Telha está proibida de realizar festas com recursos públicos

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Publicada em 22/12/2013 às 03:07:00

O promotor de Justiça Peterson Almeida Barbosa, atuando na Curadoria do Patrimônio Público, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Telha, situado a 107 km de Aracaju. O objetivo é preservar o Erário no que diz respeito à realização de eventos festivos. Nas comemorações dos 50 anos de emancipação política, seriam gastos R$ 180 mil com apenas uma atração artística. O Poder Judiciário já deferiu antecipação dos feitos da tutela (ordem liminar).
Segundo Peterson Almeida, houve "violação ao princípio da razoabilidade na escolha de políticas públicas e aplicação dos recursos municipais". Para se ter uma ideia, os servidores públicos municipais ainda não receberam as remunerações correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2012. Conforme a Petição Inicial, durante o ano de 2013, os "salários" também vêm sofrendo reiterados atrasos.
Através de ofício, o prefeito de Telha, Domingos dos Santos Neto, justificou os "atrasos e débitos em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, ao tempo em que comprometeu-se a pagar os salários não quitados da seguinte forma: o mês de novembro de 2012 seria depositado no dia 30 de dezembro corrente e o mês de dezembro de 2012 parcelado em 30 vezes". Apesar disso, a festa de emancipação (dias 19 e 20 de dezembro) contaria com uma atração de renome nacional: a banda "Aviões do Forró".
Atendendo aos pedidos do Ministério Público, o juiz de Direito Evilásio Correia de Araújo Filho determinou que o Município "se abstenha de utilizar recursos dos cofres públicos municipais de Telha para a contratação de bandas e/ou grupos artísticos para a realização de shows e eventos festivos, enquanto perdurar a situação de inadimplemento de quaisquer parcelas de salários de servidores públicos municipais, contratados e fornecedores, sob pena de multa única e pessoal ao Sr. Domingos dos Santos Neto, ora prefeito Municipal, no valor de R$ 180 mil".
Também foi decidido, em consonância com as postulações Ministeriais, que sejam oficiados o delegado de Polícia Civil local e o comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, no sentindo de inibir qualquer festividade patrocinada pelo Município, até segunda ordem. O réu ainda deverá trazer aos autos do processo a relação dos servidores, funcionários contratados e ocupantes de cargos comissionados que se encontram com salários pendentes, devendo, para tanto, discriminar o valor global da dívida, e trazer cópia de demonstrativos dos valores repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).