Prefeitura fiscaliza cumprimento da Lei dos 15 minutos

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  • Os fiscais em agência bancária no centro de Aracaju

 

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Cidadania (Semdec), mantém suas atenções ao cumprimento da legislação consumerista. Assim, por intermédio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), a gestão municipal realizou, durante a primeira semana de julho, ações de fiscalização em agências bancárias instaladas na capital. 
O trabalho averiguou o cumprimento da Lei Municipal nº 3.441/2007, conhecida como 'Lei dos 15 minutos'. Os agentes estiveram em 16 agências bancárias e a fiscalização resultou na autuação de quatro delas. 
A Lei determina, em dias úteis, o limite de 15 minutos de espera em filas para atendimento nos caixas das agências bancárias. Já em dias que antecedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos o limite é de 30 minutos. 
Além do cumprimento dessa legislação específica, os agentes do Procon Aracaju verificaram, também, as prioridades legais, como afirma o coordenador-geral do órgão, Igor Lopes. "Na ocasião, foi averiguada a disponibilização de assentos para sujeitos que dispõem de status de prioridades legais, como é o caso de idosos, obesos, lactantes e gestantes", indicou. 
Além da realização da fiscalização, o coordenador orienta que os casos de descumprimento da Lei devem ser denunciados ao órgão, através do SAC 151. Vale destacar que para realizar a denúncia é necessário que o consumidor solicite a autenticação da senha, no momento do atendimento no caixa. Este será o documento comprobatório da extrapolação do lime de tempo para espera no estabelecimento.
O Procon Aracaju está localizado na Av. Barão de Maruim, nº867, bairro São José, e funciona em dias úteis , de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Cidadania (Semdec), mantém suas atenções ao cumprimento da legislação consumerista. Assim, por intermédio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), a gestão municipal realizou, durante a primeira semana de julho, ações de fiscalização em agências bancárias instaladas na capital. 
O trabalho averiguou o cumprimento da Lei Municipal nº 3.441/2007, conhecida como 'Lei dos 15 minutos'. Os agentes estiveram em 16 agências bancárias e a fiscalização resultou na autuação de quatro delas. 
A Lei determina, em dias úteis, o limite de 15 minutos de espera em filas para atendimento nos caixas das agências bancárias. Já em dias que antecedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos o limite é de 30 minutos. 
Além do cumprimento dessa legislação específica, os agentes do Procon Aracaju verificaram, também, as prioridades legais, como afirma o coordenador-geral do órgão, Igor Lopes. "Na ocasião, foi averiguada a disponibilização de assentos para sujeitos que dispõem de status de prioridades legais, como é o caso de idosos, obesos, lactantes e gestantes", indicou. 
Além da realização da fiscalização, o coordenador orienta que os casos de descumprimento da Lei devem ser denunciados ao órgão, através do SAC 151. Vale destacar que para realizar a denúncia é necessário que o consumidor solicite a autenticação da senha, no momento do atendimento no caixa. Este será o documento comprobatório da extrapolação do lime de tempo para espera no estabelecimento.
O Procon Aracaju está localizado na Av. Barão de Maruim, nº867, bairro São José, e funciona em dias úteis , de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

 


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