Deso pode ter que divulgar nas faturas os testes de qualidade da água

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Publicada em 16/02/2013 às 09:55:00

O Ministério Público de Sergipe quer que a Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso - informe em suas faturas mensais os valores encontrados nos testes de potabilidade da água. Para isso, o promotor de Justiça Daniel Carneiro Duarte, curador dos Direitos do Consumidor, propôs Ação Civil Pública contra o órgão.

A demanda surgiu a partir de uma representação formulada por um consumidor junto à Promotoria de Justiça de Moita Bonita. Ele demonstrou que a Deso limita-se a divulgar o mínimo de amostras exigido e a quantidade das que foram realizadas, o que, segundo Daniel Carneiro, é insuficiente diante das pretensões do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Para o promotor de Justiça, "todo o sistema inaugurado pelo CDC é pautado na plenitude da informação". Um exemplo categórico disso está no artigo 31: a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

O Ministério Público propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas empresa não demonstrou interesse. Por esse motivo, o MP precisou valer-se da via judicial.
Liminarmente, Daniel Carneiro pede que a ré seja obrigada a informar, na fatura mensal, os resultados dos testes de qualidade da água, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Poder Judiciário.