Deputados lançam Carta de Aracaju no ParlaNordeste

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AO FINAL DA REUNIÃO DOS PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO NORDESTE, FOI DIVULGADA A CARTA DE ARACAJU, COM REIVINDICAÇÕES POLÍTICAS E ECONÔMICAS DA REGIÃO
AO FINAL DA REUNIÃO DOS PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO NORDESTE, FOI DIVULGADA A CARTA DE ARACAJU, COM REIVINDICAÇÕES POLÍTICAS E ECONÔMICAS DA REGIÃO

Os presidentes das assembleias do Nordeste durante lançamento da Carta de Aracaju
Os presidentes das assembleias do Nordeste durante lançamento da Carta de Aracaju

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Publicada em 09/08/2019 às 23:08:00

 

Os Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil, adiante firmados, por ocasião de sua V Reunião - V Parlanordeste, realizada no Plenário "Deputado Pedro Barreto de Andrade", da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, localizado no Palácio "Construtor João Alves", em Aracaju-SE, entendendo a relevância de encontros constantes entre os Legislativos Estaduais nordestinos, com o objetivo de promover o seu fortalecimento em relação à Federação brasileira, assim como para discussão de pautas de interesse comum, resolvem, como fruto das intensas discussões ocorridas no dia de hoje, publicar e divulgar à sociedade brasileira, a seguinte Carta de Aracaju:
Diante da grave situação fiscal em que se encontram os Estados nordestinos, e em função do Congresso Nacional encontrar-se debruçado sobre a Reforma da Previdência [Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019], o colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste deliberou pela reafirmação da necessidade de apoio à referida Reforma, enfatizando,  entretanto, profunda preocupação com possíveis retiradas de direitos, e consequente esvaziamento do caráter solidário do sistema previdenciário público.
O colegiado compreende a indispensabilidade da inclusão dos Estados na mesma Reforma da Previdência, inclusive, mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma "Proposta de Emenda Constitucional paralela", não somente com vistas a manter a uniformização de regras previdenciárias em todo o País, mas, em especial, para que tal fato se constitua em mais um requisito que favoreça a recuperação econômica dessas Unidades Federadas, cujas administrações estão seriamente prejudicadas em função do crescente déficit previdenciário, o que eleva o grau de comprometimento das contas públicas, inviabilizando a capacidade de investimento dessas mesmas Unidades Federadas.
Quanto ao Pacto Federativo, ou à sua rediscussão ou reconfiguração, restou evidenciado ser imprescindível a permanente articulação dos Legislativos Estaduais no sentido de demonstrar firme e inequívoca posição de irrestrito apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2012, atualmente pendente de deliberação pelo Senado Federal, a qual, uma vez aprovada e integrada à Constituição Federal, concorrerá para o recrudescimento da Federação ao conferir mais autonomia aos Estados no tocante à ampliação da competência legislativa, possibilitando que as Assembleias Legislativas tenham fortalecido seu papel em benefício da população.
O saneamento básico e da água representa mais do que uma questão de saúde pública, sendo, pois, inerente à própria cidadania. O projeto de Novo Marco Regulatório do Saneamento [Projeto de Lei nº 3261/2019], aprovado em julho deste ano no Senado Federal e remetido à apreciação da Câmara dos Deputados, confere mais espaço de atuação para o setor privado na exploração dos serviços de saneamento, incluindo as redes de distribuição de água e de coleta de esgoto. É absolutamente indispensável que seja garantido à Agência Nacional de Águas - ANA, amplo poder e necessário instrumental de regulação desses serviços, sejam eles prestados pelo poder público, ou, mediante concessão, pela iniciativa privada, de modo a assegurar ao cidadão a universalização do acesso a tais serviços, a modicidade tarifária, a eficiência no combate ao desperdício de água, e a garantia de que localidades menores sejam atendidas em igualdade de condições em relação às demais localidades.
Na perspectiva da proteção constitucional ao idoso [art.230 da Constituição Federal], e com o objetivo de fortalecê-la em  âmbito local, o colegiado de Presidentes propõe o esforço conjunto das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste no sentido de estimular e apoiar a instituição, nos Municípios, de Fundos Municipais de Proteção do Idoso, como ferramenta de captação e destinação de recursos financeiros para a operacionalização de políticas públicas, de caráter permanente, concernentes à assistência, bem-estar e defesa da dignidade de pessoas idosas. 
