29 anos do ECA: Avanços e desafios

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Publicada em 18/07/2019 às 22:42:00

 

* Natália Dalto
13 de julho de 1990, data que marca os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA trouxe um conjunto de leis que protege Crianças e Adolescentes garantindo-lhes proteção absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco legal que assegura prioridade absoluta para nossas Crianças e Adolescentes É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
São muitas as conquistas que adquirimos como a criação do ECA como por exemplo a previsão do amplo acesso ao ensino fundamental, a criação do plano nacional de Educação, a redução de taxas de mortalidade materna, os Planos Decenais de Direitos Humanos onde posso citar dois de grande importância são eles: Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes e Erradicação do Trabalho Infantil, os conselhos Tutelares e várias leis de proteção como por exemplo: Lei do Menino Bernardo cujo objetivo principal dessa lei é romper com a aceitação e banalização da utilização dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes, sancionada em 26 de junho de 2014, a lei  alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Já a lei do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, lei 12594 de 2012, que se refere ao acolhimento e institucionalização de adolescentes nas unidades de medida socioeducativas. Lei da Escuta Protegida, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a Lei da Palmada, em vigor desde 2014. 
 A Lei 13.257 de 08 de março de 2016 esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
De que adianta ter esse conjunto de leis tão completo e inovador se não conseguimos efetiva-lo em sua totalidade? Se não conseguimos fazê-lo na prática através de orçamento público direcionando-as para as políticas públicas de proteção, promoção e defesa de direitos de Crianças e Adolescentes? É uma reflexão? Sim! Claro, não basta ter no papel, tem de fazer acontecer na prática e na essência. Estamos atravessando um momento de retrocessos e incertezas, e temos a missão de estarmos atentos para não perdemos o equilíbrio, existem pessoas que não compreendem o processo natural do desenvolvimento humano principalmente de crianças e adolescentes e acabam por julgar essa matéria tão importante sem conhecimento. 
O relatório "Child Rights Now - Análises da Situação dos Direitos da Criança",divulgado recentemente revelou retrocessos desde 2015, no Brasil, com relação aos direitos sociais das crianças e adolescentes. A pesquisa elenca quatro temas prioritários, considerados críticos e que estão sendo gravemente violados: acesso à educação de qualidade; convivência familiar; desigualdades, abusos e violências de gênero; e extermínio de adolescentes e jovens negros.
De acordo com (UNICEF, 2019) "O cenário é alarmante: 33 milhões (61% do total) de crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza ou em privação de ao menos um direito. Entre os anos de 1990 a 2012 o índice de pobreza extrema diminuiu de 25% para 3,5%, Já entre 2014 e 2017, esse número dobou de 5,2 milhões para 11,8 milhões. O relatório aponta: "Apesar do ECA determinar que a pobreza ou a falta de meios materiais não pode ser um motivo para o afastamento e destituição do poder da família, a maioria dos juízes e das redes julgam cada caso, colocam a negligência baseada na falta de condições econômicas como um fator principal de tomada de decisões. Porem dois aspectos parecem influenciar nessas decisões: a falta de compreensão técnica sobre o que é negligencia e um processo de criminalização de famílias pobres."
O relatório sustenta que as crianças vindas de famílias extremamente pobres, na maioria negras e de periferia, monoparentais, são filhos e filhas de famílias chefiadas, muitas vezes, por mulheres que terminam sozinhas com a responsabilidades de cuidar dos filhos sem condições econômicas e sem que as políticas possam apoiá-las na árdua tarefa.
"Quando as políticas sociais básicas não são implementadas de maneira efetivas no município, acabam tento um impacto no aumento das crianças nas serviços de acolhimento"
No que tange os jovens negros, eles constituem 77% do número de adolescentes que cumprem medidas de privação e restrição de liberdade no Brasil. No geral, a soma adolescentes presos aumentou 58,6% nos últimos seis anos, dado obtido em uma pesquisa do Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Crianças e Adolescentes devem crescer em um ambiente saudável e harmônico, sem interferências de fatores externos que possam gerar desconfortos, vulnerabilidade e violências. O trabalho infantil é um desequilíbrio social que afeta nossas crianças no mundo inteiro. Não devemos aceitar que crianças e adolescentes estejam fora da escola, fora de suas casas, fora do seio familiar, não podemos aceitar que crianças e adolescentes estejam nas ruas, nas marquises, nos sinais, nas casas de prostituição e em qualquer lugar que não tenha proteção. 
Concordo que o trabalho "enaltece" o homem e a mulher, mas o trabalho infantil rouba os sonhos, a infância livre e feliz de nossos crianças e adolescentes, e os coloca em estado de risco e vulnerabilidade social.
 O segredo está na efetivação através dos recursos direcionado e aplicados nas políticas de prevenção e proteção. Eu julgo ser este o grande desafio para termos direitos assegurados e efetivados na sua essência. Criança e adolescente é prioridade na efetivação e não no discurso. Proteger direitos de crianças e adolescentes é nosso dever e nossa obrigação.
* Natália Dalto, professora, é assistente social na Legião da Boa Vontade, mestra em Segurança Pública, Justiça e Cidadania e coordenadora do Fórum de Defesa dos Direitos de Criança e Adolescente - FDCA

