Redução da maioridade penal

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Não se engane: do lado esquerdo, antigo estilo de Adauto Machado; do lado direito, atual estilo de João Bosco
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Publicada em 15/01/2013 às 15:50:00

A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizados por suas ações.
Três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto. Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.

O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal (PLS 236/2012). Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.

Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas no tratamento dos menores infratores. A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos - aos crimes arrolados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição). Também inclui os casos em que o menor tiver múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Relator da matéria na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) se posicionou pela aprovação, destacando que "a sociedade brasileira não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes". Para ele, o direito não se presta a proteger esses infratores, "mas apenas os que, por não terem atingido a maturidade, também não conseguem discernir quanto à correção e às consequências de seus atos".

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta (PEC 74/2011): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.

A proposta, ainda sem relator na CCJ, cita exemplos do Mapa Múndi da Maioridade Penal, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unifec), em 2005. Segundo esse documento, nos Estados Unidos a maioridade varia de 6 a 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos estados. A América do Sul é a região em que a maioridade é mais tardia: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.

Ao justificar o projeto, Gurgacz cita, ainda, levantamento realizado pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, segundo o qual os adolescentes seriam responsáveis por 10% do total de crimes ocorridos no Brasil.

"A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos casos de cometimento de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária, devido ao aumento do desenvolvimento mental e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes por esses menores", salienta Acir Gurgacz.

A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC 83/2011) é mais ampla que as duas anteriores. O texto, apresentado pelo senador Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. Clésio propõe uma nova redação para o artigo 228: "A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil".

Na opinião do senador, quem tem 16 anos não só deve ser passível de processo criminal, como deveria ter direito de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, ou seja, deveria atingir também a plenitude dos direitos civis. A proposta, inclusive, torna obrigatório o voto dos maiores de 16 e menores de 18, hoje facultativo.

"O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal", diz o autor da PEC, relatada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). (Com Agência Senado)

Mais um
O deputado federal André Moura (PSC) também apresentou na Câmara dos Deputados projeto que reduz a maioridade penal. Que já está sendo analisado na CCJ.

Terrorismo
No afã de atacar o ex-prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB), o futuro secretário de Finanças da PMA, Nilson Lima, acabou atingindo a gestão do prefeito João Alves Filho. Em entrevista a emissoras de rádio, Nilson disse que a prefeitura não dispõe de recursos para o pagamento da folha de janeiro e que o antecessor não deixou dinheiro em caixa para pagar as despesas do mês.

Receita
Em janeiro, a PMA recebe três repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - o primeiro, no dia 10, já pago, o maior do ano por contabilizar receita do mês de dezembro -, além de receber a maior parte da arrecadação do IPTU, principal receita própria da Prefeitura de Aracaju.

Diverge
A previsão de Nilson Lima foi tão brusca que surpreendeu até o secretário de Comunicação da PMA, Carlos Batalha, que também participou do debate. Ele preferiu dizer que Edvaldo Nogueira deixou muitos débitos e previu que há 90% de possibilidades de a folha ser paga dentro do mês.

Defesa
A vereadora Lucimara Passos (PCdoB), irmã do ex-secretário de Finanças da PMA e que ocupou cargos de destaque durante toda a gestão de Edvaldo, é quem vem fazendo a defesa do ex-prefeito, que passeia com a família na Europa. Ontem ela entrou no debate com Nilson Lima e Carlos Batalha e garantiu que estão inventando dívidas apenas para desgastar o ex-prefeito.

Aguarda
A Caixa Econômica Federal ainda não oficializou a cessão de Jeferson Passos ao Governo do Estado, para que ele possa assumir a Secretaria de Orçamento e Gestão, no lugar de Oliveira Júnior. Os dois são funcionários de carreira da Caixa. Jeferson estava cedido à PMA desde a gestão de Marcelo Déda.
Assessoria
Quando deixar a Seplag, Oliveira Júnior vai assumir uma assessoria especial do governo e continuará ligado diretamente ao governador Marcelo Déda. Foi ele quem pediu para deixar o cargo, alegando necessidade de cuidar da saúde.

Saúde
O governador Marcelo Déda retoma esta semana a discussão sobre a reforma do secretariado. Ontem, o nome do ex-prefeito Edvaldo Nogueira era citado como novo secretário de Estado da Saúde, sem dúvidas a pasta mais problemática do Estado.

Assistência social
O Governo do Estado realiza às 9 horas desta terça-feira a solenidade de assinatura dos Termos de Adesão ao Cofinanciamento dos Serviços da Assistência Social. Com a presença da secretária da Inclusão Social, Eliane Aquino, prefeitos de 19 municípios sergipanos vão assinar os documentos que formalizam o repasse de recursos do Estado direto aos Municípios no sistema Fundo a Fundo. O evento acontece no auditório Sergipe Mais Justo, localizado na Seides, à rua Santa Luzia, 680, bairro São José, em Aracaju/SE.

Demanda
Os repasses atendem a uma demanda histórica para a evolução dos serviços da Proteções Sociais Básica (PSB) e Especial (PSE) e vão auxiliar no atendimento à população, especialmente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Especializados (CREAS). No caso da capital os recursos serão utilizados para a implantação de dois espaços destinados às pessoas com deficiência: o Centro-Dia e a residência inclusiva.
Valor
Até o momento, mais de R$ 500 mil já estão sendo investidos pelo Governo para auxiliar a prestação dos serviços socioassistenciais em Aracaju, Aquidabã, Barra dos Coqueiros, Boquim, Canhoba, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora do Socorro, Pedrinhas, Poço Redondo, Propriá, Riachão do Dantas, Tobias Barreto e Tomar do Geru.

Em Londres
O deputado federal Márcio Macêdo, PT, participa desde ontem da 1ª Cúpula Globe de Mudanças Climáticas, em Londres. Na condição de presidente da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, Márcio fará uma palestra sobre a legislação brasileira de clima e florestas, os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 18 - e o novo código florestal. Além do parlamentar sergipano, integram a comitiva brasileira os senadores Cícero Lucena (PSDB/PB), e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). A Globe é uma organização internacional de parlamentares que discute meio ambiente e envolve representantes de mais de 80 países.

Ágil
O deputado federal Valadares Filho (PSB) disse ontem que o seu gabinete já solicitou audiência com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, solicitada pelos 18 prefeitos do semi-árido sergipano, que se encontram em emergência em virtude da seca. Na sexta-feira, Valadares Filho participou do encontro dos prefeitos em Canindé do São Francisco.