MP move ação contra Codise, Emurb e Estado

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Publicada em 25/07/2013 às 15:32:00

A Curadoria do Consumidor e dos Serviços de Relevância Pública, por intermédio do promotor de Justiça Daniel Carneiro, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o Estado de Sergipe, a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe (Codise) e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização de Aracaju (Emurb).
A Ação requer a regularização de vários problemas que foram encontrados nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CEAC) do Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite e da "Rua do Turista", bem como nos prédios públicos onde estão localizados.
De acordo com a ACP, o MP recebeu denúncias de irregularidades no sistema de segurança contra incêndio e pânico do Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) situado no Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite. Durante a investigação foi constatado que, além do CEAC, o próprio Terminal Rodoviário também estava em situação irregular quanto à prevenção e combate a incêndio e pânico, pois o atestado de regularidade encontra-se expirado desde 30/01/2011.
Avançando ainda mais na investigação, o MP apurou que o CEAC do Terminal Rodoviário, assim como o próprio terminal, funcionam sem liberação, ou seja, não possuem o "Habite-se", uma licença emitida pela Emurb que representa a condição legal necessária para que o prédio possa ser ocupado.
O MP ainda encontrou as mesmas irregularidades no CEAC da "Rua do Turista" e na própria galeria, ou seja, o Centro de Atendimento e o prédio também não possuem a autorização perante o Corpo de Bombeiros, nem o "Habite-se" e portanto funcionam de forma irregular.
Segundo o promotor de Justiça, o Município de Aracaju e a Emurb, responsáveis pelo licenciamento e fiscalização dos prédios existentes no território municipal, permanecem omissos na adoção das medidas necessárias para a regularização dos prédios. Enquanto isso, todas as pessoas que circulam nos locais descritos estão sendo expostos à riscos decorrentes das irregularidades apontadas.
Dessa forma, o MP requer a realização das obras, a aquisição de equipamentos e a prática dos demais atos administrativos necessários ao regular funcionamento do Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite e da "Rua do Turista", assim como dos CEAC's situados em tais prédios públicos.
Além disso, requer ainda que todos providenciem a obtenção do "Atestado de Regularidade" do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e do "Habite-se".
Em caso de descumprimento do determinado judicialmente, o MP requer a aplicação de multa diária e a interdição do Terminal Rodoviário, da "Rua do Turista" e dos CEAC's situados nos dois prédios.