MP requer regularização de carroças em Aracaju

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Publicada em 23/08/2013 às 02:14:00

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do promotor de Justiça Daniel Carneiro Duarte, propôs ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT. O objetivo é fazer que o órgão cumpra obrigação legal de fiscalizar o trânsito de veículos de tração animal em Aracaju.
"A fiscalização do trânsito de veículos de tração animal, notadamente carroças, tem sido falha em Aracaju. É possível ver, nas diversas vias da capital, carroceiros trafegando em situação irregular, sem que qualquer medida seja adotada pela SMTT", disse Daniel Carneiro. Ele acrescentou que a conduta omissiva tem gerado prejuízos à mobilidade urbana, além de favorecer a ocorrência de acidentes. Na tentativa de solucionar o caso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e dos Serviços de Relevância Pública instaurou procedimento extrajudicial.

Em audiência, a própria SMTT declarou que no ano passado havia cerca de 5 mil carroceiros na região metropolitana, sem que nenhuma ação fiscalizatória fosse adotada. Desde 2007 está em vigor uma lei municipal regulamentando o trânsito de veículos de tração animal e, em 2008, o MP já havia concedido prazo para que o problema fosse sanado.

Liminarmente, Daniel Carneiro postula a imposição da obrigação de fazer para que a SMTT proceda à imediata fiscalização dos condutores de veículo de tração animal, aplicando-lhes sanções decorrentes das inadequações detectadas. Ele requer ainda que os veículos em situação irregular de tráfego sejam imediatamente apreendidos, sob pena de multa diária de no valor de R$ 5 mil, e de R$ 1 mil, ao gestor. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar, podendo haver adoção de outra medida coercitiva para o obtenção do resultado