Decisão judicial favorece à Prefeitura de Aracaju na compra de colírio para tratar o glaucoma

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Publicada em 24/09/2019 às 23:31:00

 

A preocupação da Prefeitura de Aracaju em proporcionar melhor qualidade de vida para os cidadãos está ligada à capacidade de garantir que seus direitos sejam respeitados. Desta forma, a Procuradoria Geral do Município (PGM), seguindo demanda da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), conseguiu uma vitória importante na Tribunal de Justiça, por meio de uma ação civil pública.
 A decisão judicial obriga as empresas fabricantes e distribuidoras do medicamento Brinzolamida, colírio utilizado para o tratamento do glaucoma, a vendê-lo para a administração municipal, uma vez que a Prefeitura realizou várias tentativas de pregão eletrônico, ou mesmo de dispensa de licitações, todas sem êxito, desde fevereiro de 2018, pois os requeridos neste processo montaram a estratégia de não participar dos pleitos, buscando fugir do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). 
O CAP é um desconto mínimo obrigatório aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos listados, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como de distribuição obrigatória pelo SUS na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). 
Assim, a juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, decidiu em favor do apelo feito pela PGM.   "Eles têm cinco dias para cumprir a determinação judicial, ou seja, fornecer o medicamento Brinzolamida. 

A preocupação da Prefeitura de Aracaju em proporcionar melhor qualidade de vida para os cidadãos está ligada à capacidade de garantir que seus direitos sejam respeitados. Desta forma, a Procuradoria Geral do Município (PGM), seguindo demanda da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), conseguiu uma vitória importante na Tribunal de Justiça, por meio de uma ação civil pública.
 A decisão judicial obriga as empresas fabricantes e distribuidoras do medicamento Brinzolamida, colírio utilizado para o tratamento do glaucoma, a vendê-lo para a administração municipal, uma vez que a Prefeitura realizou várias tentativas de pregão eletrônico, ou mesmo de dispensa de licitações, todas sem êxito, desde fevereiro de 2018, pois os requeridos neste processo montaram a estratégia de não participar dos pleitos, buscando fugir do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). 
O CAP é um desconto mínimo obrigatório aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos listados, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como de distribuição obrigatória pelo SUS na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). 
Assim, a juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, decidiu em favor do apelo feito pela PGM.   "Eles têm cinco dias para cumprir a determinação judicial, ou seja, fornecer o medicamento Brinzolamida.