Rastreabilidade em serviços de mensagens prevista no projeto de fake news é criticada em seminário

Gilvan Manoel


O prefeito Edvaldo Nogueira passou o dia recebendo manifestações de aliados, em função da ação da PF e da CGU no Hospital de Campanha. Um dos primeiros a visitá-lo foi o presidente da Alese, deputado Luciano Bispo (MDB).

 

Rastreabilidade em serviços de mensagens prevista no projeto de fake news é criticada em seminário

 

A possibilidade de rastrear serviços de 
mensagens prevista no projeto de lei 
sobre fake news (PL 2630/20), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já aprovado no Senado, foi criticada em seminário internacional promovido pela Câmara dos Deputados sobre a proteção de dados pessoais, nesta quarta-feira (8).
Este foi o segundo dia do evento, promovido pela comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de investigação criminal.
"Há um artigo no projeto de fake news que naturaliza a rastreabilidade dos cidadãos por meio do WhatsApp sem salvaguardas, sem mecanismos de devido processo", disse a professora da Universidade Federal do Ceará Helena Martins, que também é integrante do Coletivo Intervozes.
Na visão da professora Helena Martins, o direito à proteção de dados - já garantindo pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), em vigor desde 2018 - ainda não foi internalizado pelos brasileiros e devidamente assegurado. "A prova disso é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sequer foi constituída", afirmou.
No debate, Ralf Sauer, da Comissão Europeia, destacou a necessidade de ser constituída uma autoridade para supervisionar a proteção de dados na área criminal, que pode ou não ser a mesma para supervisionar as relações comerciais, mas que deve ter poderes de investigação e law enforcament (aplicação das leis).
Ele considera importante a adesão do Brasil à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (Convenção 108) do Conselho da Europa. Ela está disponível para adesão por países europeus e não europeus.
Para a professora da Universidade Federal do Paraná Taysa Schiocchet, a questão racial também deve ser levada em conta ao se legislar sobre o armazenamento de DNA em bancos de dados para fins de persecução criminal - tema que deverá ser incluído na nova proposta de lei em estudo pela comissão.
De acordo com ela, existe um senso comum de que o DNA é a "rainha das provas", mas não há consenso na literatura acerca da eficiência dos bancos de DNA. "A legislação deve levar em conta a proporcionalidade desse dado, que deve poder ser contraditado", disse.
A professora alertou que banco maior armazenado não significa punição mais eficiente e disse que, no Reino Unido, existe um número maior de negros no banco de dados em relação à proporção de negros na população.
A legislação também deve tratar, segundo ela, da segurança dos bancos de dados de DNA, da fiscalização e dos mecanismos para serem evitados erros.
Indicado pelo Senado Federal para compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o professor Fabrício da Mota Alves chamou a atenção para ausência de normas sobre a proteção de dados pessoais de pessoas falecidas na lei geral.
De acordo com ele, essa questão deve ser incluída na nova lei sobre tratamento de dados pessoais para fins de investigação criminal. Ele ressalta que a privacidade é um direito fundamental inclusive para pessoas falecidas.
A comissão de juristas foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.
O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passará a tramitar na Câmara.

