PEC revoga sistema tributário e institui imposto único

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O deputado federal Mendonça Prado
O deputado federal Mendonça Prado

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Publicada em 22/02/2014 às 00:04:00

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, de autoria do deputado federal Mendonça Prado (DEM), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.

Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.
A distribuição da arrecadação atenderá a critérios de distribuição equânime, baseada na densidade demográfica, nas desigualdades regionais e sociais, atendendo às particularidades de cada ente federado.
A efetiva cobrança do imposto único e a forma de repasse dos valores à União, aos estados e aos municípios deverão ser regulamentadas via lei complementar.

Simplificação - Mendonça Prado argumenta que a proposta pretende simplificar o modelo tributário, bem como evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas as transações será recolhido um percentual para o Estado.
O parlamentar acrescenta que a PEC torna mais justa a repartição das receitas. Na visão dele, o sistema atual privilegia a instância federal. "Não há mais condições para que a União continue a centralizar os recursos, enquanto estados e municípios permanecem em situação de penúria", diz.

Tramitação - Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.