Creci pede cumprimento das leis que valorizam o corretor de imóveis

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Encontro foi positivo para os corretores de imóveis
Encontro foi positivo para os corretores de imóveis

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Publicada em 04/09/2013 às 02:34:00

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE), Sérgio Sobral, participou de uma reunião com o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ), Edson Ulisses. Na pauta, dois assuntos de suma importância para a valorização da categoria. Primeiramente, Sérgio Sobral solicitou o cumprimento da Lei 5.476, de 30 de novembro de 2004,  que obriga os cartórios a incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação do negócio imobiliário.

Com isso, além de evitar a atuação de corretores irregulares e a ocorrência de negócios fraudulentos, o Conselho consegue garantir que o profissional receba os honorários corretamente. "Esta lei protege a classe dos corretores, valoriza a profissão e reconhece a importância da regulamentação da categoria. Por isso, viemos pedir uma intervenção do TJ para que a lei seja cumprida, garantindo os direitos dos nossos profissionais", reforçou Sérgio Sobral.

O outro ponto da reunião também está relacionado com a valorização da classe. É que há alguns meses, a justiça reconheceu as avaliações imobiliárias feitas pelos corretores. O Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Confea) pedia que essa atividade não fosse realizada por eles, mas o tribunal negou o pedido e concedeu decisão favorável ao Creci. Agora, o presidente do Conselho quer que o que está no papel aconteça na prática.
"Queremos fazer um convênio com o TJ. Nossa ideia é passar uma relação dos profissionais que estão habilitados para fazer a avaliação imobiliária, para que, assim, os juízes possam designá-los", explicou. O diretor de assuntos legislativos do Creci-SE, Manoel Cláudio Milstein, avaliou a reunião. "Foi muito proveitosa, pois percebemos que a classe foi vista com bons olhos. O desembargador garantiu que fará o encaminhamento dos documentos e ofícios que trouxemos em prol da categoria", disse.

Bom trabalho - Ao final da reunião, o desembargador Edson Ulisses elogiou a iniciativa do Conselho, que está buscando melhorias para a classe profissional. "Quando o presidente do Creci vem até o TJ pedir que sejam tomadas providências para o cumprimento da lei, ele está exercendo o seu verdadeiro papel, que não é somente de fiscalização, mas também de proteção da atividade de corretor", analisou.

Segundo ele, diante da atitude do Creci, o tribunal garante que vai apreciar com bons olhos os pedidos levados. "Uma lei tem que ser cumprida. Mas o ato de o presidente do Conselho vir até nós levantar essa questão, dar mais força para ela, claro", declarou, afirmando que as duas providências serão tomadas.