Emendas parlamentares

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Publicada em 10/01/2014 às 01:25:00

A figura da emenda parlamentar do Orçamento da União é recente como prática congressual. Historicamente, os parlamentares encaminhavam ou buscavam influenciar obras e serviços nos ministérios e junto ao governo. Constituía-se num clientelismo restrito, uma influência exercida para "atender às reivindicações" regionais e locais, mas já possuía o sentido clássico do deputado ou do senador "despachante", que consegue as "obras" de que a população precisa em troca de apoio ao governo.

A opinião é de Raul Pont, professor de Teoria Política, deputado estadual no Rio Grande do Sul, membro do Diretório Nacional do PT e da Coordenação Nacional da DS. Foi prefeito de Porto Alegre (1997-2000) e é autor de diversas publicações sobre a democracia participativa. Abaixo, outros trechos de artigo publicado originalmente no Le Monde Diplomatique Brasil.
"Nas duas últimas décadas, essa prática cresceu, ultrapassou o privilégio de ser da situação e se generalizou para todos os deputados e senadores. Virou um "direito" do parlamentar, com uma cota anual crescente, que hoje atinge cerca de R$ 10 milhões.
É mais uma prática funesta, clientelística, deseducadora da política democrática e republicana e, cada vez mais, estimuladora da corrupção.

A emenda parlamentar é uma agressão ao artigo 37 da Constituição Federal, que diz que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no gasto público.
Apesar disso, o uso dessa instituição brasileira vem sendo explicado como necessidade da "governabilidade" congressual. Os executivos eleitos não conseguem base parlamentar via sistema eleitoral montado e organizado para gerar essa situação e então apelam para o mecanismo da "troca de favores" para conseguir maioria ou neutralizar a oposição.

A prática consolidou-se de tal forma que, recentemente (27/8/2013), os deputados federais aprovaram um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para tornar as emendas parlamentares compulsórias ao Poder Executivo. A razão disso é que muitas vezes seus projetos são frustrados pela ineficiência, atrasos, pouca simpatia ou constrangimento dos ministérios e órgãos por meio dos quais se viabilizam as propostas.
A emenda parlamentar não é apenas absurda como forma de estabelecer o gasto público. Sem eficiência e planejamento, em torno de R$ 6 bilhões do Orçamento Geral da União são picotados, pulverizados, sem nenhuma avaliação de prioridades regionais e setoriais nem consideração à opinião da população, que deveria ser ouvida de forma organizada e deliberativa.

Essa prática também distorce a disputa democrática nas eleições, com os adversários e dentro dos próprios partidos. Ao longo do mandato, o parlamentar pode manipular uns R$ 40 milhões e estabelece uma rede de clientelismo com o recurso público comprometendo prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e sindicais, com o "favor" da emenda pessoalmente conseguida. Nessas condições, qual é a chance de uma liderança nova almejar uma eleição? Além dos milhões em clientelismo, soma-se, crescentemente, o financiamento empresarial das campanhas. O resultado disso é a estarrecedora estatística que prova que mais de 70% dos eleitos na Câmara Federal coincidem com as 513 campanhas mais caras do país.

A emenda parlamentar é a antessala da corrupção. Ali começam os negócios com as empreiteiras, com a prefeitura e com vereadores que serão beneficiados. A emenda normalmente já vem acompanhada do projeto da obra e/ou serviço e de quem poderá fazê-la. Em muitos casos, são as empreiteiras que "sugerem" obras e respectivos projetos.

Por fim, se a Câmara Federal quer mesmo discutir o caráter impositivo no orçamento, que o faça pelos canais corretos do debate democrático e constitucional. Vamos não só discutir e aprovar a reforma político-eleitoral, mas também o próprio regime presidencialista ou o regime parlamentarista, já que os deputados estão tão dispostos a deliberar e executar o orçamento público".

Sergipe
Sob a denominação de "subvenção", a Assembleia Legislativa paga uma verba de R$ 1 milhão anual para cada deputado. Em Sergipe, a subvenção seria uma espécie de compensação dos deputados estaduais pelas emendas a que têm direito deputados federais e senadores. Cada deputado direciona a sua verba da forma que quiser, desde que as entidades beneficiadas sejam reconhecidas como de "utilidade pública", títulos aprovados pelos próprios deputados, sem que qualquer deles apresente um único voto em contrário.

