Regulamentação do Fundeb é sancionada sem vetos

Gilvan Manoel


  • Visita da secretária Waneska Barbosa ao local onde serão implantados os novos leitos contra covid-19
O presidente Jair Bolsonaro sancio-
nou na última sexta-feira (25), sem 
vetos, as novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio, e é composto por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e por valores transferidos de impostos federais.
O objetivo do fundo é reduzir desigualdades e garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do País, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA).
Segundo as novas regras, a União passará a fazer repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, como prevê a Emenda Constitucional 108, que tornou o Fundeb permanente e foi promulgada pelo Congresso Nacional em agosto.
Na prática, o texto da nova lei prevê a ampliação, a cada ano, da participação da União no fundo - atualmente em 10% do valor arrecadado por estados e municípios - até atingir 23% em 2026.
No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb. As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.
A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.
São cinco as condições a cumprir que o texto impõe: Ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar; Participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação; Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes; Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.
O texto sancionado tem origem no Projeto de Lei 4372/20, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e de outros nove deputados.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, mantendo as alterações feitas pelo Senado que impedem o repasse de parte dos recursos a escolas filantrópicas e do Sistema S. Relator do projeto, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) concordou com a alteração.

O presidente Jair Bolsonaro sancio- nou na última sexta-feira (25), sem  vetos, as novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio, e é composto por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e por valores transferidos de impostos federais.
O objetivo do fundo é reduzir desigualdades e garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do País, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA).
Segundo as novas regras, a União passará a fazer repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, como prevê a Emenda Constitucional 108, que tornou o Fundeb permanente e foi promulgada pelo Congresso Nacional em agosto.
Na prática, o texto da nova lei prevê a ampliação, a cada ano, da participação da União no fundo - atualmente em 10% do valor arrecadado por estados e municípios - até atingir 23% em 2026.
No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb. As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.
A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.
São cinco as condições a cumprir que o texto impõe: Ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar; Participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação; Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes; Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.
O texto sancionado tem origem no Projeto de Lei 4372/20, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e de outros nove deputados.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, mantendo as alterações feitas pelo Senado que impedem o repasse de parte dos recursos a escolas filantrópicas e do Sistema S. Relator do projeto, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) concordou com a alteração.

Auxílio

O pagamento do auxílio emergencial termina nesta terça-feira (29) e o governo federal já anunciou que não vai propor a prorrogação do benefício criado para enfrentar a crise econômica causada pelas medidas de enfrentamento à covid-19. 

Valores

No Senado, estão em análise propostas que determinam a concessão de novas parcelas do benefício. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propôs a extensão das parcelas de R$ 300 por mais três meses. Já o senador Rogerio Carvalho (PT-SE) sugere que o valor seja elevado para R$ 600 durante o primeiro semestre de 2021, equiparando-o ao das primeiras parcelas do auxílio instituído em 2020. 

Feminicídio

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou, no Twitter, a importância de fortalecer as instituições especializadas no atendimento às mulheres e de preparar as equipes que lidam com as vítimas em delegacias, hospitais, casas abrigos "O estarrecimento diante dos casos de feminicídio tem que se transformar em atitude para fazer cumprir a lei que garante proteção à vida das mulheres. As leis já existem! As delegacias especializadas precisam estar equipadas para dar o suporte às vítimas de histórias que se repetem. Chega de feminicídio!", lamentou.

Valdevan

A Rede Globo de Televisão, através do Fantástico, associou o deputado federal Valdevan  Noventa (PL-SE) a um suposto esquema gigantesco de propina dentro do Sindicato dos Motoristas de Ônibus de São Paulo (Sindimotoristas), entidade sindical paulista presidida pelo deputado sergipano. O principal acusado é o secretário geral do sindicato, Francisco Xavier, chamado pela reportagem de "Chico Propina". Ele teria sido subornado com milhões de reais para facilitar a vida das empresas de ônibus, tendo construído um patrimônio milionário. 

Prisão

A reportagem também tratou do inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na eleição de Noventa, a prisão por suposta compra de votos e suspeita do fato de ele, mesmo morando há décadas em São Paulo, tenha escolhido Sergipe para se candidatar. Segundo o delegado de polícia Fernando José Góes Santiago, "alguns diretores desse sindicato desviavam dinheiro do sindicato, realizavam contratos fraudulentos e contratos com o objetivo de receber em troca valores a título de mesada. E além disso tudo, o que julgamos mais grave é que eles recebiam de alguns empresários uma espécie de propina mensal, para que eles deixassem de atuar na defesa dos sindicalizados."

Julgamento

A Assessoria do deputado federal lembra que o "TSE confirmou, unanimemente, legitimidade em sua posse, afirmando ainda que a Justiça Eleitoral sergipana agiu com manifesta ilegalidade ao impedir a diplomação. Durante a discussão do processo, foi apontado pelo relator à época, que o TRE-SE impediu a diplomação com base em argumentos que ainda estavam em fase de apuração. Por fim, a decisão do TRE sergipano foi proferida apenas com base nos elementos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), e que as Aijes demandam ampla instrução probatória para comprovar a participação efetiva do suposto autor do ilícito".

