Recurso ao STF

Política


  • Entre o deputado federal Fábio Mitidieri e o deputado estadual Jeferson Andrade, o prefeito de Estância Gilson Andrade exibe ficha de filiação ao PSD.

 

Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) 
e Fabiano Contarato (ES), da Rede 
Sustentabilidade, apresentaram na quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade da redução de salário por acordo individual, determinada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anunciado pelo governo federal.
A Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o programa, foi editada na quarta-feira (1º) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como mais uma ação apresentada para enfrentar o impacto econômico no mercado de trabalho em razão da pandemia do coronavírus. A MP determina a redução da jornada e dos salários, além da suspensão dos contratos de trabalho com base em acordos individuais.
Para Randolfe Rodrigues, o fato de a MP permitir acordo individual escrito, mesmo em estado de calamidade pública, vai contra diversas normas constitucionais que garantem os direitos trabalhistas. "Não vamos permitir o enfraquecimento de direitos trabalhistas. Essa proteção e ainda mais necessária em momentos de crise, justificando-se, com mais força, a necessidade de fortalecimento da negociação coletiva, e não do seu enfraquecimento", declarou Randolfe.
Além da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, as novas regras possibilitam ao empregador fazer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. 
"Diminuir o salário por acordo individual é inconstitucional. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem os brasileiros", ressaltou o senador Contarato.     
Nas redes sociais vários outros senadores também se manifestaram contra a medida do governo. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), trata-se de confisco salarial. "É confisco de salário. Enquanto nós da oposição lutamos para garantir uma renda mínima para o povo brasileiro, o Bolsonaro quer cortar o seu salário. Isso é grave!", afirmou.
Mais senadores do PT como Humberto Costa (PE) e Paulo Rocha (PA) também condenaram a medida. Pela internet, o senador Paulo Paim (RS) criticou o governo por não dialogar com os trabalhadores. "A MP 936 empurra a solução dos problemas para empresas e trabalhadores, individualmente, aumenta a insegurança jurídica. Os acordos coletivos devem ser priorizados. O investimento está aquém do necessário e do que era esperado", avaliou Paim.
Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a crise na saúde pública está sendo politizada. "A sociedade quer soluções, orientações científicas, socorro financeiro e sensatez. Na Inglaterra está garantido 80% do salário. Nos EUA, renda mínima de US$ 1,2 mil. Aqui, uma nova 'MP da morte' quer abolir salário? Desumano e inaceitável", criticou.
Já o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) afirmou que, com a compensação do governo, essa é a solução possível para garantia dos empregos nesse momento de crise. "Essa questão do coronavírus tem afetado a economia mundial, e no Brasil não é diferente. O governo está tentando diminuir por todos os meios os efeitos da crise, da paralisação das atividades, do desemprego, fazendo uma compensação. Não é o melhor para o trabalhador, mas, por enquanto, é a única saída. Portanto, vamos acreditar, torcer para que essas medidas alcancem diretamente os trabalhadores. E aí o governo vai continuar envidando todos os esforços para manter, pelo menos, a tranquilidade e a paz social do trabalhador brasileiro", disse.
Se quisesse, o próprio Congresso poderia agir e votar rapidamente a MP, suspendendo os seus efeitos.