Proibidas
No mês de agosto do ano passado, a juíza Simone Oliveira Fraga determinou a suspensão dos repasses financeiros das verbas de subvenção do Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. Na decisão, a juíza determinou que os recursos das verbas de subvenção fossem canalizados para o Fundo Estadual da Assistência Social. Segundo a ação movida pelo Ministério Público Estadual, a Assembleia de Sergipe era a única que ainda mantinha essa prática.

Liberadas
No final do ano, o Tribunal de Justiça derrubou a liminar da juíza Simone Fraga e liberou a concessão das emendas. Com isso cada deputado apresentou a sua lista de entidades que vão receber as subvenções. Como continuam sob fiscalização da justiça, os deputados devem ter mais cuidado com suas "entidades" que serão aquinhoadas com até R$ 1 milhão ao longo do ano.

Impositivas
Um deputado informou ontem que a partir deste ano, a Assembleia vai estabelecer as emendas impositivas já adotadas pelo Congresso Nacional. O anúncio será feito pela presidente, deputada Angélica Guimarães (PSC), na reabertura dos trabalhos legislativos, dia 17 de fevereiro. O valor a que cada deputado terá direito será definido entre eles e a assessoria jurídica.
Ainda rende
Ontem de manhã, ao anunciar que se desligaria das redes para descansar, usando o twitter, o senador Valadares voltou a manifestar mágoa com o PT pelo afastamento de Luciano Pimentel da superintendência estadual da Caixa Econômica Federal e disse que o "PSB-SE não decidirá pela torcida contra ou a favor do rompimento. Continuarei a refletir para aconselhar com racionalidade o caminho a seguir". E concluiu: "Então desligo as redes sociais até o dia 20, final de minhas férias. Peço-lhes que compreendam. É melhor me recolher para um descanso merecido. Não poderei gastar minhas energias antes de a grande batalha da luta por um Sergipe melhor, começar. Muita água vai correr ainda debaixo da ponte... Um abraço bem forte para os meus amigos e amigas do twitter!! Até mais ver!!".

Repetição
Ao contrário do que vem sendo noticiado nos últimos dois dias, a direção nacional do PT não emitiu qualquer posicionamento sobre os recentes desentendimentos entre integrantes do partido e do PSB em Sergipe pela mudança na Caixa. Apenas Jefferson Lima, secretário nacional da Juventude, que é membro da direção nacional do PT e membro da assessoria do deputado federal Márcio Macedo (PT), é quem concedeu entrevista nesse sentido. Ontem, dirigentes petistas ressaltaram que ele fala por ele e um segmento do partido, não pelo PT nacional. Jefferson repetiu apenas o que havia sido dita pela direção do PT sergipano.

Senadora
A possibilidade de que a viúva do governador Marcelo Déda, Eliana Aquino, venha a disputar eleição para o Senado foi assunto na coluna de ontem de Ilimar Franco, em O Globo. Diz a nota: "Eliane Aquino, mulher do governador de Sergipe Marcelo Déda, morto em dezembro passado em decorrência de um câncer, deverá concorrer ao Senado no lugar de seu marido, que concorreria à vaga. Entre os partidos aliados (PT, PSB e PMDB), a indicação é consenso e entendida como uma homenagem ao trabalho político de Déda".

Credenciada
A força demonstrada por Eliane durante o duro tratamento e o comportamento durante o velório de Déda fizeram com que o seu nome ganhasse força para a disputa eleitoral. Eliane Aquino já confirmou ao governador Jackson Barreto que continua em Sergipe e segue como secretária de Estado de Inclusão Social. Se for candidata, o prazo final para a desincompatibilização é em 31 de março.

Obras
O governador do Estado, Jackson Barreto de Lima, participa de vários eventos no interior, nesta sexta-feira, 10. Em Arauá a partir das 10hs, ele inaugura a Biblioteca Pública "Afonso de Menezes Alves" e depois inaugura a Academia de Saúde "Francisca Vilanova Cardoso". No período da tarde, Jackson inaugura a pavimentação asfáltica de diversas ruas da sede do município de Campo do Brito, um investimento de R$ 1.033.721,16, que beneficia 13 ruas.

Socorro
No final da tarde desta sexta-feira, Jackson Barreto dá continuidade a sua agenda com as solenidades, em Nossa Senhora do Socorro, de assinatura de ordem de serviço para construção da Escola Estadual Ministro Armando Rollemberg, no conjunto Jardim e da ordem de serviço para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da bacia do Rio Poxim e estação de tratamento, no Parque dos Faróis. O governador também participa da Solenidade de Abertura do XXXIX Encontro Cultural de Laranjeiras.