Com referência ao Decreto (Federal) nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, o qual realizou alterações no Decreto (Federal) nº 7.981, de 23 de janeiro de 2013, tem-se que, de forma deliberada, há a intenção de elevar o custo da energia elétrica no Brasil para diversos segmentos, mediante a redução gradativa de descontos, até a sua completa eliminação. Na atual situação econômica do Brasil e dos brasileiros, não há como tal medida ser levada adiante sem o inarredável protesto das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, intransigentes na defesa dos interesses dos cidadãos que já pagam elevadas tarifas de energia elétrica. Desse modo, o colegiado de Presidentes alça o apelo às Suas Excelências o Senhor Presidente da República e o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, objetivando a adoção de providências que promovam a imediata revogação do citado Decreto (Federal) nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.
O colegiado endossou a sugestão feita pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas Silva, no sentido de que as Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste pudessem aprovar, cada uma, moções de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 119/2019, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu [do Estado do Tocantins]. Tal proposição visa a permitir que parte dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte [FNO], do Nordeste [FNE] e do Centro-Oeste [FCO], possam ser utilizados pelos Estados, mediante empréstimo através de instituições financeiras oficiais. Os referidos fundos, segundo a Senadora autora da iniciativa, possuem mais de R$ 30 bilhões que não foram utilizados, sendo, evidentemente, tais recursos, se destinados aos Estados, extremamente relevantes para viabilização de investimentos. 
As Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste têm perfeita noção dos seus papéis institucional e social, razão pela qual compreendem a importância do elevado compromisso que possuem no contexto da Federação brasileira, como fomentadoras de políticas públicas para a erradicação da pobreza e da marginalização e para a redução das desigualdades sociais e regionais, o que constitui um dos objetivos fundamentais da República [art. 3º, "caput" e inciso III, da Constituição Federal].
O encontro periódico de Presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste serve, também, para ratificar o referido elevado compromisso, demonstrando a força e a representatividade da Região, participando com voz altiva e ativa das discussões da mais alta significação para o Brasil, promovendo a união de interesses e esforços para o bem dos nordestinos e de todos os brasileiros.
Palácio "Construtor João Alves", em Aracaju, 09 de agosto de 2019.
Deputado Othelino Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão; Presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil
Deputado Luciano Bispo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Deputado Adriano Galdino
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba;Vice-Presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil
Deputado José Sarto
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Secretário-Geral do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil
Deputado Marcelo Vitor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Deputado Themístocles Filho
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Luciano Bispo (MDB) fez na manhã desta sexta-feira, 9, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, a abertura do 5º Encontro de Presidentes das Assembleias (ParlaNordeste).  Segundo Luciano Bispo, a Assembleia Legislativa de Sergipe se orgulha de receber os deputados de outros estados para debater temas tão importantes. "Nós temos discutidos vários temas voltados para o interesse da população nordestina, enfatizando a necessidade de termos menos Brasília e mais Brasil. Precisamos investir muito no Nordeste, principalmente no saneamento básico, para termos retorno em saúde. Eu só tenho a agradecer a presença de todos. Nós que fazemos parte da política nordestina nos sentimos orgulhosos em fazer política com sacerdócio, se dedicando ao próximo, pois quem pensa diferente não pode ser político. Na próxima segunda-feira vou estar em uma reunião com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão e estarei levando uma cópia da Carta de Aracaju elaborada neste evento", disse.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e do ParlaNordeste, Othelino Neto ressaltou que o evento é uma instância política das Assembleias Legislativas do Nordeste. "O nosso objetivo fundamental é manter uma articulação permanente para que possamos debater e dar as nossas sugestões, sobre os temas mais importantes e urgentes que estão na pauta nacional e que impactam na vida dos nossos irmãos nordestinos. À cada versão, nós temos temas repetidos e alguns temas novos. Nessa reunião por exemplo, está na pauta a discussão sobre a nova política de saneamento, tema da maior importância para o Brasil, em especial para o Nordeste", ressalta Othelino Neto.

