Governo deverá encaminhar o novo Projeto de Lei na próxima semana

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Publicada em 23/08/2019 às 23:18:00

 

O Governo do Estado e 
o Tribunal de Contas 
do Estado (TCE/SE) assinaram, nesta sexta-feira (23), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para garantir o pagamento dos subsídios assegurados para policiais militares por meio de lei estadual. A assinatura foi realizada no TCE. Agora, o governador Belivaldo Chagas encaminhará o novo Projeto de Lei para aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
"Portanto está garantido, na próxima semana, encaminho o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa e, assim que for aprovado, a gente sanciona, publica e fica resolvido. Sempre fui uma pessoa que nunca deixei de cumprir aquilo que assumo. Encaminhamos no ano passado para Assembleia Legislativa e virou lei: essa proposta de correção, pois, na verdade, quando aprovaram a lei para o pessoal da ativa, esqueceram que tinha o pessoal da reserva. O impacto dessa conta de ativos, no ano passado, eu que paguei, pois vigorou a partir de 1º de maio de 2018, quando eu já era governador. Como descobrimos que os reformados tinham direito, então encaminhamos à Alese a correção. Então, o Tribunal, o qual respeitamos muito, dentro da sua responsabilidade e analisando  a lei e as condições do Estado, fez algumas observações e recomendou a suspensão dos efeitos da lei. Tivemos discussões sobre as questões apresentadas e o fato é que eu sempre disse que na hora que tivesse uma saída, a gente resolviria. E hoje foi assinado um termo de ajustamento de gestão para que a gente, dentro do combinado entre Governo do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial junto ao TCE/SE, vamos encaminha à Alese o projeto de Lei com as devidas correções em função do que o TCE detectou e ,assim, que a Assembleia aprovar esse projeto, a gente retoma esse pagamento do pessoal", declarou Belivaldo ontem de manhã.
Segundo o procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago de Oliveira, o acordo resolve de uma vez o impasse referente ao pagamento do reajuste de remuneração aos PMs da reserva. "O Estado tinha esse compromisso com a legislação, no entanto, diante dos impasses de ordem de responsabilidade fiscal, identificados pelo TCE, tínhamos que encontrar uma solução consensual, que demonstrasse o objetivo de cumprir a lei, mas que não trouxesse penalidade as já combalidas finanças do Estado", disse o procurador-geral da PGE.
No primeiro semestre de 2018, o Governo do Estado encaminhou o projeto de Lei do Subsídio para Assembleia Legislativa. A Lei Complementar 310/2018, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe, foi então sancionada pelo governador Belivaldo Chagas. Em abril, deste ano o Tribunal de Contas questionou os efeitos da Lei. A medida da Corte teve como fundamento o impacto mensal de mais de R$3milhões que a Lei causará na folha de inativos do Sergipeprevidência, uma vez que o Estado já se encontra acima do limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal. Nesse período, a gestão estadual, por sua por sua vez, buscou solucionar as dúvidas trabalhando ao lado da Corte de Contas e dialogando com os representantes policiais.  Em julho deste ano, o governador determinou a criação de uma comissão para, numa ação conjunta, governo do Estado, TCE, reformados da Polícia, encontrar definitivamente uma solução para o impasse.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, o impacto na folha de pagamento é de aproximadamente de R$3,7 milhões por mês.

O Governo do Estado e  o Tribunal de Contas  do Estado (TCE/SE) assinaram, nesta sexta-feira (23), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para garantir o pagamento dos subsídios assegurados para policiais militares por meio de lei estadual. A assinatura foi realizada no TCE. Agora, o governador Belivaldo Chagas encaminhará o novo Projeto de Lei para aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
"Portanto está garantido, na próxima semana, encaminho o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa e, assim que for aprovado, a gente sanciona, publica e fica resolvido. Sempre fui uma pessoa que nunca deixei de cumprir aquilo que assumo. Encaminhamos no ano passado para Assembleia Legislativa e virou lei: essa proposta de correção, pois, na verdade, quando aprovaram a lei para o pessoal da ativa, esqueceram que tinha o pessoal da reserva. O impacto dessa conta de ativos, no ano passado, eu que paguei, pois vigorou a partir de 1º de maio de 2018, quando eu já era governador. Como descobrimos que os reformados tinham direito, então encaminhamos à Alese a correção. Então, o Tribunal, o qual respeitamos muito, dentro da sua responsabilidade e analisando  a lei e as condições do Estado, fez algumas observações e recomendou a suspensão dos efeitos da lei. Tivemos discussões sobre as questões apresentadas e o fato é que eu sempre disse que na hora que tivesse uma saída, a gente resolviria. E hoje foi assinado um termo de ajustamento de gestão para que a gente, dentro do combinado entre Governo do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial junto ao TCE/SE, vamos encaminha à Alese o projeto de Lei com as devidas correções em função do que o TCE detectou e ,assim, que a Assembleia aprovar esse projeto, a gente retoma esse pagamento do pessoal", declarou Belivaldo ontem de manhã.
Segundo o procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago de Oliveira, o acordo resolve de uma vez o impasse referente ao pagamento do reajuste de remuneração aos PMs da reserva. "O Estado tinha esse compromisso com a legislação, no entanto, diante dos impasses de ordem de responsabilidade fiscal, identificados pelo TCE, tínhamos que encontrar uma solução consensual, que demonstrasse o objetivo de cumprir a lei, mas que não trouxesse penalidade as já combalidas finanças do Estado", disse o procurador-geral da PGE.
No primeiro semestre de 2018, o Governo do Estado encaminhou o projeto de Lei do Subsídio para Assembleia Legislativa. A Lei Complementar 310/2018, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe, foi então sancionada pelo governador Belivaldo Chagas. Em abril, deste ano o Tribunal de Contas questionou os efeitos da Lei. A medida da Corte teve como fundamento o impacto mensal de mais de R$3milhões que a Lei causará na folha de inativos do Sergipeprevidência, uma vez que o Estado já se encontra acima do limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal. Nesse período, a gestão estadual, por sua por sua vez, buscou solucionar as dúvidas trabalhando ao lado da Corte de Contas e dialogando com os representantes policiais.  Em julho deste ano, o governador determinou a criação de uma comissão para, numa ação conjunta, governo do Estado, TCE, reformados da Polícia, encontrar definitivamente uma solução para o impasse.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, o impacto na folha de pagamento é de aproximadamente de R$3,7 milhões por mês.