A possibilidade de rastrear serviços de  mensagens prevista no projeto de lei  sobre fake news (PL 2630/20), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já aprovado no Senado, foi criticada em seminário internacional promovido pela Câmara dos Deputados sobre a proteção de dados pessoais, nesta quarta-feira (8).
Este foi o segundo dia do evento, promovido pela comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de investigação criminal.
"Há um artigo no projeto de fake news que naturaliza a rastreabilidade dos cidadãos por meio do WhatsApp sem salvaguardas, sem mecanismos de devido processo", disse a professora da Universidade Federal do Ceará Helena Martins, que também é integrante do Coletivo Intervozes.
Na visão da professora Helena Martins, o direito à proteção de dados - já garantindo pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), em vigor desde 2018 - ainda não foi internalizado pelos brasileiros e devidamente assegurado. "A prova disso é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sequer foi constituída", afirmou.
No debate, Ralf Sauer, da Comissão Europeia, destacou a necessidade de ser constituída uma autoridade para supervisionar a proteção de dados na área criminal, que pode ou não ser a mesma para supervisionar as relações comerciais, mas que deve ter poderes de investigação e law enforcament (aplicação das leis).
Ele considera importante a adesão do Brasil à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (Convenção 108) do Conselho da Europa. Ela está disponível para adesão por países europeus e não europeus.
Para a professora da Universidade Federal do Paraná Taysa Schiocchet, a questão racial também deve ser levada em conta ao se legislar sobre o armazenamento de DNA em bancos de dados para fins de persecução criminal - tema que deverá ser incluído na nova proposta de lei em estudo pela comissão.
De acordo com ela, existe um senso comum de que o DNA é a "rainha das provas", mas não há consenso na literatura acerca da eficiência dos bancos de DNA. "A legislação deve levar em conta a proporcionalidade desse dado, que deve poder ser contraditado", disse.
A professora alertou que banco maior armazenado não significa punição mais eficiente e disse que, no Reino Unido, existe um número maior de negros no banco de dados em relação à proporção de negros na população.
A legislação também deve tratar, segundo ela, da segurança dos bancos de dados de DNA, da fiscalização e dos mecanismos para serem evitados erros.
Indicado pelo Senado Federal para compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o professor Fabrício da Mota Alves chamou a atenção para ausência de normas sobre a proteção de dados pessoais de pessoas falecidas na lei geral.
De acordo com ele, essa questão deve ser incluída na nova lei sobre tratamento de dados pessoais para fins de investigação criminal. Ele ressalta que a privacidade é um direito fundamental inclusive para pessoas falecidas.
A comissão de juristas foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.
O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passará a tramitar na Câmara.

Solidário

O governador Belivaldo Chagas visitou o prefeito Edvaldo Nogueira na tarde desta quarta-feira, quando reiterou sua confiança na integridade do gestor municipal e no trabalho que ele desenvolve na capital sergipana, notadamente nas ações de enfrentamento ao coronavírus. Belivaldo reafirmou ainda sua parceria com Edvaldo tanto na político quanto no campo administrativo, entre o governo estadual e a Prefeitura de Aracaju. 

Parceria

"Fiz questão de vir visitar o prefeito Edvaldo Nogueira para reafirmar nossa parceria e meu apoio e confiança no trabalho que ele desenvolve na cidade. Edvaldo é um político honesto e um gestor responsável e preocupado com a população. A trajetória política de Edvaldo é a maior prova de sua integridade, do seu respeito ao erário e seu compromisso com os aracajuanos", afirmou o governador.

Hospital

Belivaldo destacou ainda a importância da construção do Hospital de Campanha para o atendimento de pacientes com coronavírus. "O hospital tem sido fundamental para servir de retaguarda e para evitar sobrecarga do nosso sistema de saúde", declarou. O prefeito Edvaldo Nogueira agradeceu a visita do governador. "É uma demonstração da nossa parceria e amizade. Agradeço o apoio do governador, pois me dá ainda mais força para seguir firme trabalhando pelos aracajuanos, com ética e responsabilidade, como sempre atuei em toda a minha vida política", disse.  

Transparência

Pela manhã, Edvaldo já havia recebido o presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo. Na oportunidade, o deputado estadual declarou total apoio ao gestor municipal e destacou a importância da montagem do Hospital de Campanha Cleovansóstenes Pereira Aguiar. A unidade foi erguida pela Prefeitura de Aracaju para o atendimento dos pacientes infectados pela covid-19 e já foi responsável pelo atendimento de 238 aracajuanos que precisaram de internamento por causa da doença. O parlamentar destacou a honradez de Edvaldo e ressaltou que o gestor "seria incapaz de fazer qualquer ato que venha a desabonar sua personalidade, principalmente em um momento como este".

