Maioria no STF se manifesta a favor de tramitação de projeto que inibe novos partidos

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Publicada em 14/06/2013 às 16:00:00

Débora Zampier
Agência Brasil

Brasília - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou ontem (13) a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos. Com a decisão, a Corte suspende a liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu o andamento do projeto assim que o texto chegou ao Senado.

O julgamento foi retomado ontem com as considerações do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência do voto apresentado quarta (12) por Gilmar Mendes. Para Zavascki, o Supremo não pode impedir a discussão de projetos no Legislativo e só deve atuar como filtro depois que a norma estiver pronta.

"Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício responsável do Poder Legislativo de aprovar e do Executivo de vetar. Partir da suposição contrária seria menosprezar por inteiro a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes", disse Zavascki.

O ministro também criticou o uso de mandado de segurança para fazer o controle prévio de leis. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que ingressou com a ação, alegava que tinha o direito de não participar da discussão de lei considerada inconstitucional. "O que se busca é inibir a própria tramitação do projeto, o que significa não apenas o impetrante, mas todos os parlamentares, de discutir e votar a proposta", analisou Zavascki.