Governo assegura que projeto do reajuste dos servidores é constitucional

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O líder do governo, Francisco Gualberto, faz a leitura de defende projeto
O líder do governo, Francisco Gualberto, faz a leitura de defende projeto

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Publicada em 22/06/2012 às 02:48:00

Mesmo com o protesto dos opositores na Assembleia Legislativa, o líder do governo na Casa, deputado Francisco Gualberto (PT), assegurou que o projeto de lei que define o reajuste salarial dos servidores do Estado é inteiramente constitucional. Lido no expediente da sessão de ontem, o projeto prevê um reajuste salarial de 5,2% para os servidores, sendo que os professores o índice é de  6,5% por conta da diferença na data-base das categorias.
"Em momento algum este projeto trata de carreira de servidor. Ele dispõe sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores. Portanto, é feito através de lei ordinária, completamente constitucional", avisou Francisco Gualberto. De acordo com as queixas da oposição, o referido projeto deveria ser enviado de forma complementar, diferenciando as categorias. A deputada Ana Lúcia (PT) foi a primeira a questionar a constitucionalidade do projeto enviado.

STF - Segundo Gualberto, nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal - STF - deu ganho de causa a 14 governos estaduais que haviam feito o mesmo procedimento que Sergipe. "O projeto não fala de carreiras nem de piso de categorias. Estamos tratando de reposição salarial que corrige o índice de inflação do período. Somente isso. Mas as vontades políticas e as interpretações jurídicas aparecem de todas as formas", disse o líder governista.
Com o respaldo dos assessores jurídicos do governo, Francisco Gualberto assegurou que uma lei complementar, como deseja a oposição, só se justifica em casos específicos determinados pela Constituição Federal, como criação ou alteração de carreiras. "Nenhum tribunal do mundo que se baseie na Constituição brasileira verá inconstitucionalidade neste projeto", sustentou.