Georgeo teme que revogação de projeto prejudique precatórios

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Publicada em 16/10/2019 às 23:59:00

 

O deputado Georgeo Passos (PPS) utilizou a tribuna  para questionar o Projeto de Lei Complementar  de nº 14/2019 do Poder Executivo que chegou na Casa Legislativa de Sergipe. De acordo com o parlamentar,  o PL  do Governo do estado pede a revogação da Lei Complementar  Estadual de nº 264/2015 que trata sobre autorização de utilização de depósitos judicias e extrajudiciais para pagamentos de inativos e precatórios. Diante desse cenário, Georgeo teme que  com a permissividade da revogação o cidadão que aguarda o recebimento de precatórios seja prejudicado.
O deputado lembra que, em 2015, havia uma ação de civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP) contra o estado onde proibia o Poder Executivo de  utilizar a conta de depósito judicial. "Naquele momento, em 2015, o estado retirou mais de R$100 milhões da conta de depósito judicial, foi quando a ação civil pública  motivada pelo MP determinou  a proibição dessa movimentação. No ano 2017 o estado foi condenado a devolver a retirada de todo o dinheiro que usou indevidamente do Depósito Judicial. Atualizados, o depósito judicial que o estado tem a devolver chega a   R$ 229 milhões. É essa a dívida que o Estado tem com  a conta de depósito judicial", explicou.

O deputado Georgeo Passos (PPS) utilizou a tribuna  para questionar o Projeto de Lei Complementar  de nº 14/2019 do Poder Executivo que chegou na Casa Legislativa de Sergipe. De acordo com o parlamentar,  o PL  do Governo do estado pede a revogação da Lei Complementar  Estadual de nº 264/2015 que trata sobre autorização de utilização de depósitos judicias e extrajudiciais para pagamentos de inativos e precatórios. Diante desse cenário, Georgeo teme que  com a permissividade da revogação o cidadão que aguarda o recebimento de precatórios seja prejudicado.
O deputado lembra que, em 2015, havia uma ação de civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP) contra o estado onde proibia o Poder Executivo de  utilizar a conta de depósito judicial. "Naquele momento, em 2015, o estado retirou mais de R$100 milhões da conta de depósito judicial, foi quando a ação civil pública  motivada pelo MP determinou  a proibição dessa movimentação. No ano 2017 o estado foi condenado a devolver a retirada de todo o dinheiro que usou indevidamente do Depósito Judicial. Atualizados, o depósito judicial que o estado tem a devolver chega a   R$ 229 milhões. É essa a dívida que o Estado tem com  a conta de depósito judicial", explicou.