Decisão do STJ beneficia os corretores de imóveis

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Publicada em 16/01/2014 às 14:26:00

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve mudar os rumos da profissão de corretor de imóveis, especialmente no quesito remuneração. A determinação é de que o profissional não precisa atuar na conclusão da negociação de um imóvel para ter direito ao recebimento da comissão. Para o STJ, basta que ele tenha feito a aproximação entre as partes e que a negociação seja finalizada - mesmo sem a interferência final dele.

O Tribunal levou em conta um processo aberto no Rio Grande do Sul, onde duas clientes recorreram contra a ação de cobrança de um corretor que alegava o direito de receber R$112.750 mil, o equivalente a 10% do valor da compra do imóvel em questão, a título de comissão por intermediação da venda. Em primeira instância, o valor foi reduzido para 1%, pois a justiça considerou que, apesar de o corretor ter feito a aproximação, não ajudou na negociação.

Ele apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu aumentar a comissão para 6%, alegando que o profissional ofereceu o imóvel para as clientes, e que a demora na finalização da negociação não foi de responsabilidade dele. As clientes então recorreram ao STJ, afirmando haver dissídio jurisprudencial - que é quando há julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema.
No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que nos próprios autos foi destacada a importância do trabalho do corretor para a concretização do negócio. Mas, segundo ela, para avaliar a qualidade ou relevância desse trabalho, seria necessário juntar provas, o que é vedado pela Súmula 7, do próprio STJ. Ainda de acordo com a ministra, a principal e mais árdua tarefa do profissional é aproximar as partes, pois, a partir daí, ele assume papel secundário na negociação.

O assessor jurídico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (Creci-SE), Walber Muniz, explica que a decisão do STJ reflete o cumprimento do artigo 725 do Código Civil, uma vez que a referida legislação atribui ao corretor o único dever de intermediar a negociação. "Sendo assim, basta a apresentação do pretenso comprador do imóvel ao vendedor, e a concretização da venda, para que surja o direito ao recebimento dos honorários de corretagem, que devem ser aqueles previstos na tabela homologada pelo Creci", ressalta.

Mas, segundo o assessor, é importante que o profissional tenha como provar que participou desta aproximação. "O corretor pode comprovar a intermediação mediante documentos eletrônicos, como e-mails, mensagens e outros mecanismos, ou documentos impressos, tais como contratos e planilhas de visita. Contudo, é importante que ele contrate por escrito com o vendedor do imóvel, a fim de comprovar o percentual de corretagem a ser cobrado na transação imobiliária que, via de regra, é pago pelo vendedor do imóvel", destaca Walber.