Rogério relata lei geral de responsabilidade sanitária

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Publicada em 21/06/2012 às 12:13:00

Em audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, debatedores discutiram  a proposta que cria a Lei Geral de Responsabilidade Sanitária de Agentes Públicos (PL 21/07). Essa proposta prevê punições para os gestores que descumprirem as regras sobre melhorias da eficiência dos serviços de saúde. Esses gestores poderão ser punidos, por exemplo, por improbidade administrativa. A relatoria do projeto é do deputado federal Rogério Carvalho (PT).
Para a integrante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jovita José Rosa, a Lei de Responsabilidade Sanitária é essencial. Segundo ela, os secretários de Saúde precisam ter a dimensão do número de vidas que estão em suas mãos. "Queremos mostrar o que significa responsabilidade sanitária. É o compromisso público que o chefe do Poder Executivo e os dirigentes de saúde devem assumir no âmbito do Sistema Único de Saúde [SUS]".
Já o relator  Rogério Carvalho  explicou que o substitutivo que apresentará vai responsabilizar o agente público que não cumprir uma responsabilidade pactuada, ou seja, os compromissos que ele afirmou ser possível cumprir.
"Se o ente não cumprir e ficar comprovado que o agente público - o secretário municipal ou o secretário estadual - foi negligente, neste caso caberia uma punição a esse agente público", disse.
Rogério foi autor do requerimento para realização dos debates na última terça-feira.