JFSE condena Estado, União e PMA a não liberarem obras na Zona de Expansão

Geral


  • A PREFEITURA DE ARACAJU E O GOVERNO DO ESTADO ESTÃO REALIZANDO DIVERSAS OBRAS DE ESGOTOS E DRENAGEM NA REGIÃO, MAS AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDAS

 

Gabriel Damásio
A juíza Telma Maria 
Machado, da 1ª Vara 
Federal de Sergipe, condenou a Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado a não mais expedir alvarás para obras e construções em bairros da zona de expansão da capital. A área delimitada engloba toda a região sul do Município de Aracaju, e equivale a mais de um terço do seu território, indo das avenidas Senador Júlio César Leite e Heráclito Rollemberg (Aeroporto) até o Mosqueiro (Rio Vaza Barris), e sendo ela cercada por rio/canal ao sul e oeste e por oceano a leste.
A sentença, de primeira instância, é de uma ação civil pública que foi movida há mais de 10 anos pelo Ministério Público Federal (MPF), com apoio do Ministério Público do Estado (MP/SE) e do Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão de Aracaju (Combaze), pedindo a resolução definitiva dos problemas de drenagem e esgotamento sanitário dos bairros da região, bem como os transtornos causados pela ocupação desordenada nestes locais. Além do Estado e do Município, foram processadas a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Petrobras.
Em nota, a Justiça Federal de Sergipe (JFSE) esclarece que a decisão não proíbe o licenciamento de toda e qualquer obra na região, e, mesmo com a sentença de mérito, não houve mudança na previsão de licenciamento que existia desde o deferimento de uma primeira liminar, em 12 de junho de 2009. "A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público para, dentre outras medidas, condenar o município de Aracaju a não expedir alvarás ou licenciamentos para construção de imóveis residenciais e/ou comerciais que não tenham sistemas de drenagem e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, existentes e em operação", diz a nota.
Entre as hipóteses permitidas para a liberação de licenciamento de obras na região, estão os projetos cujo pedido de alvará de construção tenha sido protocolado antes do deferimento da medida liminar; as obras situadas na Sub-bacia da Atalaia, que sejam contempladas por redes de coleta de esgotamento sanitário e de drenagem; os empreendimentos comerciais geradores de quantidade mínima de dejetos; e as frações privativas de terrenos ou lotes de condomínios e loteamentos que se encontram devidamente regularizados, entre outras hipóteses discriminadas na sentença.
"Ainda se esclarece que durante todo o trâmite da Ação Civil Pública em questão, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informou nos autos diversas situações de obras/empreendimentos que inicialmente estariam alcançados pela vedação de licenciamento imposta, mas que os responsáveis adotaram soluções de drenagem e de esgotamento sanitário compatível com a situação e localização dos mesmos, tendo sido a referida empresa pública autorizada a licenciá-los, se atendidas as normas urbanísticas, a exemplo de condomínios, postos de combustíveis, centro comercial tipo shopping center, que encontra-se em construção naquela área, dentre outros", diz a JFSE.
A sentença - Na decisão, a magistrada condenou os requeridos a, entre outras providências, suportarem os ônus financeiros decorrentes das ações necessárias ao reequilíbrio ambiental da Zona de Expansão de Aracaju. Entre elas, a implantação e execução de um sistema de macrodrenagem na região e de obras de saneamento básico coletivo, com rede coletora e tratamento de esgotos, ficando proibida a utilização de fossas sépticas e sumidouros. 
Os requeridos também não devem licenciar novos empreendimentos ou atividades na região enquanto não estiver em operação o referido sistema, compatível com as características da área, além de repararem o dano moral coletivo causado. Também foi fixado ainda o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo, sendo ela de R$ 200 mil para União, Estado e Município; R$ 100 mil para Emurb, Deso e Adema; e R$ 60 mil para Caixa e Petrobras. Em caso de descumprimento, as partes terão ainda que pagar uma multa diária de R$ 5 mil. 
A juíza asseverou que tal quadro de riqueza de elementos naturais, aliado às características de topografia e solo da região, resulta num panorama ambiental demasiadamente sensível, que demanda especial atenção e cuidado. Diante da ausência de uma infraestrutura urbana mínima, especialmente no que diz respeito à falta de um sistema adequado de drenagem e de rede coletora de esgoto, a ocupação acelerada da ZEA tem gerado grave impacto negativo ao meio ambiente e para muitas pessoas que ali residem. 
Telma observou que "a Zona de Expansão de Aracaju é dotada de características que a tornam ambientalmente sensível a qualquer intervenção do homem, especialmente no que diz respeito à sua ocupação urbana", e que "por esse motivo, necessita de toda uma infraestrutura urbanística que propicie a sua regular ocupação sem que isso venha a causar graves problemas sociais e ambientais, especialmente no que diz respeito aos sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário".
A Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado não se manifestaram sobre essa decisão até o fechamento desta edição. Todas as partes podem recorrer da sentença em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE).

