Governo propõe aumento da idade para aposentar servidores

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  • Dirigentes do Sindifisco acompanharam a leitura do projeto de reforma da Previdência estadual

Gabriel Damásio
A reforma da Previdência estadual começa a ser mandada aos poucos para a Assembleia Legislativa. Ontem, a Casa recebeu do Palácio de Despachos uma proposta de emenda à Constituição do Estado, que altera os limites para o pedido de aposentadoria para os servidores públicos, sugerindo uma nova redação para o artigo 30 da Constituição de 1989. Pela PEC, esse limite sobe para 65 anos de idade, no caso dos homens, e 62 anos no caso das mulheres, além de estipular uma aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos calculados na forma da lei.

Este é o primeiro de dois projetos de lei que estão previstos para tramitação na Alese, sendo que o outro muda artigos e dispositivos da Lei Complementar 113/2005, que rege o Sergipe Previdência. Isso inclui o possível aumento das alíquotas de contribuição dos servidores para a autarquia. Atualmente, ela é de 13%, mas especula-se que ela pode ganhar níveis escalonados de acordo com a renda de cada servidor, podendo chegar a até 25%. A previsão é de que os outros dois projetos cheguem à Casa na terça-feira. A votação das reformas já está marcada para dias sessões, nos dias 19 e 26 de dezembro. No caso da PEC, ela será votada em dois turnos.

A nova emenda pretende adequar o texto da lei local à Emenda Constitucional 103, que baseia a reforma da Previdência promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional. Em sua mensagem encaminhada à Alese, o governador Belivaldo Chagas (PSD) justifica a proposta citando o envelhecimento progressivo da população, tanto no Brasil quanto em grande parte dos países do mundo, o que "exige maior atenção às políticas públicas no âmbito do Estado de Bem-Estar Social, como saúde, assistência e previdência", e aumenta a "demanda por cuidados de saúde e por benefícios previdenciários que permitam a manutenção do nível de renda diante dos riscos sociais".

A justificativa ressalta que a mudança nos limites de idade está determinada na Emenda da Nova Previdência, repassando para os Estados e Municípios a responsabilidade por alterar suas legislações à reforma. E frisa que a medida vai ajudar a reequilibrar as finanças do estado, por causa do déficit de R$ 100 milhões mensais nas contas do Sergipe Previdência. "As alterações ora propostas se enquadram na necessária busca pelo equilíbrio fiscal, mediante o controle do déficit previdenciário, levando-se em consideração o rápido e intenso envelhecimento profissional", diz a mensagem do Governo, concluindo que seu objetivo "é a consolidação de um sistema de seguridade social sustentável e mais justo, com impactos positivos sobre o equilíbrio das contas públicas e, sobretudo, o desenvolvimento do estado de Sergipe".
 
Como fica - No caso da PEC, as regras são diferentes para algumas categorias, que passam a ter idades menores para requisição de aposentadoria. Para os policiais civis e os ocupantes dos cargos de guarda de segurança do sistema prisional e de agente de segurança penitenciário, a aposentadoria pode ser pedida com 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras, para ambos os sexos.  Para os professores, o limite de idade será de 60 anos para os homens e 57 para as mulheres, mas os servidores também podem se aposentar com 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

O texto da proposta diz ainda que "os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físico e biológicos prejudicais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional, ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos de no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria". No caso da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, isso só deve acontecer quando não for mais possível a readaptação, hipótese na qual será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício.

Gabriel Damásio

A reforma da Previdên cia estadual começa a  ser mandada aos poucos para a Assembleia Legislativa. Ontem, a Casa recebeu do Palácio de Despachos uma proposta de emenda à Constituição do Estado, que altera os limites para o pedido de aposentadoria para os servidores públicos, sugerindo uma nova redação para o artigo 30 da Constituição de 1989. Pela PEC, esse limite sobe para 65 anos de idade, no caso dos homens, e 62 anos no caso das mulheres, além de estipular uma aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos calculados na forma da lei.

Este é o primeiro de dois projetos de lei que estão previstos para tramitação na Alese, sendo que o outro muda artigos e dispositivos da Lei Complementar 113/2005, que rege o Sergipe Previdência. Isso inclui o possível aumento das alíquotas de contribuição dos servidores para a autarquia. Atualmente, ela é de 13%, mas especula-se que ela pode ganhar níveis escalonados de acordo com a renda de cada servidor, podendo chegar a até 25%. A previsão é de que os outros dois projetos cheguem à Casa na terça-feira. A votação das reformas já está marcada para dias sessões, nos dias 19 e 26 de dezembro. No caso da PEC, ela será votada em dois turnos.

A nova emenda pretende adequar o texto da lei local à Emenda Constitucional 103, que baseia a reforma da Previdência promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional. Em sua mensagem encaminhada à Alese, o governador Belivaldo Chagas (PSD) justifica a proposta citando o envelhecimento progressivo da população, tanto no Brasil quanto em grande parte dos países do mundo, o que "exige maior atenção às políticas públicas no âmbito do Estado de Bem-Estar Social, como saúde, assistência e previdência", e aumenta a "demanda por cuidados de saúde e por benefícios previdenciários que permitam a manutenção do nível de renda diante dos riscos sociais".

A justificativa ressalta que a mudança nos limites de idade está determinada na Emenda da Nova Previdência, repassando para os Estados e Municípios a responsabilidade por alterar suas legislações à reforma. E frisa que a medida vai ajudar a reequilibrar as finanças do estado, por causa do déficit de R$ 100 milhões mensais nas contas do Sergipe Previdência. "As alterações ora propostas se enquadram na necessária busca pelo equilíbrio fiscal, mediante o controle do déficit previdenciário, levando-se em consideração o rápido e intenso envelhecimento profissional", diz a mensagem do Governo, concluindo que seu objetivo "é a consolidação de um sistema de seguridade social sustentável e mais justo, com impactos positivos sobre o equilíbrio das contas públicas e, sobretudo, o desenvolvimento do estado de Sergipe".

Como fica - No caso da PEC, as regras são diferentes para algumas categorias, que passam a ter idades menores para requisição de aposentadoria. Para os policiais civis e os ocupantes dos cargos de guarda de segurança do sistema prisional e de agente de segurança penitenciário, a aposentadoria pode ser pedida com 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras, para ambos os sexos.  Para os professores, o limite de idade será de 60 anos para os homens e 57 para as mulheres, mas os servidores também podem se aposentar com 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

O texto da proposta diz ainda que "os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físico e biológicos prejudicais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional, ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos de no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria". No caso da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, isso só deve acontecer quando não for mais possível a readaptação, hipótese na qual será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício.





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