Maria destaca Projeto que estabelece sanções específicas para crime organizado

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Publicada em 13/06/2013 às 12:28:00

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) destacou ontem a importância do Projeto de Lei que introduz na legislação brasileira o conceito de organização criminosa. A matéria, que será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda, estipula os meios de obtenção de prova e procedimentos para a investigação desse tipo de conduta. O objetivo da proposta é adaptar a legislação nacional aos termos da Convenção de Palermo, aprovada em assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) em novembro de 2000.

Maria contou que o texto original, enviado pelo Senado, previa a associação de apenas três pessoas para caracterizar uma organização criminosa. "Na Câmara, os deputados ampliaram o número para quatro. A Câmara também ajustou a pena, que antes era de quatro a dez anos de reclusão, além de substituir a expressão 'prática de crimes', contida na redação, para 'prática de infrações penais'", explicou a senadora por Sergipe.

Com isso, pela proposta será considerada organização criminosa a associação "estruturada" de quatro ou mais pessoas com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza por meio da prática de infrações penais graves cujas penas sejam superiores a quatro anos ou aquelas de caráter transnacional. Uma organização estruturada possui níveis hierárquicos bem definidos e distribuição de funções.
"É, sem dúvida, um projeto importante que visa inibir as práticas ilícitas que, em muitos casos, compromete cidadãos de bens que nada têm  a ver com o crime praticado. Considero que a proposta terá uma grande importância no contexto social e vai dificultar a ação daqueles que estão acostumados a agir impunemente, de forma dissimulada", destacou Maria.

Ela afirmou que, pela propositura, a pena sugerida para quem integrar a organização é de três a oito anos de reclusão, com início sempre em regime fechado, além de multa. A Lei também coloca como sujeito a essa pena os que promoverem, constituírem ou financiarem o grupo. A punição será aplicada sem eliminar as penalidades específicas pelos crimes cometidos, como assaltos, sequestros ou qualquer outro delito.