STF convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil

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  • Cartão Mais Inclusão: duas novas parcelas de R$ 100 para aquisição de gêneros alimentícios

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supre-
mo Tribunal Federal (STF), convocou au-
diência pública para os dias 21 e 22/9, a fim de que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados contribuam para um "relato oficial objetivo" sobre o quadro ambiental no Brasil. Ele afirmou, em decisão assinada neste domingo (28), que a proteção ambiental é um dever constitucional do governo federal, e não uma opção política.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 60, apresentada ao STF por quatro partidos de oposição - Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade. Eles apontam omissão do governo federal por não adotar providências para o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental.
Conforme os partidos, a União não tem observado a Constituição em suas ações. Eles relataram ao STF, por exemplo, que dos R$ 8 milhões previstos no Orçamento para fomento de projetos de mitigação a emergências climáticas, foram utilizados apenas R$ 718 mil. E R$ 543 milhões deixaram de ser repassados ao BNDES para projetos ambientais. O pedido é, entre outros, para que o Supremo reconheça a omissão e obrigue a União a tomar providências para retomada do Fundo Clima.
"São graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil", ressaltou o ministro. Segundo ele, o quadro descrito na petição inicial da ação, se confirmado, "revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural".
Ao analisar a ação dos partidos, o ministro Barroso citou levantamentos negativos sobre a situação da Amazônia e destacou que, a partir de 2004, o governo federal começou a adotar ações para reduzir o desmatamento. Mas, segundo os dados, em 2013 a política ambiental "começou a dar sinais de arrefecimento e o desmatamento voltou a subir."
Conforme o ministro, a situação agravou-se em 2019, com o avanço das queimadas e das invasões de terras indígenas e de unidades de conversação "em proporções alarmantes". "Os danos causados ao meio ambiente comprometem a biodiversidade, a fauna e a flora, que representam enorme potencial econômico e um diferencial para o país. Minam a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa", ressaltou o ministro na decisão.
Barroso classificou ainda como "graves" notícias de perseguição a agentes de fiscalização ambiental no cumprimento de suas funções. Segundo essas notícias, agentes que reprimiram mineração e desmatamento ilegais foram afastados de seus cargos.
Escolhido por sorteio como relator do pedido dos partidos de oposição, Barroso estudou a Amazônia no fim de 2019 e apresentaria um amplo estudo sobre o tema em abril deste ano em Kyoto, no Japão. O evento, porém, foi cancelado por conta da pandemia do Covid-19. O artigo foi recentemente publicado em revista acadêmica.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supre- mo Tribunal Federal (STF), convocou au- diência pública para os dias 21 e 22/9, a fim de que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados contribuam para um "relato oficial objetivo" sobre o quadro ambiental no Brasil. Ele afirmou, em decisão assinada neste domingo (28), que a proteção ambiental é um dever constitucional do governo federal, e não uma opção política.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 60, apresentada ao STF por quatro partidos de oposição - Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade. Eles apontam omissão do governo federal por não adotar providências para o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental.
Conforme os partidos, a União não tem observado a Constituição em suas ações. Eles relataram ao STF, por exemplo, que dos R$ 8 milhões previstos no Orçamento para fomento de projetos de mitigação a emergências climáticas, foram utilizados apenas R$ 718 mil. E R$ 543 milhões deixaram de ser repassados ao BNDES para projetos ambientais. O pedido é, entre outros, para que o Supremo reconheça a omissão e obrigue a União a tomar providências para retomada do Fundo Clima.
"São graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil", ressaltou o ministro. Segundo ele, o quadro descrito na petição inicial da ação, se confirmado, "revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural".
Ao analisar a ação dos partidos, o ministro Barroso citou levantamentos negativos sobre a situação da Amazônia e destacou que, a partir de 2004, o governo federal começou a adotar ações para reduzir o desmatamento. Mas, segundo os dados, em 2013 a política ambiental "começou a dar sinais de arrefecimento e o desmatamento voltou a subir."
Conforme o ministro, a situação agravou-se em 2019, com o avanço das queimadas e das invasões de terras indígenas e de unidades de conversação "em proporções alarmantes". "Os danos causados ao meio ambiente comprometem a biodiversidade, a fauna e a flora, que representam enorme potencial econômico e um diferencial para o país. Minam a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa", ressaltou o ministro na decisão.
Barroso classificou ainda como "graves" notícias de perseguição a agentes de fiscalização ambiental no cumprimento de suas funções. Segundo essas notícias, agentes que reprimiram mineração e desmatamento ilegais foram afastados de seus cargos.
Escolhido por sorteio como relator do pedido dos partidos de oposição, Barroso estudou a Amazônia no fim de 2019 e apresentaria um amplo estudo sobre o tema em abril deste ano em Kyoto, no Japão. O evento, porém, foi cancelado por conta da pandemia do Covid-19. O artigo foi recentemente publicado em revista acadêmica.