Os senadores Randolfe Rodrigues (AP)  e Fabiano Contarato (ES), da Rede  Sustentabilidade, apresentaram na quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade da redução de salário por acordo individual, determinada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anunciado pelo governo federal.
A Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o programa, foi editada na quarta-feira (1º) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como mais uma ação apresentada para enfrentar o impacto econômico no mercado de trabalho em razão da pandemia do coronavírus. A MP determina a redução da jornada e dos salários, além da suspensão dos contratos de trabalho com base em acordos individuais.
Para Randolfe Rodrigues, o fato de a MP permitir acordo individual escrito, mesmo em estado de calamidade pública, vai contra diversas normas constitucionais que garantem os direitos trabalhistas. "Não vamos permitir o enfraquecimento de direitos trabalhistas. Essa proteção e ainda mais necessária em momentos de crise, justificando-se, com mais força, a necessidade de fortalecimento da negociação coletiva, e não do seu enfraquecimento", declarou Randolfe.
Além da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, as novas regras possibilitam ao empregador fazer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. 
"Diminuir o salário por acordo individual é inconstitucional. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem os brasileiros", ressaltou o senador Contarato.     
Nas redes sociais vários outros senadores também se manifestaram contra a medida do governo. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), trata-se de confisco salarial. "É confisco de salário. Enquanto nós da oposição lutamos para garantir uma renda mínima para o povo brasileiro, o Bolsonaro quer cortar o seu salário. Isso é grave!", afirmou.
Mais senadores do PT como Humberto Costa (PE) e Paulo Rocha (PA) também condenaram a medida. Pela internet, o senador Paulo Paim (RS) criticou o governo por não dialogar com os trabalhadores. "A MP 936 empurra a solução dos problemas para empresas e trabalhadores, individualmente, aumenta a insegurança jurídica. Os acordos coletivos devem ser priorizados. O investimento está aquém do necessário e do que era esperado", avaliou Paim.
Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a crise na saúde pública está sendo politizada. "A sociedade quer soluções, orientações científicas, socorro financeiro e sensatez. Na Inglaterra está garantido 80% do salário. Nos EUA, renda mínima de US$ 1,2 mil. Aqui, uma nova 'MP da morte' quer abolir salário? Desumano e inaceitável", criticou.
Já o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) afirmou que, com a compensação do governo, essa é a solução possível para garantia dos empregos nesse momento de crise. "Essa questão do coronavírus tem afetado a economia mundial, e no Brasil não é diferente. O governo está tentando diminuir por todos os meios os efeitos da crise, da paralisação das atividades, do desemprego, fazendo uma compensação. Não é o melhor para o trabalhador, mas, por enquanto, é a única saída. Portanto, vamos acreditar, torcer para que essas medidas alcancem diretamente os trabalhadores. E aí o governo vai continuar envidando todos os esforços para manter, pelo menos, a tranquilidade e a paz social do trabalhador brasileiro", disse.
Se quisesse, o próprio Congresso poderia agir e votar rapidamente a MP, suspendendo os seus efeitos.

Estância

O prefeito de Estância, Gilson Andrade, confirmou sua filiação ao PSD, partido do governador Belivaldo Chagas. Vai disputar a reeleição. Além de Gilson, são pré-candidatos a prefeito de Estância Marcio Souza (PSOL), Cristóvão Jr (AVANTE), Suely Barreto (CIDADANIA) e Dominguinhos (PT). Há ainda a possibilidade de a atual vice-prefeita, Adriana Leite (Republicanos), também ser candidata.

Eleições

Ao contrário do que articulam muitos deputados e senadores, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam a possibilidade de adiar - e não prorrogação de mandatos - as eleições municipais, marcadas para outubro, para dezembro, devido à pandemia do novo coronavírus. Os ministros, porém, descartam a possibilidade de que os mandatos atuais sejam prorrogados. Esta possibilidade somente será ventilada caso as eleições sejam transferidas para 2021 ou se o pleito for unificado em 2022. A decisão deverá ser tomada até o início de junho.

Razões

"A saúde pública, a saúde da população é o bem maior a ser preservado. Por isso, no momento certo será preciso fazer uma avaliação criteriosa acerca desse tema do adiamento das eleições. Mas nós estamos em abril. O debate ainda é precoce. Não há certeza de como a contaminação vai evoluir", disse o ministro Luís Roberto Barroso ao jornal O Globo. "Na hipótese de adiamento, ele deve ser pelo período mínimo necessário para que as eleições possam se realizar com segurança para a população. Estamos falando de semanas, talvez", completou.

Videoconferência

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, assinou a Resolução Administrativa nº 02/2020, que permite, no âmbito da Corte Eleitoral, a realização de sessões de julgamento por meio de videoconferência. A medida foi tomada em face da excepcionalidade gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A próxima sessão com o uso dessa tecnologia está marcada para o dia 16 de abril.

Advogados

Os advogados que desejarem fazer sustentações orais de seus casos deverão inscrever-se com 24 horas de antecedência no Portal do TSE, por meio de um formulário eletrônico. Para assegurar a plena atuação dos advogados nas sessões por videoconferência, a sala cedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na sede do TSE disporá de toda a infraestrutura necessária para a realização dessas sustentações.

