O debate sobre a maioridade penal e suas falácias

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Publicada em 04/05/2013 às 11:24:00

* Luiz Flávio Gomes

Uma primeira falácia, bastante difundida em tempos de desespero coletivo, desespero real (a sociedade vive com medo - Folha de S. Paulo de 01.05.13, p. 1) e, ao mesmo tempo, imaginário (por força da influência midiática), é a seguinte: diferentemente do que muitos andam noticiando (equivocadamente), a maioria absoluta dos países preveem a responsabilidade penal do adulto a partir dos 18 anos. No que diz respeito à responsabilidade penal do jovem, a maioria dos países adotam a idade de 12, 13 ou 14 anos.

A responsabilidade "penal" do jovem, no Brasil, começa aos 12 anos. Reduzir a idade da maioridade penal (18 anos) para 16 anos significa equiparar um jovem ao adulto. A irracionalidade da proposta só não é superior ao desespero da sociedade brasileira, que está exausta de tanta delinquência e de tanta violência.

Seu sentimento de impotência é altíssimo. O desequilíbrio emocional é patente. Não vendo perspectiva para adotar uma decisão racional (todas as crianças e adolescentes dentro da escola, dos 6 aos 17 anos, das 8 às 18h), parte-se para o irracional. A sociedade, em regra, "prefere uma atuação irreflexiva que uma espera sensata" (Dobelli).

A falácia de que a repressão é a solução continua em voga. Mas enquanto não aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos (como este que estamos vivendo - 7ª economia mundial) para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa (do país como um todo) podemos esperar. Enquanto não buscarmos educação nas escolas, efetiva e intensa, para as crianças e adolescentes, os jovens irão, nas ruas, "treinando" para o crime assim como para a boa produção da nossa fábrica de carnes e ossos regados a sangue.

Estamos acostumados a chorar tragédias e lutar muito pouco pelo óbvio, que consiste em tirar todas as crianças e adolescentes das ruas, colocando-os nas escolas. Se você prefere usar o hoje para desfrutar do consumismo, use o amanhã para refletir e agir para que possamos construir um Brasil forte e maduro.
Se já contássemos com maioridade social, cultural, emocional e racional, seguramente não estaríamos discutindo a menoridade penal.

Não caia no erro lógico da omissão, consolidado pelo Movimento de Maio de 1968 (na França) numa belíssima frase que dizia: "Se você não forma parte da solução, é parte do problema". Se você não voltar seus olhos para a solução correta dos nossos problemas, você quase que automaticamente (por ação ou omissão) é parte deles.

* Luiz Flávio Gomes, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou noblogdolfg.com.br