56 Anos do FGTS

No dia 13 de setembro de 2022, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completou 56 anos de criação. O FGTS foi criado com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento. Do ponto de vista legal, a Lei nº 8.036/1990 é a atual regulamentação do FGTS.
O trabalhador desenvolve suas atividades durante anos e nesse período o empregador deposita mensalmente 8% da remuneração devida numa conta de FGTS na CAIXA, em nome do trabalhador. O depósito do FGTS não é descontado do salário do empregado, ficando a cargo dos empregadores. Sendo na prática uma remuneração adicional.
Os empregadores são dignos de reconhecimento pela contribuição nos depósitos que efetuam para os trabalhadores, pela busca da pontualidade na referida efetivação dos depósitos e por contribuírem para o desenvolvimento do nosso país.
E neste sentido, recentemente, foi publicada a Lei nº 14.437, que traz um pacote de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal. Assim, o Ministério do Trabalho e Previdência poderá autorizar a suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores, localizados em municípios atingidos pela calamidade pública, por até 4(quatro) competências. O pagamento das competências suspensas poderá ser realizado em até 6 parcelas, na data prevista para o recolhimento mensal devido, nos prazos e nas condições estabelecidos no ato do Ministério do Trabalho e Previdência, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na Lei nº 8.036/90.
Além de constituir-se em uma reserva financeira individual, os recursos do FGTS são aplicados em setores fundamentais para o país, beneficiando não só os trabalhadores que possuem conta de FGTS, mas toda a população brasileira. Isto porque os recursos do FGTS viabilizam o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana, sendo, em especial um relevante instrumento da política habitacional do Brasil. Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Os beneficiários do FGTS são os trabalhadores nas seguintes situações: com contrato formal regido pela Consolidação de Leis Trabalhista – CLT; domésticos; rurais; temporários; intermitentes; avulsos; safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita); atletas profissionais; e diretores não empregados (critério do empregador).
Conforme a CAIXA, atualmente são 23 hipóteses de saque em que o trabalhador pode ter acesso aos recursos de sua conta de FGTS, sendo as principais o saque por rescisão, calamidade pública, aposentadoria, moradia própria e o saque aniversário. Registre-se que os trabalhadores que desejarem ainda podem solicitar o Saque Extraordinário do FGTS, de até R$ 1.000,00, até o dia 15 de dezembro de 2022.
O acesso aos recursos do FGTS tem auxiliado os trabalhadores na solução de diversas necessidades de recursos, especialmente no período em que o Brasil atravessou a crise decorrente da pandemia da COVID-19.
Um ponto a destacar é que o FGTS pode ser sacado em diversos momentos e não apenas no Brasil. Quando os saques forem realizados no exterior, conforme informações da Caixa Econômica Federal, as regras são semelhantes. Entretanto, é necessário que o trabalhador compareça ao consulado brasileiro com a solicitação de saque do FGTS e outros documentos que comprovem a relação da conta vinculada. É possível que o trabalhador realize saques e vários postos de atendimento na Europa, nas comunidades onde os brasileiros se encontram em maior número. Além disso, alguns países que disponibilizam essa facilidade, em parceria com a Caixa Econômica, são Alemanha, Estados Unidos, Espanha, Inglaterra, Itália, Japão e Portugal e Inglaterra. O objetivo é fazer com que brasileiros não precisem voltar ao país para terem acesso ao benefício.
Existe também, o saque digital que é um serviço que tem como objetivo possibilitar ao trabalhador realizar a solicitação de saque do seu FGTS com mais conforto, agilidade, segurança e comodidade. De acordo com a Caixa Econômica Federal, basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando para crédito uma conta bancária de sua titularidade em qualquer instituição financeira.
O FGTS é considerado o maior fundo privado do Brasil e é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal desde 1990. Sendo um fundo, possui rendimento na forma da sua lei, que estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, todo dia 10 de cada mês, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e uma capitalização de juros de 3% ao ano. Com o objetivo de elevar a rentabilidade das contas de FGTS dos trabalhadores, desde 2016 é realizada a distribuição de parte do resultado do fundo anualmente.
O valor referente à distribuição de resultados é proporcional ao saldo da conta de FGTS de cada trabalhador em 31 de dezembro do ano-base do resultado auferido. Esse valor é obtido por meio da multiplicação do saldo existente na sua conta pelo índice de distribuição aprovado pelo Conselho Curador do FGTS.
Estas informações apresentadas são para ressaltar a importância do FGTS na vida dos trabalhadores, da sociedade e da economia brasileira, a exemplo da importância cabe destacar, conforme dados da Caixa Econômica Federal que esse ano foi distribuído nas contas de FGTS dos trabalhadores o valor de R$ 13,2 bilhões, que beneficiaram 106,7 milhões de trabalhadores, e possibilitaram uma rentabilidade de 5,83% no exercício, índice superior à correção da poupança e ao CDI no período. Que o FGTS continue sendo um importante instrumento de desenvolvimento social do Brasil.