Estagiários

Sem notificação prévia, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) decidiu suspender os contratos de todos os estagiários. O aviso foi emitido no último dia 30 de março com vigência a partir de primeiro de abril. A suspensão deve durar até quatro meses e alegação é a necessidade de corte de gastos. Um estagiário do estado de nível superior recebe meio salário mínimo por mês. Existe ainda a possibilidade de suspender salários de terceirizados que estão dispensados do trabalho em função do coronavírus.

Bolsonaro

Em conversa com apoiadores nesta sexta-feira (3), na saída do Palácio do Alvorada, Jair Bolsonaro foi questionado por um empresário sobre o fechamento do comércio no país, e respondeu que essa "é questão dos governadores", acrescentando que "não pode fechar dessa maneira". O chefe do Executivo aproveitou para declara que as medidas adotadas pelo governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB-SP), configuram crime de "terrorismo". 

Chuva

Bolsonaro voltou a comparar o novo coronavírus à chuva, dizendo que "esse vírus vai molhar 70% de vocês, isso ninguém contesta (...) Desses 70% uma pequena parte que são idosos e quem tem problema de saúde vai ter problema sério. Vai passar por isso também". Ele disse ainda declarou que "a opinião pública está vindo para o nosso lado". Após entrar em contato com seus apoiadores, o chefe do Executivo voltou ao carro presidencial, fugindo da imprensa e dos jornalistas.

Uso da fome 

O vereador Elber Batalha Filho (PSB) está sendo acusado de fazer política com a fome dos outros. Segundo fontes da PMA, ele usou suas redes sociais para 'mentir' em relação aos itens do Kit de alimentação escolar distribuído pela Prefeitura de Aracaju aos 32 mil alunos da sua rede de ensino. Na tentativa de minimizar o impacto positivo da ação, elogiada nacionalmente, o vereador é acusado de "mentir e, mais grave ainda, age com mediocridade e maldade ao se aproveitar de um momento tão delicado da vida das pessoas".

Calamidade

O pedido de Estado de Calamidade Pública, por conta da pandemia do coronavírus, já alcança 61 dos 75 municípios sergipanos. Os pedidos feitos pelos prefeitos é para as administrações lidarem com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que orienta, no artigo 65, sobre os limites de gastos previstos em lei. Esses pedidos serão votados na sessão virtual marcada pela Assembleia Legislativa para a próxima quarta-feira (8), às 10 horas. O pedido do governador Belivaldo Chagas com o mesmo objetivo foi aprovado na semana passada, por unanimidade.

Os municípios

Os municípios que solicitaram Estado de Calamidade Pública foram: Poço Redondo, Indiaroba, Barra dos Coqueiros, Amparo de São Francisco, Poço Verde, Arauá, Boquim, Tobias Barreto, Santa Rosa de Lima, Pinhão, Campo do Brito, Estância, Simão Dias, Divina Pastora, Cedro de São João, Santo Amaro das Brotas, Ilha das Flores, Pacatuba, Brejo Grande, Cristinápolis, Frei Paulo, Santana do São Francisco, Itaporanga d'Ajuda, Tomar do Geru, Nossa Senhora das Dores, Malhada dos Bois, Ribeirópolis, Areia Branca, São Miguel do Aleixo, Japaratuba, Monte Alegre de Sergipe, Canhoba, Gracho Cardoso, Riachuelo, Capela, Gararu, Maruim, Propriá, Pedra Mole, Aracaju, Neópolis, Porto da Folha, Laranjeiras, Aquidabã, Nossa Senhora do Socorro, Telha, Carira, Lagarto, Nossa Senhora Aparecida, São Domingos, Carmópolis, São Cristóvão, Itabi, Salgado, Macambira, Riachão do Dantas, Muribeca, Umbaúba, Itabaianinha, Moita Bonita e São Francisco.

Previdência 

A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais do Brasil (UNALE) encaminhou  ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando a suspensão da cobrança da dívida previdenciária dos estados e municípios durante o período de calamidade pública. Juntamente com a solicitação, foi encaminhada a minuta do texto da Medida Provisória (MP).

Receitas

Segundo o vice-presidente da região Nordeste pela Unale, deputado Ricardo Barbosa (PSB-PB),  a intenção é que os recursos das parcelas vincendas sejam aplicados em percentuais de 50% destinados a ações efetivas de combate ao coronavírus; 30% com a própria folha de pagamento do pessoal da saúde e os restantes 20% com despesas de custeio.

Com agências

 


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