Decisões arquivam ações judiciais contra licitação do lixo

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Publicada em 11/08/2019 às 00:11:00

Gabriel Damásio

Três decisões judiciais expedidas nesta quin-ta-feira encerraram as contestações apresentadas por empresas contra o resultado da licitação definitiva do serviço de limpeza urbana em Aracaju, anunciado em 20 de fevereiro de 2018 pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). A juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos de mandado de segurança impetrados pela baiana Torre Empreendimentos e pela potiguar Tecnal Tecnologia Ambiental. Ela também negou um pedido de liminar da sergipana Planeta Indústria e Serviços Ltda. As decisões foram publicadas nesta sexta-feira.

A licitação da época tinha sido iniciada em 2017 e, após uma longa guerra de recursos e processos judiciais de empresas que tentavam uma melhor posição na disputa, ela foi vencida por duas firmas. A Torre, uma das principais do ramo, levou três lotes e assumiu os serviços de coleta, transporte e descarga para resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil e volumosos, material reciclável e limpeza geral com roçagem mecanizada. O quarto lote, de varrição e limpeza mecanizada das praias, ruas e praças, foi vencido pela sergipana BTS. O custo aproximado de todos os serviços foi fixado em quase R$ 80 milhões.

A primeira ação derrubada foi a da Tecnal, que foi desclassificada da licitação por ter apresentado uma divergência nos endereços registrados em documentações da empresa junto à Junta Comercial do Rio Grande do Norte (Jucern) e ao Conselho Regional de Engenharia. A empresa recorreu e chegou a conseguir, em 17 de novembro de 2017, uma decisão da própria 18ª Vara Cível que determinou sua reabilitação no certame - o que acabou confirmado em julho deste ano pelo pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Nos meios jurídicos, isso foi interpretado como possibilidade de mudança no resultado, pois, além da reabilitação, a empresa potiguar pedia a anulação de todo o processo licitatório, pois alega que ofereceu preços menores que os apresentados pela Torre.

Na decisão despachada nesta quinta (apesar de escrita no último dia 24 de julho), Christina declarou a perda do objeto da ação, uma vez que, no dia 28 de dezembro de 2017, o TJSE concedeu um agravo de instrumento cassando dos efeitos da liminar, permitindo que a Emsurb seguisse em frente com o processo de licitação e fechasse os contratos com a Torre e a BTS, então vencedoras da licitação. Eles começaram a valer em 21 de fevereiro de 2018. E que o restabelecimento da liminar só aconteceu em agosto do mesmo ano, meses depois de o processo ter sido finalizado e homologado.

"Destes fatos, o que verdadeiramente se colhe é que houve a perda superveniente do objeto do mandamus, ou seja, a ausência de interesse processual superveniente, ante a assinatura do contrato e encerramento do procedimento licitatório. (...) Com a assinatura e adjudicação do objeto licitado, não há mais ato coator a ser desfeito. (...) Repise-se que a discussão engendrada neste mandamus é a suposta ilegalidade de ato de inabilitação, mas não a nulidade do certame licitatório, o que por si só afasta tese diversa de que a homologação ou adjudicação não implicaria a perda do objeto. Até porque, a pretensão deduzida pela impetrante inicialmente era de manter o certame válido, mas com a declaração dela como vencedora. Portanto, não se discute o próprio certame, mas ato do procedimento", escreveu a magistrada.

Este foi o mesmo destino do recurso impetrado pela Torre, que questionava a Emsurb por ter usado apenas um critério para a decisão de desclassificar a Tecnal. Os baianos alegavam que a concorrente "cometeu ilegalidade e foi contrária ao Edital da Concorrência 01/2017", pedindo ainda a inabilitação, por outros fundamentos, de outras quatro firmas concorrentes - o que foi negado administrativamente pela Comissão de Licitação da Emsurb. "Com a possibilidade de dar prosseguimento ao certame, dada pelo juízo plantonista, não restou mais prestação jurisdicional efetiva a ser fornecida à impetrante nesta ação em específico. Ressalte-se que a própria impetrante foi uma das beneficiadas com a assinatura do contrato, já que adjudicou três dos quatro lotes licitados", ressaltou Christina, na outra decisão desta semana.

A terceira ação derrubada foi a da Planeta, que concorreu no Lote 2 (resíduos sólidos) e alegava ter oferecido um preço menor que a vencedora Torre, mas foi desclassificada pela Emsurb por não ter apresentado o detalhamento de sua "metodologia operacional", item previsto no edital. A Planeta argumentou a exigência não estava clara e, mesmo que estivesse, poderia ser resolvida dentro de um prazo. Em sua decisão, a juíza Christina deu razão à Emsurb, afirmando que o pedido pela metodologia permite que o Município saiba e avalie a eficiência da empresa que é contratada para prestar seus serviços.

"Razão alguma assiste quando se afirma que 'a metodologia não é critério de julgamento das propostas', como se a especificação geral dos serviços a serem prestados e as condições não fosse efetivamente critério para análise do mérito das propostas apresentadas pelos licitantes, não havendo que se falar em prescindibilidade de se conhecer a metodologia de trabalho a ser engendrada pela licitante vencedora no curso do contrato. Afirmar o contrário seria permitir a contratação mediante um cheque em branco", destaca ela. A magistrada também negou a suspensão da contratação, afirmando que ela "poderia ensejar danos graves à sociedade, já que se trata de coleta de lixo, serviço do qual a capital sergipana já se viu privada por diversas vezes nos últimos anos, por razões várias".