Congelamento

Os vereadores da atual legislatura da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram na manhã desta terça-feira (30), o congelamento dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores até 2024. As duas proposituras que tratam sobre o tema foram votadas em 1ª, 2ª, 3ª discussões e Redação Final em quatro Sessões Extraordinárias.

Consenso

Os Projetos de Lei nº 85/2020 e nº 86/2020, congelando os salários do gestor municipal, do vice e secretários, bem como dos vereadores da próxima Legislatura, foi apresentado pela Mesa Diretora e a aprovação foi consenso entre os parlamentares, diante do quadro de dificuldade econômica provocado pela pandemia causada pelo Coronavírus. Os salários atuais estão em vigência desde janeiro de 2017 e ficarão congelados até 2024.

Na lei

A votação dos projetos na Legislatura atual para a próxima é previsto em Lei. "Temos que deixar fixados os valores dos subsídios que serão pagos aos parlamentares que vão assumir no próximo ano e temos prazo para isso. A propositura deve ser votada até o final do primeiro semestre da atual Legislatura. E o congelamento foi proposto pela Mesa Diretora e consenso entre todos os vereadores atuais", frisou Nitinho (PSD), presidente da CMA.

Valores

O prefeito de Aracaju a ser eleito este ano vai continuar recebendo o mesmo que o atual, Edvaldo Nogueira (PDT), R$ 24 mil; os novos secretários municipais e os vereadores eleitos receberão os mesmos R$ 18,9 mil pagos atualmente.

Eleição na UFS

"Quem tem medo das Diretas na UFS?" A provocação tem endereço certo: o Gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Sergipe, endereçado ao magnífico reitor Ângelo Roberto Antoniolli. A vontade de mais de 30 mil estudantes, 1543 professores e 1478 técnicas e técnico-administrativos não pode ser substituída por um "Colégio Eleitoral Especial" controlado pelo reitor. A campanha será lançada hoje

Campanha 

O mês de julho abre com a campanha "Queremos votar para a Reitoria", que visa sensibilizar a comunidade acadêmica e pressionar o reitor da instituição a respeitar a Consulta Pública e realizar a escolha da próxima gestão de forma eletrônica, através do sistema SIGEleição, garantindo tanto o protagonismo da comunidade acadêmica quanto o cumprimento do isolamento social frente à pandemia da covid-19. A campanha é organizada pelo Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Técnico-administrativos (SINTUFS), Sindicato dos/as Docentes (ADUFS), Diretório Central dos/as Estudantes (DCE-UFS), Associação Atlética Universitária (AAU) e Associação dos/as Pós-graduandos/as (APG UFS).  

Convocação

As entidades pretendem prorrogar a convocação do "Colégio Eleitoral Especial" previsto para 15 de julho, a fim de garantir a democracia na escolha da nova Reitoria, já que a atual administração tem até o mês de setembro para enviar a lista tríplice ao Ministério da Educação (MEC), de acordo com o Estatuto da UFS. Para as entidades, o Colégio Eleitoral Especial só deverá ocorrer após a finalização da Consulta Pública.

Mais inclusão

O Diário Oficial desta terça-feira publicou decisão do governador Belivaldo Chagas que beneficia cerca de 25 mil sergipanos contemplados pelo "Cartão Mais Inclusão". Mostrando preocupação com a população mais carente, através do Decreto nº 40.622, o Chefe do Executivo Estadual prorrogou, por mais dois meses, o auxílio criado para minimizar os impactos do novo coronavírus na vida de pessoas em condição de extrema pobreza.  O auxílio é de R$ 100 mensais.