* Natália Dalto

13 de julho de 1990, data que marca os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA trouxe um conjunto de leis que protege Crianças e Adolescentes garantindo-lhes proteção absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco legal que assegura prioridade absoluta para nossas Crianças e Adolescentes É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
São muitas as conquistas que adquirimos como a criação do ECA como por exemplo a previsão do amplo acesso ao ensino fundamental, a criação do plano nacional de Educação, a redução de taxas de mortalidade materna, os Planos Decenais de Direitos Humanos onde posso citar dois de grande importância são eles: Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes e Erradicação do Trabalho Infantil, os conselhos Tutelares e várias leis de proteção como por exemplo: Lei do Menino Bernardo cujo objetivo principal dessa lei é romper com a aceitação e banalização da utilização dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes, sancionada em 26 de junho de 2014, a lei  alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Já a lei do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, lei 12594 de 2012, que se refere ao acolhimento e institucionalização de adolescentes nas unidades de medida socioeducativas. Lei da Escuta Protegida, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a Lei da Palmada, em vigor desde 2014. 
 A Lei 13.257 de 08 de março de 2016 esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
De que adianta ter esse conjunto de leis tão completo e inovador se não conseguimos efetiva-lo em sua totalidade? Se não conseguimos fazê-lo na prática através de orçamento público direcionando-as para as políticas públicas de proteção, promoção e defesa de direitos de Crianças e Adolescentes? É uma reflexão? Sim! Claro, não basta ter no papel, tem de fazer acontecer na prática e na essência. Estamos atravessando um momento de retrocessos e incertezas, e temos a missão de estarmos atentos para não perdemos o equilíbrio, existem pessoas que não compreendem o processo natural do desenvolvimento humano principalmente de crianças e adolescentes e acabam por julgar essa matéria tão importante sem conhecimento. 
O relatório "Child Rights Now - Análises da Situação dos Direitos da Criança",divulgado recentemente revelou retrocessos desde 2015, no Brasil, com relação aos direitos sociais das crianças e adolescentes. A pesquisa elenca quatro temas prioritários, considerados críticos e que estão sendo gravemente violados: acesso à educação de qualidade; convivência familiar; desigualdades, abusos e violências de gênero; e extermínio de adolescentes e jovens negros.De acordo com (UNICEF, 2019) "O cenário é alarmante: 33 milhões (61% do total) de crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza ou em privação de ao menos um direito. Entre os anos de 1990 a 2012 o índice de pobreza extrema diminuiu de 25% para 3,5%, Já entre 2014 e 2017, esse número dobou de 5,2 milhões para 11,8 milhões. O relatório aponta: "Apesar do ECA determinar que a pobreza ou a falta de meios materiais não pode ser um motivo para o afastamento e destituição do poder da família, a maioria dos juízes e das redes julgam cada caso, colocam a negligência baseada na falta de condições econômicas como um fator principal de tomada de decisões. Porem dois aspectos parecem influenciar nessas decisões: a falta de compreensão técnica sobre o que é negligencia e um processo de criminalização de famílias pobres."
O relatório sustenta que as crianças vindas de famílias extremamente pobres, na maioria negras e de periferia, monoparentais, são filhos e filhas de famílias chefiadas, muitas vezes, por mulheres que terminam sozinhas com a responsabilidades de cuidar dos filhos sem condições econômicas e sem que as políticas possam apoiá-las na árdua tarefa.
"Quando as políticas sociais básicas não são implementadas de maneira efetivas no município, acabam tento um impacto no aumento das crianças nas serviços de acolhimento"
No que tange os jovens negros, eles constituem 77% do número de adolescentes que cumprem medidas de privação e restrição de liberdade no Brasil. No geral, a soma adolescentes presos aumentou 58,6% nos últimos seis anos, dado obtido em uma pesquisa do Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Crianças e Adolescentes devem crescer em um ambiente saudável e harmônico, sem interferências de fatores externos que possam gerar desconfortos, vulnerabilidade e violências. O trabalho infantil é um desequilíbrio social que afeta nossas crianças no mundo inteiro. Não devemos aceitar que crianças e adolescentes estejam fora da escola, fora de suas casas, fora do seio familiar, não podemos aceitar que crianças e adolescentes estejam nas ruas, nas marquises, nos sinais, nas casas de prostituição e em qualquer lugar que não tenha proteção. 
Concordo que o trabalho "enaltece" o homem e a mulher, mas o trabalho infantil rouba os sonhos, a infância livre e feliz de nossos crianças e adolescentes, e os coloca em estado de risco e vulnerabilidade social.
 O segredo está na efetivação através dos recursos direcionado e aplicados nas políticas de prevenção e proteção. Eu julgo ser este o grande desafio para termos direitos assegurados e efetivados na sua essência. Criança e adolescente é prioridade na efetivação e não no discurso. Proteger direitos de crianças e adolescentes é nosso dever e nossa obrigação.

* Natália Dalto, professora, é assistente social na Legião da Boa Vontade, mestra em Segurança Pública, Justiça e Cidadania e coordenadora do Fórum de Defesa dos Direitos de Criança e Adolescente - FDCA