Flávio x Clóvis: TJSE pode suspender anulação de aposentadoria

Geral

 

Gabriel Damásio
A disputa por uma das 
vagas de conselheiro 
do Tribunal de Contas do Estado (TCE) está reacendida no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Em decisão despachada na manhã desta sexta-feira, o desembargador Luiz Antônio Mendonça acolheu um mandado de segurança impetrado pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, que pede a suspensão do procedimento aberto no TCE para avaliar o pedido de anulação da aposentadoria compulsória do conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto - afastado desde 2008 e substituído na vaga por Clóvis. A tramitação desse pedido nas instâncias administrativas do TCE pode ser paralisada até o julgamento final desse recurso pelo pleno do TJSE. 
O alvo do mandado foi a decisão tomada na sessão do dia 1º de agosto, quando o pleno de conselheiros julgou os embargos declaratórios impetrados por Clovis no âmbito do processo administrativo do TCE, para esclarecer quem perderia a vaga de conselheiro em um eventual retorno de Flávio. Por unanimidade, os cinco conselheiros que julgaram o recurso decidiram que o afetado seria Clóvis. Na ocasião, o seu advogado de defesa Rafael Martins de Almeida, já indicava que poderia recorrer à Justiça para suspender o processo, reclamando que o Pleno negou uma questão de ordem e não lhe permitiu fazer uma sustentação oral para justificar o pleito, por falta de previsão normativa no regimento da Corte.
Este argumento foi arguido no mandado de segurança, afirmando que "os Embargos de Declaração foram julgados, sem que, no entanto, fosse facultada ao impetrante a oportunidade de fazer manifestação oral, determinando-se, em seguida, que o impetrante fosse intimado para se manifestar em 15 dias". Para a defesa do conselheiro, "o processo administrativo viola o Devido Processo Legal e o Princípio da Prevenção, eis que deveria ter sido distribuído para o mesmo relator do Processo de Aposentadoria Compulsória, bem como que não lhe foi justificada qual a eventual interferência jurídica na sua situação, e que, portanto, está sendo violado o seu direito constitucional à ampla defesa".
O recurso de Clóvis ao TJSE também reapresenta as três questões feitas por ele nos embargos apresentados ao Pleno do TCE. Em síntese, o conselheiro quer saber "quais são as possíveis 'interferências' em sua esfera jurídica"; que relação existe entre esta esfera e uma eventual revisão da aposentadoria compulsória de Flávio; e "qual a fundamentação legal para cientificação do então Embargante" em caso de "perda de cargo" amparada em uma penalidade administrativa. Em seu pleito, Barbosa "assevera que nem de longe suas dúvidas opostas por meio dos Embargos de Declaração foram dirimidas, e que não lhe é possível sequer identificar qual o rito e qual o procedimento está sendo adotado pela Corte de Contas para conduzir o presente caso".
Clovis elencou ainda três motivos para que o TJSE declare a ilegalidade da decisão do TCE. Primeiro, porque o processo foi tombado como "pedido de Reanálise de Decisão" proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aposentou Flávio, mesmo sendo um pleito supostamente análogo ao de "Revisão". Segundo, porque o TCE incluiu Clóvis como interessado no protocolo e "também definiu de maneira incompleta e inadequada o rito a ser seguido. E terceiro, por causa da decisão do Pleno de não permitir a sustentação oral do advogado Rafael Martins durante o julgamento dos embargos, o que foi considerado como "ilegalidade". 
Decisão - Em seu despacho, Luiz Mendonça pediu mais informações ao TCE sobre o teor dos autos de todo o processo, que inclui o pedido de Flávio e os embargos de Clóvis. O desembargador considerou "prudente que seja notificado o impetrado para prestar as devidas informações antes da apreciação da medida liminar", em razão de todos os "fatos que, não sendo esclarecidos, não permitem a apreciação do pedido liminar".
Através de um mandado, Mendonça deu um prazo de 10 dias para que a Corte de Contas explique sobre a natureza do processo, o procedimento que está sendo adotado para o processamento do pleito, o motivo de ter intimado Clóvis para participar do referido processo e a regra utilizada para a distribuição e prevenção prevista no Regimento Interno do TCE, dentre outras informações. 
O caso - Flávio Conceição foi afastado do TCE por seu suposto envolvimento nos desvios de R$ 178 milhões em recursos da Deso, durante as obras duplicação da Adutora do São Francisco. A investigação fez parte da Operação Navalha, deflagrada em abril de 2007 pela Policia Federal, que resultou nas prisões de do conselheiro e outras 45 pessoas em todo o país, sendo mais duas em Sergipe. No processo relacionado à Adutora, o chamado 'Evento Sergipe', 10 pessoas foram indiciadas e condenadas na 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe (JFSE), mas, no ano passado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE), anulou as provas apresentadas pela PF e absolveu os réus, incluindo Flávio Conceição. 
Esta absolvição foi o que motivou sua defesa a ingressar com o pedido de anulação da aposentadoria compulsória no TCE. "O próprio Supremo Tribunal Federal anulou as provas com trânsito em julgado, e o TRF absolveu Flávio dizendo que, mesmo se as provas fossem válidas, não havias elementos para condená-lo. A Justiça entendeu que não houve prática de crime", disse na ocasião o advogado Fabiano Feitosa, que atua na defesa de Flávio. 
Clóvis Barbosa, então secretário da área jurídica do governo Marcelo Déda (2007-2013) foi indicado para a vaga de Flávio. No entanto, seus advogados interpretam que, em uma eventual anulação da aposentadoria, não seria Clóvis quem deveria deixar o cargo, mas sim a ex-deputada estadual Angélica Guimarães, última conselheira a ingressar no Tribunal, em 2015, depois de deixar a presidência da Assembleia Legislativa. 