Apoio

"O Mais Inclusão é uma ação que deve ser enaltecida por todos nós. Vivemos tempos extremamente difíceis e oferecer um apoio para população que mais necessita é essencial neste cenário de crise socioeconômica. Com o cartão, essas famílias podem ir a qualquer estabelecimento comercial da rede credenciada Banese e realizar a compra de alimentos. Assim, o Governo de Sergipe está contribuindo para garantir a segurança alimentar e o bem estar dessas pessoas. É por essa razão que defendi a prorrogação do auxílio. Um valor que pode ser considerado pequeno por alguns, mas que mensalmente faz a diferença na vida de tantos sergipanos", frisou Luciano Pimentel.

Calamidade

O Decreto considera que o Cartão Mais Inclusão vem contribuindo para promover o acesso à alimentação de milhares de famílias em todo estado e também leva em conta o Decreto nº 40.615, de 15 de junho, que reitera a declaração do estado de calamidade pública em todo território estadual, reforçando a relevância da manutenção de ações que visem atender à população mais vulnerável, atingida pelos elevados índices de desemprego decorrentes das restrições de funcionamento da atividade econômica, motivadas pelo avanço da covid-19.

Mais Inclusão

O programa Cartão Mais Inclusão foi lançado pelo Governo de Sergipe, através da Lei nº 8.664/20, e possui com caráter temporário e emergencial. A iniciativa consiste na entrega de cartões, no valor R$ 100, para cerca de 25 mil sergipanos que se encontram na faixa da extrema pobreza ( renda de até 89 reais), estão cadastrados na base do CadÚnico, e não recebem nenhum dos outros benefícios concedidos pelo governo estadual (Programa Mão Amiga ou Aluguel Social). O Mais Inclusão é destinado apenas para aquisição de alimentos e não impede o recebimento do auxílio de R$ 600 do governo federal.

Recursos

As bancadas do PT na Câmara e no Senado acionaram, na última sexta-feira (26), o Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão, entre outras coisas, audite as razões da baixa execução dos recursos já autorizados por Medidas Provisórias (MP) de crédito extraordinário ao Ministério da Saúde para ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19. "Ao não priorizar o combate à pandemia, Bolsonaro desperdiça recursos públicos desorganizando a economia e precarizando a saúde pública. A prioridade desse governo não é a vida", criticou o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE).

Sem comunicação

A partir desta quarta-feira (1º), todos os canais de comunicação institucional da Prefeitura de Aracaju estarão indisponíveis, apenas os serviços essenciais estarão acessíveis nos portais disponibilizados pela administração municipal. "As mudanças se dão por conta do calendário eleitoral, cuja legislação específica determina que as instituições públicas, três meses antes da data da eleição, não façam publicidade. Sendo assim, nós retiraremos o site do ar, as placas de propagandas espalhadas pelo município, e desativaremos as redes sociais. Nós continuaremos provendo informações à sociedade a partir das demandas que os veículos possuem conosco, da cobertura que eles fazem das atividades promovidas pela Prefeitura de Aracaju", destaca o secretário municipal da Comunicação Social, Carlos Cauê.

Igualdade

Essa determinação parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que visa garantir que todos os candidatos entrem na disputa eleitoral em igualdade de condições e para que ninguém seja beneficiado ou prejudicado pelo uso do canal oficial de divulgação.

Ressalva

Há, ainda, uma ressalva, como pontua Carlos Cauê. "Como ainda está em discussão no país a possibilidade de um rearranjo no calendário eleitoral, por conta da crise sanitária, é possível que, uma vez que se decida pelo adiamento das eleições, que esses prazos sejam revistos e o município volte a ter a possibilidade de divulgação e manutenção dos seus instrumentos de publicidade. Enquanto isso não se verifica nós seguimos a legislação vigente", ressalta o secretário da Comunicação Social.

Fake news

O Senado aprovou ontem à noite o texto-base do PL 2.630/2020, que visa combater notícias falsas nas redes sociais. Os senadores continuavam analisando agora os destaques. Foram 44 votos favoráveis e 32 contrários. Até o fechamento desta edição, oito destaques ainda seriam votados.

Com agências

 


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