Gabriel Damásio

A juíza Telma Maria  Machado, da 1ª Vara  Federal de Sergipe, condenou a Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado a não mais expedir alvarás para obras e construções em bairros da zona de expansão da capital. A área delimitada engloba toda a região sul do Município de Aracaju, e equivale a mais de um terço do seu território, indo das avenidas Senador Júlio César Leite e Heráclito Rollemberg (Aeroporto) até o Mosqueiro (Rio Vaza Barris), e sendo ela cercada por rio/canal ao sul e oeste e por oceano a leste.
A sentença, de primeira instância, é de uma ação civil pública que foi movida há mais de 10 anos pelo Ministério Público Federal (MPF), com apoio do Ministério Público do Estado (MP/SE) e do Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão de Aracaju (Combaze), pedindo a resolução definitiva dos problemas de drenagem e esgotamento sanitário dos bairros da região, bem como os transtornos causados pela ocupação desordenada nestes locais. Além do Estado e do Município, foram processadas a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Petrobras.
Em nota, a Justiça Federal de Sergipe (JFSE) esclarece que a decisão não proíbe o licenciamento de toda e qualquer obra na região, e, mesmo com a sentença de mérito, não houve mudança na previsão de licenciamento que existia desde o deferimento de uma primeira liminar, em 12 de junho de 2009. "A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público para, dentre outras medidas, condenar o município de Aracaju a não expedir alvarás ou licenciamentos para construção de imóveis residenciais e/ou comerciais que não tenham sistemas de drenagem e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, existentes e em operação", diz a nota.
Entre as hipóteses permitidas para a liberação de licenciamento de obras na região, estão os projetos cujo pedido de alvará de construção tenha sido protocolado antes do deferimento da medida liminar; as obras situadas na Sub-bacia da Atalaia, que sejam contempladas por redes de coleta de esgotamento sanitário e de drenagem; os empreendimentos comerciais geradores de quantidade mínima de dejetos; e as frações privativas de terrenos ou lotes de condomínios e loteamentos que se encontram devidamente regularizados, entre outras hipóteses discriminadas na sentença.
"Ainda se esclarece que durante todo o trâmite da Ação Civil Pública em questão, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informou nos autos diversas situações de obras/empreendimentos que inicialmente estariam alcançados pela vedação de licenciamento imposta, mas que os responsáveis adotaram soluções de drenagem e de esgotamento sanitário compatível com a situação e localização dos mesmos, tendo sido a referida empresa pública autorizada a licenciá-los, se atendidas as normas urbanísticas, a exemplo de condomínios, postos de combustíveis, centro comercial tipo shopping center, que encontra-se em construção naquela área, dentre outros", diz a JFSE.

A sentença - Na decisão, a magistrada condenou os requeridos a, entre outras providências, suportarem os ônus financeiros decorrentes das ações necessárias ao reequilíbrio ambiental da Zona de Expansão de Aracaju. Entre elas, a implantação e execução de um sistema de macrodrenagem na região e de obras de saneamento básico coletivo, com rede coletora e tratamento de esgotos, ficando proibida a utilização de fossas sépticas e sumidouros. 
Os requeridos também não devem licenciar novos empreendimentos ou atividades na região enquanto não estiver em operação o referido sistema, compatível com as características da área, além de repararem o dano moral coletivo causado. Também foi fixado ainda o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo, sendo ela de R$ 200 mil para União, Estado e Município; R$ 100 mil para Emurb, Deso e Adema; e R$ 60 mil para Caixa e Petrobras. Em caso de descumprimento, as partes terão ainda que pagar uma multa diária de R$ 5 mil. 
A juíza asseverou que tal quadro de riqueza de elementos naturais, aliado às características de topografia e solo da região, resulta num panorama ambiental demasiadamente sensível, que demanda especial atenção e cuidado. Diante da ausência de uma infraestrutura urbana mínima, especialmente no que diz respeito à falta de um sistema adequado de drenagem e de rede coletora de esgoto, a ocupação acelerada da ZEA tem gerado grave impacto negativo ao meio ambiente e para muitas pessoas que ali residem. 
Telma observou que "a Zona de Expansão de Aracaju é dotada de características que a tornam ambientalmente sensível a qualquer intervenção do homem, especialmente no que diz respeito à sua ocupação urbana", e que "por esse motivo, necessita de toda uma infraestrutura urbanística que propicie a sua regular ocupação sem que isso venha a causar graves problemas sociais e ambientais, especialmente no que diz respeito aos sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário".
A Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado não se manifestaram sobre essa decisão até o fechamento desta edição. Todas as partes podem recorrer da sentença em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE).

 


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