No final do encontro, os presidentes lançaram a Carta de Aracaju, com propostas de desenvolvimento. O documento foi assinado pelo presidente da Alese, deputado Luciano Bispo (MDB), pelo presidente do ParlaNordeste e presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB) e demais presidentes de assembleias legislativas que participaram do evento.

CARTA DE ARACAJU

Os Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil, adiante firmados, por ocasião de sua V Reunião - V Parlanordeste, realizada no Plenário "Deputado Pedro Barreto de Andrade", da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, localizado no Palácio "Construtor João Alves", em Aracaju-SE, entendendo a relevância de encontros constantes entre os Legislativos Estaduais nordestinos, com o objetivo de promover o seu fortalecimento em relação à Federação brasileira, assim como para discussão de pautas de interesse comum, resolvem, como fruto das intensas discussões ocorridas no dia de hoje, publicar e divulgar à sociedade brasileira, a seguinte Carta de Aracaju:
Diante da grave situação fiscal em que se encontram os Estados nordestinos, e em função do Congresso Nacional encontrar-se debruçado sobre a Reforma da Previdência [Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019], o colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste deliberou pela reafirmação da necessidade de apoio à referida Reforma, enfatizando,  entretanto, profunda preocupação com possíveis retiradas de direitos, e consequente esvaziamento do caráter solidário do sistema previdenciário público.
O colegiado compreende a indispensabilidade da inclusão dos Estados na mesma Reforma da Previdência, inclusive, mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma "Proposta de Emenda Constitucional paralela", não somente com vistas a manter a uniformização de regras previdenciárias em todo o País, mas, em especial, para que tal fato se constitua em mais um requisito que favoreça a recuperação econômica dessas Unidades Federadas, cujas administrações estão seriamente prejudicadas em função do crescente déficit previdenciário, o que eleva o grau de comprometimento das contas públicas, inviabilizando a capacidade de investimento dessas mesmas Unidades Federadas.
Quanto ao Pacto Federativo, ou à sua rediscussão ou reconfiguração, restou evidenciado ser imprescindível a permanente articulação dos Legislativos Estaduais no sentido de demonstrar firme e inequívoca posição de irrestrito apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2012, atualmente pendente de deliberação pelo Senado Federal, a qual, uma vez aprovada e integrada à Constituição Federal, concorrerá para o recrudescimento da Federação ao conferir mais autonomia aos Estados no tocante à ampliação da competência legislativa, possibilitando que as Assembleias Legislativas tenham fortalecido seu papel em benefício da população.
O saneamento básico e da água representa mais do que uma questão de saúde pública, sendo, pois, inerente à própria cidadania. O projeto de Novo Marco Regulatório do Saneamento [Projeto de Lei nº 3261/2019], aprovado em julho deste ano no Senado Federal e remetido à apreciação da Câmara dos Deputados, confere mais espaço de atuação para o setor privado na exploração dos serviços de saneamento, incluindo as redes de distribuição de água e de coleta de esgoto. É absolutamente indispensável que seja garantido à Agência Nacional de Águas - ANA, amplo poder e necessário instrumental de regulação desses serviços, sejam eles prestados pelo poder público, ou, mediante concessão, pela iniciativa privada, de modo a assegurar ao cidadão a universalização do acesso a tais serviços, a modicidade tarifária, a eficiência no combate ao desperdício de água, e a garantia de que localidades menores sejam atendidas em igualdade de condições em relação às demais localidades.
Na perspectiva da proteção constitucional ao idoso [art.230 da Constituição Federal], e com o objetivo de fortalecê-la em  âmbito local, o colegiado de Presidentes propõe o esforço conjunto das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste no sentido de estimular e apoiar a instituição, nos Municípios, de Fundos Municipais de Proteção do Idoso, como ferramenta de captação e destinação de recursos financeiros para a operacionalização de políticas públicas, de caráter permanente, concernentes à assistência, bem-estar e defesa da dignidade de pessoas idosas. 
Com referência ao Decreto (Federal) nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, o qual realizou alterações no Decreto (Federal) nº 7.981, de 23 de janeiro de 2013, tem-se que, de forma deliberada, há a intenção de elevar o custo da energia elétrica no Brasil para diversos segmentos, mediante a redução gradativa de descontos, até a sua completa eliminação. Na atual situação econômica do Brasil e dos brasileiros, não há como tal medida ser levada adiante sem o inarredável protesto das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, intransigentes na defesa dos interesses dos cidadãos que já pagam elevadas tarifas de energia elétrica. Desse modo, o colegiado de Presidentes alça o apelo às Suas Excelências o Senhor Presidente da República e o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, objetivando a adoção de providências que promovam a imediata revogação do citado Decreto (Federal) nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.
O colegiado endossou a sugestão feita pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas Silva, no sentido de que as Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste pudessem aprovar, cada uma, moções de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 119/2019, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu [do Estado do Tocantins]. Tal proposição visa a permitir que parte dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte [FNO], do Nordeste [FNE] e do Centro-Oeste [FCO], possam ser utilizados pelos Estados, mediante empréstimo através de instituições financeiras oficiais. Os referidos fundos, segundo a Senadora autora da iniciativa, possuem mais de R$ 30 bilhões que não foram utilizados, sendo, evidentemente, tais recursos, se destinados aos Estados, extremamente relevantes para viabilização de investimentos. 
As Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste têm perfeita noção dos seus papéis institucional e social, razão pela qual compreendem a importância do elevado compromisso que possuem no contexto da Federação brasileira, como fomentadoras de políticas públicas para a erradicação da pobreza e da marginalização e para a redução das desigualdades sociais e regionais, o que constitui um dos objetivos fundamentais da República [art. 3º, "caput" e inciso III, da Constituição Federal].
O encontro periódico de Presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste serve, também, para ratificar o referido elevado compromisso, demonstrando a força e a representatividade da Região, participando com voz altiva e ativa das discussões da mais alta significação para o Brasil, promovendo a união de interesses e esforços para o bem dos nordestinos e de todos os brasileiros.

Palácio "Construtor João Alves", em Aracaju, 09 de agosto de 2019.

Deputado Othelino Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão; Presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil

Deputado Luciano Bispo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Deputado Adriano Galdino
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba;Vice-Presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil

Deputado José Sarto
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Secretário-Geral do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste do Brasil

Deputado Marcelo Vitor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Deputado Themístocles Filho
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí