Fórum Empresarial quer o fim da multa de 10% sobre o FGTS

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Publicada em 13/06/2013 às 12:22:00

O Fórum Empresarial de Sergipe, instituição que reúne as principais lideranças empresariais do setor produtivo do Estado, enviou ofício aos deputados federais da bancada de Sergipe solicitando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que põe fim a contribuição social de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga em caso de demissão sem justa causa.

Criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), a taxa perdeu sua finalidade no ano de 2006, época de ajuste do saldo. A proposta, que tem como anexo o Projeto de Lei Complementar nº 46/11, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, será apreciada no próximo dia 3 de julho.