Gabriel Damásio

A disputa por uma das  vagas de conselheiro  do Tribunal de Contas do Estado (TCE) está reacendida no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Em decisão despachada na manhã desta sexta-feira, o desembargador Luiz Antônio Mendonça acolheu um mandado de segurança impetrado pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, que pede a suspensão do procedimento aberto no TCE para avaliar o pedido de anulação da aposentadoria compulsória do conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto - afastado desde 2008 e substituído na vaga por Clóvis. A tramitação desse pedido nas instâncias administrativas do TCE pode ser paralisada até o julgamento final desse recurso pelo pleno do TJSE. 
O alvo do mandado foi a decisão tomada na sessão do dia 1º de agosto, quando o pleno de conselheiros julgou os embargos declaratórios impetrados por Clovis no âmbito do processo administrativo do TCE, para esclarecer quem perderia a vaga de conselheiro em um eventual retorno de Flávio. Por unanimidade, os cinco conselheiros que julgaram o recurso decidiram que o afetado seria Clóvis. Na ocasião, o seu advogado de defesa Rafael Martins de Almeida, já indicava que poderia recorrer à Justiça para suspender o processo, reclamando que o Pleno negou uma questão de ordem e não lhe permitiu fazer uma sustentação oral para justificar o pleito, por falta de previsão normativa no regimento da Corte.
Este argumento foi arguido no mandado de segurança, afirmando que "os Embargos de Declaração foram julgados, sem que, no entanto, fosse facultada ao impetrante a oportunidade de fazer manifestação oral, determinando-se, em seguida, que o impetrante fosse intimado para se manifestar em 15 dias". Para a defesa do conselheiro, "o processo administrativo viola o Devido Processo Legal e o Princípio da Prevenção, eis que deveria ter sido distribuído para o mesmo relator do Processo de Aposentadoria Compulsória, bem como que não lhe foi justificada qual a eventual interferência jurídica na sua situação, e que, portanto, está sendo violado o seu direito constitucional à ampla defesa".
O recurso de Clóvis ao TJSE também reapresenta as três questões feitas por ele nos embargos apresentados ao Pleno do TCE. Em síntese, o conselheiro quer saber "quais são as possíveis 'interferências' em sua esfera jurídica"; que relação existe entre esta esfera e uma eventual revisão da aposentadoria compulsória de Flávio; e "qual a fundamentação legal para cientificação do então Embargante" em caso de "perda de cargo" amparada em uma penalidade administrativa. Em seu pleito, Barbosa "assevera que nem de longe suas dúvidas opostas por meio dos Embargos de Declaração foram dirimidas, e que não lhe é possível sequer identificar qual o rito e qual o procedimento está sendo adotado pela Corte de Contas para conduzir o presente caso".
Clovis elencou ainda três motivos para que o TJSE declare a ilegalidade da decisão do TCE. Primeiro, porque o processo foi tombado como "pedido de Reanálise de Decisão" proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aposentou Flávio, mesmo sendo um pleito supostamente análogo ao de "Revisão". Segundo, porque o TCE incluiu Clóvis como interessado no protocolo e "também definiu de maneira incompleta e inadequada o rito a ser seguido. E terceiro, por causa da decisão do Pleno de não permitir a sustentação oral do advogado Rafael Martins durante o julgamento dos embargos, o que foi considerado como "ilegalidade". 

Decisão - Em seu despacho, Luiz Mendonça pediu mais informações ao TCE sobre o teor dos autos de todo o processo, que inclui o pedido de Flávio e os embargos de Clóvis. O desembargador considerou "prudente que seja notificado o impetrado para prestar as devidas informações antes da apreciação da medida liminar", em razão de todos os "fatos que, não sendo esclarecidos, não permitem a apreciação do pedido liminar".
Através de um mandado, Mendonça deu um prazo de 10 dias para que a Corte de Contas explique sobre a natureza do processo, o procedimento que está sendo adotado para o processamento do pleito, o motivo de ter intimado Clóvis para participar do referido processo e a regra utilizada para a distribuição e prevenção prevista no Regimento Interno do TCE, dentre outras informações. 

O caso - Flávio Conceição foi afastado do TCE por seu suposto envolvimento nos desvios de R$ 178 milhões em recursos da Deso, durante as obras duplicação da Adutora do São Francisco. A investigação fez parte da Operação Navalha, deflagrada em abril de 2007 pela Policia Federal, que resultou nas prisões de do conselheiro e outras 45 pessoas em todo o país, sendo mais duas em Sergipe. No processo relacionado à Adutora, o chamado 'Evento Sergipe', 10 pessoas foram indiciadas e condenadas na 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe (JFSE), mas, no ano passado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE), anulou as provas apresentadas pela PF e absolveu os réus, incluindo Flávio Conceição. 
Esta absolvição foi o que motivou sua defesa a ingressar com o pedido de anulação da aposentadoria compulsória no TCE. "O próprio Supremo Tribunal Federal anulou as provas com trânsito em julgado, e o TRF absolveu Flávio dizendo que, mesmo se as provas fossem válidas, não havias elementos para condená-lo. A Justiça entendeu que não houve prática de crime", disse na ocasião o advogado Fabiano Feitosa, que atua na defesa de Flávio. 
Clóvis Barbosa, então secretário da área jurídica do governo Marcelo Déda (2007-2013) foi indicado para a vaga de Flávio. No entanto, seus advogados interpretam que, em uma eventual anulação da aposentadoria, não seria Clóvis quem deveria deixar o cargo, mas sim a ex-deputada estadual Angélica Guimarães, última conselheira a ingressar no Tribunal, em 2015, depois de deixar a presidência da Assembleia Legislativa. 

 


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