Deputada vê "brecha" na Constituição que pode resolver impasse da Zona de Expansão

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A presidente da Assembleia, deputada Angélica Guimarães, durante pronunciamento
A presidente da Assembleia, deputada Angélica Guimarães, durante pronunciamento

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Publicada em 22/11/2013 às 10:11:00

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), participou ontem do debate sobre o litígio jurídico que envolve o limite entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A parlamentar encontrou uma "brecha" na Constituição Federal que pode resolver o impasse entre os dois municípios. Ela entende que só uma lei maior do Congresso Nacional para que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) agende a data do plebiscito para que o povo defina esse imbróglio.

Ao iniciar seu discurso, a deputada fez um breve histórico lembrando que, ainda em 2012, fora procurada por vários segmentos da Zona de Expansão. "Eram padres, médicos, advogados, moradores e representantes de instituições. Eles nos entregaram uma lista com abaixo assinados contendo cerca de 1,6 mil assinaturas. Eles cobravam que a gente apresentasse um projeto de decreto legislativo no sentido de realizar um plebiscito, onde a população teria o direito de escolher sobre em que município iam ficar. A grande maioria, obviamente, ia preferir ficar com São Cristóvão".

Angélica explicou que o plebiscito foi aprovado por maioria porque alguns deputados defendiam a tese do referendo. "Fomos até a presidente do TRE/SE, desembargadora Aparecida Gama, que se comprometeu em ajudar. O pedido foi encaminhado ao TSE e tive uma audiência com os ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia (ambos do STF) com o prefeito João Alves Filho (DEM) e a senadora Maria do Carmo (DEM). Solicitamos que fosse marcado com a maior brevidade esse plebiscito".

Em seguida, Angélica explicou que o Congresso Nacional chegou a aprovar a criação de novos municípios, o que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT). "Ali tinha algo que previa a realização do plebiscito. Para completar fomos surpreendidos com essa decisão do processo em Recife (PE) que deu ganho a São Cristóvão, mas a Prefeitura de Aracaju já está recorrendo. Para tranquilizar essas pessoas, nós precisamos de uma lei maioria do Congresso Nacional que autorize a presidente do TSE a realizar o plebiscito, caso contrário ele não acontecerá".

Angélica finalizou apontando sua solução. "A Constituição prevê que se, após três anos de promulgada, não houver uma definição sobre os limites territoriais, a decisão fica por conta da União. Como já se passaram os três anos, está aí a brecha que precisávamos da lei. Assim que essa audiência pública for concluída, temos que provocar a União para que proceda a devida demarcação da área, o que está previsto pela própria Constituição Federal. É obrigação da União proceder a demarcação dessa área em litígio".