Ação judicial quer acabar com cobrança para recarregar cartão Mais Aracaju

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  • COBRANÇA DA TAXA DE R$ 4,00 É CONSIDERADA ABUSIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Milton Alves Júnior
Uma Ação Civil Públi-
ca (ACP) ajuizada 
pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE), pressiona o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), para que realize em caráter imediato a extinção da cobrança conveniência e de manutenção no valor de R$ 4, para todos os usuários do transporte coletivo que buscam recarregar o cartão Mais Aracaju utilizando cartões de crédito ou débito. Na concepção da Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor, a cobrança denunciada por passageiros é irregular, abusiva e deve ser extinta.
Esse valor extra começou a ser cobrado ainda no segundo semestre do ano passado quando o Setransp, juntamente com a SMTT e Aracaju Card, promoveu a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica para o sistema ofertado em todas as cidades pertencentes à Região Metropolitana. Conforme denunciado por passageiros e constatado pelos fiscais do Ministério Público, essa taxa paralela apenas não é debitada quando as transações são feitas no guichê de atendimento pessoal, na sede da empresa, mediante pagamento em dinheiro. Para a promotora de justiça, Euza Maria Gentil Missano Costa, a cobrança se contradiz à proposta operacional.
No entendimento jurídico - o qual resultou na ACP -, a partir do momento em que houve a implantação de autosserviço, houve também a redução dos custos operacionais da empresa. Esse investimento, inclusive, ultrapassou a casa dos R$ 1,1 milhão durante o processo de implantação. Euza Missano defende a tese de que, a partir do momento em que essas cobranças são repassadas para o consumidor, o valor da tarifa passa a ser maior e isso resulta em melhores lucros para a empresa. "Mais uma vez o Ministério Público do Estado gera uma Ação Civil Pública contra essa taxa que na prática não dispõe de conveniência nenhuma, uma vez que o usuário é obrigado a ir até o local para fazer a recarga. Estamos reivindicando o fim dessa cobrança em caráter imediato", declarou.
No texto o órgão de fiscalização solicita que o poder judiciário determine que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito passe a gerenciar e fiscalizar o sistema de bilhetagem, impedindo qualquer cobrança do encargo e ainda que a empresa e o Setransp reparem os danos provocados aos indivíduos. Caso essas mudanças não sejam aplicadas, o MPE pede a aplicação indenizatória à coletividade pelos prejuízos causados num valor estimado em R$ 100 mil. A Prefeitura de Aracaju, por meio da SMTT, deve se pronunciar oficialmente apenas após o departamento jurídico e operacional do órgão ter acesso à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
Aracajucard - Ao JORNAL DO DIA, a empresa informou que para melhor atender os usuários do transporte público coletivo, a Aracajucard, gestora da bilhetagem eletrônica, disponibiliza postos de atendimento pessoal para recarga dos cartões Mais Aracaju, localizados no Terminal Leonel Brizola e na sede da empresa no Inácio Barbosa. Nos próximos dias, será aberto também o posto de vendas na UFS. No atendimento pessoal não há cobrança de taxa para a compra de recargas.  No entanto, mais de 90% dos passageiros têm preferido efetuar suas recargas nos postos de Autoatendimento (ATMs), que oferecem um serviço eficiente, de qualidade e rápido, finalizando recargas em menos de 30 segundos. 
Para a compra nos ATM's é cobrada a taxa de conveniência, como acontece de forma semelhante em outras capitais para manutenção dos equipamentos e gestão do serviço. O cartão eletrônico no transporte promove mobilidade dentro do ônibus, com a passagem rápida pela catraca e mais segurança para o passageiro, evitando a exposição de dinheiro.

Milton Alves Júnior

Uma Ação Civil Públi- ca (ACP) ajuizada  pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE), pressiona o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), para que realize em caráter imediato a extinção da cobrança conveniência e de manutenção no valor de R$ 4, para todos os usuários do transporte coletivo que buscam recarregar o cartão Mais Aracaju utilizando cartões de crédito ou débito. Na concepção da Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor, a cobrança denunciada por passageiros é irregular, abusiva e deve ser extinta.
Esse valor extra começou a ser cobrado ainda no segundo semestre do ano passado quando o Setransp, juntamente com a SMTT e Aracaju Card, promoveu a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica para o sistema ofertado em todas as cidades pertencentes à Região Metropolitana. Conforme denunciado por passageiros e constatado pelos fiscais do Ministério Público, essa taxa paralela apenas não é debitada quando as transações são feitas no guichê de atendimento pessoal, na sede da empresa, mediante pagamento em dinheiro. Para a promotora de justiça, Euza Maria Gentil Missano Costa, a cobrança se contradiz à proposta operacional.
No entendimento jurídico - o qual resultou na ACP -, a partir do momento em que houve a implantação de autosserviço, houve também a redução dos custos operacionais da empresa. Esse investimento, inclusive, ultrapassou a casa dos R$ 1,1 milhão durante o processo de implantação. Euza Missano defende a tese de que, a partir do momento em que essas cobranças são repassadas para o consumidor, o valor da tarifa passa a ser maior e isso resulta em melhores lucros para a empresa. "Mais uma vez o Ministério Público do Estado gera uma Ação Civil Pública contra essa taxa que na prática não dispõe de conveniência nenhuma, uma vez que o usuário é obrigado a ir até o local para fazer a recarga. Estamos reivindicando o fim dessa cobrança em caráter imediato", declarou.
No texto o órgão de fiscalização solicita que o poder judiciário determine que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito passe a gerenciar e fiscalizar o sistema de bilhetagem, impedindo qualquer cobrança do encargo e ainda que a empresa e o Setransp reparem os danos provocados aos indivíduos. Caso essas mudanças não sejam aplicadas, o MPE pede a aplicação indenizatória à coletividade pelos prejuízos causados num valor estimado em R$ 100 mil. A Prefeitura de Aracaju, por meio da SMTT, deve se pronunciar oficialmente apenas após o departamento jurídico e operacional do órgão ter acesso à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

Aracajucard - Ao JORNAL DO DIA, a empresa informou que para melhor atender os usuários do transporte público coletivo, a Aracajucard, gestora da bilhetagem eletrônica, disponibiliza postos de atendimento pessoal para recarga dos cartões Mais Aracaju, localizados no Terminal Leonel Brizola e na sede da empresa no Inácio Barbosa. Nos próximos dias, será aberto também o posto de vendas na UFS. No atendimento pessoal não há cobrança de taxa para a compra de recargas.  No entanto, mais de 90% dos passageiros têm preferido efetuar suas recargas nos postos de Autoatendimento (ATMs), que oferecem um serviço eficiente, de qualidade e rápido, finalizando recargas em menos de 30 segundos. 
Para a compra nos ATM's é cobrada a taxa de conveniência, como acontece de forma semelhante em outras capitais para manutenção dos equipamentos e gestão do serviço. O cartão eletrônico no transporte promove mobilidade dentro do ônibus, com a passagem rápida pela catraca e mais segurança para o passageiro, evitando a exposição de dinheiro.

 


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