Integridade

"Conheço Edvaldo e vim dizer que estou ao lado de um homem em quem eu confio, como cidadão e como prefeito, pela sua integridade, pelo seu perfil de político. Ele é um homem honesto, sincero e que tenho certeza que construiu esse hospital com total transparência. Quero, inclusive, lhe parabenizar por ter feito um Hospital de Campanha para atender a população no combate ao coronavírus. Tenho certeza de que tudo dará certo porque Edvaldo é um homem correto, que sempre fez o certo. Aqui em Sergipe todo mundo se conhece, é um estado pequeno. E eu conheço o homem Edvaldo", enfatizou Luciano Bispo.

Correta

Edvaldo agradeceu ao presidente da Alese pelo gesto e ressaltou também que a "Prefeitura mostrará que está correta e que sempre agiu com lisura". "Nossa gestão nunca teve denúncias e vamos mostrar que o Hospital de Campanha foi erguido com muita transparência e efetividade. O Ministério Público Estadual já havia apurado as mesmas denúncias, se pronunciado e arquivado, assim como o Tribunal de Contas também fez um relatório, inclusive foi por causa do parecer do órgão controlador que o Tribunal de Justiça doou R$ 1,3 milhão para serem usados no HCamp, o que mostra que não há nada de errado", afirmou.

Ética

Para Edvaldo, "todas as questões serão resolvidas e mostraremos que este hospital foi erguido dentro de todas as condutas éticas e morais do poder público brasileiro e sergipano. Sergipe me conhece, sabe da minha honestidade e da minha honradez".

Solidários

Os deputados federais Fábio Mitidieri (PSD) e Laércio Oliveira (PP) também visitaram o prefeito e manifestaram solidariedade.

Mobilização

Nesta sexta-feira (10) será o "Dia Nacional de Mobilização #ForaBolsonaro". Até lá, sindicatos, organizações dos movimentos populares e sociais, estão reunindo assinaturas em todo o Brasil. No dia 14 de Julho haverá um ato, em Brasília, para protocolar o pedido de impeachement de Bolsonaro no Congresso Nacional.

Democracia

Segundo os organizadores, "esta iniciativa é impulsionada por um conjunto de organizações, tais como a Central Única dos Trabalhadores - CUT, Movimento Negro Unificado - MNU, União Nacional dos Estudantes - UNE, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, Movimento dos Sem Terra - MST, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT, e Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD, bem como por personalidades comprometidas com a defesa da democracia, dos direitos e da vida".

Em Sergipe

No Estado de Sergipe, as organizações e pessoas físicas que quiserem subscrever esse pedido de impeachment podem se manifestar pelo telefone 99972-3683, da CUT.

Agricultura

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe - Faese é contra a Portaria nº 38/2020 publicada pela Administração Estadual do Meio Ambiente - Adema sobre o licenciamento ambiental para as atividades agrícolas. Segundo a entidade, a portaria compromete as operações financeiras dos produtores, tendo em vista o número de financiamentos de milho relacionado a atual safra.

Sem tempo

"Não há tempo hábil entre a realização de inspeções de 3500 propriedades e a liberação do financiamento. O governador Belivaldo Chagas foi sensível a essa questão e nos informou que vai procurar o presidente da Adema para fazer revogação, propondo, também, um Projeto de Lei para corrigir as questões ambientais", afirmou o presidente da Faese, Ivan Sobral.

Pauta

Depois da sessão especial em comemoração aos 200 anos da Emancipação Política de Sergipe, realizada ontem de manhã, com palestra do professor Jorge Carvalho do Nascimento, a Assembleia Legislativa volta a se reunir remotamente, hoje de manhã, para a votação de projetos em tramitação apresentados pelos deputados. A definição da pauta ocorreu em reunião da mesa diretora, ontem à tarde.

Contaminação

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que, dos 3.400 servidores da presidência, havia 108 infectados pelo coronavírus até o dia 3 de julho, o equivalente a 3,8% do quadro. As informações foram divulgadas pela secretaria depois que Jair Bolsonaro afirmou estar infectado pela Covid-19. Em nota, a pasta disse "que adota as medidas recomendadas ao enfrentamento do novo coronavírus, de modo a assegurar que o ambiente de trabalho na Presidência da República esteja sempre o mais seguro possível para todos os servidores".

Com agências

 


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