Barreto também negou os embargos interpostos pelo PSB, no qual ele pedia que os valores cobrados a mais do IPTU fossem devolvidos aos contribuintes em dinheiro ou por meio de créditos. O desembargador argumentou que um eventual ressarcimento dos valores criaria um risco de problemas na organização das finanças do Município, que ainda se recupera de uma crise financeira. 
As decisões relativas aos embargos mantêm a decisão principal, que considerou o reajuste de 30% como inconstitucional, mas criou duas interpretações. O vereador Elber Batalha Filho (PSB), um dos autores da ação de inconstitucionalidade, avaliou que o julgamento determinou que o Município de Aracaju volte a cobrar o menor valor do IPTU, nos mesmos patamares do ano de 2013. "Por essa decisão de hoje, todos os aumentos estão anulados, mas não conseguimos a retroatividade dos efeitos. É uma vitória muito grande para os aracajuanos, que foram praticamente extorquidos pelas duas últimas gestões", ataca Elber. 

Acórdão - Já o advogado do PC do B, Maurício Soares, sustentou que o reajuste aplicado na gestão Edvaldo é constitucional e não foi arrolado como objeto da ação movida em 2015. "A lei de João é inconstitucional sim. Tanto que foi o PC do B que entrou primeiro com a ação [de inconstitucionalidade]. E a nova lei, da nossa gestão, é constitucional, justamente porque revogou o aumento abusivo de João", rebateu. Isso também foi explicado em uma nota oficial divulgada ontem à tarde pela PMA. "O vereador confunde as coisas propositalmente. E insiste numa tese que já foi rechaçada pelo TJSE. Os embargos de declaração do PSB julgados nesta manhã é que não foram procedentes. A Prefeitura de Aracaju destaca que a situação jurídica que existe é uma decisão do TJ declarando a inconstitucionalidade da lei do aumento, decretada na gestão municipal anterior, de João Alves Filho", diz a nota. 
O procurador Ivan Maynard, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), disse que a PMA vai aguardar a publicação do acórdão do julgamento e discuti-la com os técnicos do Município, para decidir se vai recorrer da decisão. No entanto, é quase certo que a questão do IPTU em Aracaju vai parar em Brasília. O advogado Cleverson Faro, integrante da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, confirma que vai apresentar um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo que a PMA suspenda os reajustes derivados da lei de 2014 e seja obrigada a devolver aos contribuintes todos os valores que foram cobrados a mais. Disse ainda que irá pedir ao STJ a aplicação imediata desta decisão, já que o julgamento de ontem no TJSE reafirmou que ela só deve entrar em vigor depois que o processo transitar em julgado, isto é, tiver esgotadas todas as possibilidades de recurso na segunda instância.