MPF processa Conselhos Federal e Regional de Educação Física

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Publicada em 02/08/2013 às 03:09:00

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e o Conselho Regional de Educação Física - 13.ª Região (CREF13/BA-SE). Os órgãos estão restringindo o campo legal de atuação dos profissionais do curso de licenciatura em Educação Física e exigindo que profissionais recorram à justiça de forma desnecessária.

As investigações do MPF tiveram início com reclamações de alunos formados em Educação Física, na modalidade licenciatura, que afirmaram estar sendo obrigados pelos conselhos profissionais a realizar suas atividades apenas em ambientes escolares. Com isso, eles não poderiam trabalhar em academias de ginástica, clubes, espaços de lazer e recreação ou locais destinados à prática de esportes.

Durante as investigações, foi possível verificar que o CREF expede uma Cédula de Identidade Profissional com o campo de atuação permitido ao profissional delimitando a área de atuação do mesmo.
Em resposta a um ofício enviado pelo MPF, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, informou que os licenciados em Educação Física possuem formação acadêmica com um conteúdo comum ao dos bacharéis, o que "os qualifica indistintamente para o registro profissional".

De acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, essa igualdade também pode ser encontrada na Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão. A partir da Lei, "nota-se que não existe distinção legal, para o exercício da profissão de Educação Física, entre os cursos de ensino superior em licenciatura e em bacharelado. É necessário o diploma expedido pela instituição de ensino superior, oficialmente autorizado/reconhecido, e a inscrição nos quadros do respectivo conselho regional", explica.
Além do problema com os profissionais formados na modalidade licenciatura, a ação trata ainda de denúncias relacionadas aos provisionados em Educação Física, que são os profissionais que atuavam na área, sem formação, antes da edição da Lei que regulamenta a carreira.

Pela resolução dos conselhos, essas pessoas devem ajuizar uma ação de justificação na Justiça Federal como requisito para que seu pedido seja analisado pelo Conselho Profissional. No entanto, a Lei que rege a profissão pede apenas que os documentos que comprovam os trabalhos sejam diretamente levados aos próprios conselhos.