Valadares quer regras claras para emendas à LDO

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Publicada em 21/06/2012 às 12:15:00

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na terça-feira, 19, o relatório preliminar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2013. O relatório, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB), estabelece as regras para a apresentação de emendas ao PLDO, enviada ao Congresso pelo Executivo.
Além das regras, Valadares também incluiu em seu texto o Anexo de Metas e Prioridades para 2013.
O governo estabeleceu como prioridade as obras do Programa de Aceleração do Crescimento e o Plano Brasil sem Miséria. O relatório admite a apresentação de emendas até o próximo dia 28. "Com o atraso na aprovação do relatório preliminar, vamos trabalhar no tempo disponível para garantir a aprovação da LDO 2013 no prazo constitucional", afirmou o senador Valadares.
O relatório prevê que os congressistas, as comissões permanentes da Câmara e Senado e as bancadas estaduais poderão apresentar emendas à proposta orçamentária. São cinco emendas por comissão permanente; cinco emendas por bancada estadual do Congresso; e cinco emendas por deputado federal ou senador. Nenhum parlamentar poderá apresentar mais de uma emenda que contemple a mesma ação orçamentária. A relatoria, no acatamento das emendas, vai priorizar as ações em andamento.