Nova taxa

Projeto de autoria do governo de Sergipe, que dentre outras reformulações, cria uma nova taxa às empresas aqui estabelecidas, recebeu por parte da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, FCDL, o repúdio do setor varejista, ao tempo em que solicita dos deputados estaduais a rejeição da proposta. A matéria seria votada na segunda-feira, na Assembléia Legislativa.

Valor

A nova tributação garante ao governo o recebimento de R$ 0,31 por cada XML gerado junto à Secretaria da Fazenda, o que antes era gratuito. "Em tempos de pandemia, onde as empresas tentam se recuperar do baque sofrido ao longo deste ano difícil, vem mais uma tributação, não se justifica, não é compreensível, nem oportuno", critica o presidente da FCDL, Edivaldo Cunha.

Imprescindível

Pelas contas da Federação, a cada XML gerado com a cobrança de 0,31 centavos, uma empresa que gerar mais de 10 mil por mês terá um custo alto ao final de sua contabilidade, inviabilizando inclusive a contratação de novos empregos e crescimento dos negócios. O arquivo XML é imprescindível para apuração do ICMS, quanto a entrada e saída de notas fiscais, cujo serviço era feito gratuitamente em disponibilização pela Sefaz, até 31 de dezembro. Pela proposta governamental, esse tipo de arquivo solicitado terá que ser taxado, o que mereceu a repulsa do setor empresarial.

Pagamento

O Governo de Sergipe vai começar a pagar aos servidores a folha de dezembro nesta quarta-feira (30), a partir das 14h. Devem receber os servidores ativos com vínculo efetivo, aposentados e pensionistas com vencimentos de até R$ 3 mil. Também devem receber servidores efetivos do SergipePrevidência, Ipesaúde, Segrase, Agrese; todos os servidores da Secretaria da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), exepcionamente neste mês de dezembro; e servidores efetivos da Cohidro, Codise, Cehop, Emdagro, Emsetur, Emgetis e Pronese também receberão o salário de forma integral.

Complemento

No dia 8 de janeiro, também a partir das 14h, o governo promete concluir o pagamento dos demais servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 3 mil, além de todos os servidores comissionados sem vínculo.

Transparência

Foi disponibilizado no site do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) nesta segunda-feira (28), o resultado da apuração do Índice de Transparência dos órgãos estaduais da administração direta e indireta. A nova fiscalização inclui ainda avaliações feitas nos portais da transparência dos órgãos da administração indireta do município de Aracaju e nos órgãos de previdência. A ação finaliza o ciclo 2020 de avaliação da transparência dos órgãos públicos sergipanos, cujos resultados começaram a ser divulgados no último dia 17, com o desempenho das prefeituras e câmaras municipais.

Resultados

Conforme os resultados, entre os portais dos órgãos estaduais da administração direta e indireta, dois foram enquadrados como "deficiente", 13 como "satisfatório" e 32 como "elevado"; entre os órgãos da administração indireta do município de Aracaju, dois estão com índice "deficiente", outros dois em "satisfatório" e um "elevado"; já em relação aos órgãos de previdência, um encontra-se com índice "crítico", dois em "satisfatório" e um "elevado". 

Vereadores

A solenidade de posse dos vereadores, prefeito e vice eleitos por Aracaju, para o quadriênio 2021/2024 acontecerá dia 1º de janeiro, a partir das 15h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE). Devido a pandemia, será uma solenidade restrita aos eleitos e profissionais que darão suporte para a realização do evento. Seguindo o Regimento, a primeira Sessão de 2021 da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) será presidida pela vereadora Linda Brasil (Psol), a mais votada no pleito de novembro deste ano. Caberá à vereadora escolher quem será o (a) parlamentar que irá secretariar a Sessão.

Prefeito

Logo após a posse, caberá a Linda Brasil conduzir também o processo da eleição e posse da Mesa Diretora da CMA para o biênio 2021/2022. Após a Mesa ser constituída, será dada posse ao prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) e à vice Katarina Feitosa (PSD).

Mais leitos

A Prefeitura de Aracaju amplia o número de leitos de enfermaria para covid. Ainda neste fim de semana, a Secretaria Municipal da Saúde abre mais seis leitos no Hospital Municipal Fernando Franco, que passa a contar com 13 leitos de enfermaria exclusivos para pacientes com covid-19. Com essa ampliação, a rede municipal passa a ofertar 32 leitos de enfermaria exclusivos para pacientes com covid-19, já que possui sete em operação no Fernando Franco, nove no Hospital Municipal Nestor Piva e dez credenciados ao Hospital São José.

Com agências


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